Proposta que traz de volta a chamada CIDE-Bet ter\u00e1 como base o GGR das operadoras e recursos destinados a \u00e1reas como sa\u00fade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos apostadores.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Sidney Leite (PSD-AM)<\/strong> prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico sobre apostas de quota fixa (CIDE-Bet)<\/strong>. A cobran\u00e7a teria al\u00edquota entre 12% e 20%<\/strong> sobre a Receita Bruta de Apostas (Gross Gaming Revenue \u2013 GGR) das empresas autorizadas a operar no mercado regulado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto, a CIDE-Bet ser\u00e1 cobrada exclusivamente dos titulares de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o comercial das apostas de quota fixa no pa\u00eds. O GGR utilizado como base de c\u00e1lculo <\/strong>corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor arrecadado com as apostas e os pr\u00eamios pagos aos apostadores. A apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mensal. Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Projeto que pro\u00edbe apostas em cart\u00f5es, escanteios e faltas pode avan\u00e7ar na C\u00e2mara<\/a><\/p>\n\n\n\n A proposta estabelece uma al\u00edquota m\u00ednima de 12% e m\u00e1xima de 20%, conforme crit\u00e9rios de progressividade a serem definidos em regulamento. Entre os fatores previstos est\u00e3o faturamento bruto, margem de rentabilidade, volume de apostas<\/strong> e capacidade econ\u00f4mica do operador.<\/p>\n\n\n\n Na justificativa, Sidney Leite argumenta que o crescimento do setor exige maior atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. Segundo o deputado, a expans\u00e3o do mercado regulado \u201c\u00e9 acompanhada de externalidades econ\u00f4micas e sociais que demandam atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Estado\u201d, especialmente nas \u00e1reas de sa\u00fade p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, endividamento, prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O parlamentar afirma ainda que a nova contribui\u00e7\u00e3o funcionaria como um instrumento destinado ao \u201cfinanciamento de a\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e enfrentamento das externalidades produzidas ou potencializadas\u201d pela explora\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o projeto, 40% <\/strong>da arrecada\u00e7\u00e3o da CIDE-Bet ser\u00e1 destinada ao Fundo Nacional de Sa\u00fade. Outros 20%<\/strong> ir\u00e3o para programas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do endividamento <\/strong>e superendividamento relacionados \u00e0s apostas, educa\u00e7\u00e3o financeira e prote\u00e7\u00e3o do consumidor-apostador.<\/p>\n\n\n\n A proposta reserva ainda 15% <\/strong>para prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes e pessoas vulner\u00e1veis; 15% para regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento do mercado,<\/strong> incluindo combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e preven\u00e7\u00e3o de fraudes; e 10% <\/strong>para estudos, pesquisas,<\/strong> produ\u00e7\u00e3o de dados e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova projeto que destina parte da arrecada\u00e7\u00e3o das bets a pol\u00edticas para pessoas com defici\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n A administra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da CIDE-Bet ficar\u00e3o sob responsabilidade da Receita Federal<\/strong>, que poder\u00e1 compartilhar informa\u00e7\u00f5es com a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> e utilizar dados enviados pelas operadoras ao Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap).<\/p>\n\n\n\n O projeto estabelece ainda que a nova contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o substituir\u00e1 nem alterar\u00e1 os tributos, contribui\u00e7\u00f5es, taxas e demais encargos j\u00e1 previstos para o setor de apostas de quota fixa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\nDestina\u00e7\u00e3o dos recursos<\/h2>\n\n\n\n