A lei ga\u00facha entrou em vigor na ter\u00e7a-feira (25).<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- Uma das entidades que representam ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o no Brasil, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ABERT), <\/strong>solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> a suspens\u00e3o da a Lei Estadual n\u00ba 16.508<\/a>, do Rio Grande do Sul, que determina restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de plataformas de apostas de quota fixa<\/strong> em territ\u00f3rio ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n A ABERT enviou o pedido na ter\u00e7a-feira (25), mesma data que a norma entrou totalmente em vigor. O texto da lei ga\u00facha pro\u00edbe conte\u00fados direcionados a menores de 18 anos, incluindo o uso de personagens, anima\u00e7\u00f5es ou elementos com apelo infantojuvenil. A veicula\u00e7\u00e3o de publicidade est\u00e1 restrita a hor\u00e1rios entre 21h e 6h em TV, r\u00e1dio e plataformas digitais.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Abratel vai ao STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de bets no Rio Grande do Sul<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a iniciativa veda an\u00fancios em est\u00e1dios e eventos esportivos, salvo em casos de patroc\u00ednio oficial, e pro\u00edbe a exibi\u00e7\u00e3o de probabilidades, b\u00f4nus e incentivos ao jogo durante transmiss\u00f5es ao vivo. Tamb\u00e9m impede publicidade pr\u00f3xima a escolas e espa\u00e7os frequentados por menores.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha obriga a inclus\u00e3o de alertas sobre riscos do jogo em an\u00fancios, com destaque m\u00ednimo de 15% da pe\u00e7a publicit\u00e1ria e \u00e1udio equivalente \u00e0 mensagem principal. Tamb\u00e9m exige a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre depend\u00eancia e canais de apoio psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n A ABERT j\u00e1 havia pedido no m\u00eas de junho para atuar como amicus curiae<\/em><\/a> na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971<\/a>, que julga a constitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba 16.508\/2026. A entidade n\u00e3o \u00e9 \u00fanica do setor que deseja ingressar como amicus curiae<\/em> no ADI 7.971. Na semana passada, uma solicita\u00e7\u00e3o semelhante foi feita pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abratel)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n As institui\u00e7\u00f5es argumentam que a lei estadual ultrapassa compet\u00eancias que seriam pr\u00f3prias da Uni\u00e3o e isso poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A ADI 7.971 foi ajuizada no dia 19 de maio pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a>, uma das entidades que representa o mercado regulado de igaming no Brasil. A ANJL defende que o mercado brasileiro de apostas de quota fixa j\u00e1 \u00e9 regulamentado por uma lei federal e que os estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para criar leis que entram em conflito com a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n