A constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha est\u00e1 sendo avaliada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Rio Grande do Sul.- Entrou totalmente em vigor, na ter\u00e7a-feira (25), a Lei Estadual n\u00ba 16.508<\/a>, do Rio Grande do Sul, que determina restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de plataformas de apostas de quota fixa em territ\u00f3rio ga\u00facho<\/strong>. Assinada em abril<\/a>, a norma teria de aguardar 120 dias para ter efeitos plenos.<\/p>\n\n\n\n A partir de agora, as empresas de comunica\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de se adequar para transmitir propagadas do setor de bets. Entre as novas regras, o texto da lei pro\u00edbe conte\u00fados direcionados a menores de 18 anos, incluindo o uso de personagens, anima\u00e7\u00f5es ou elementos com apelo infantojuvenil. A veicula\u00e7\u00e3o de publicidade ser\u00e1 restrita a hor\u00e1rios entre 21h e 6h em TV, r\u00e1dio e plataformas digitais.<\/strong> Al\u00e9m disso, a iniciativa veda an\u00fancios em est\u00e1dios e eventos esportivos, salvo em casos de patroc\u00ednio oficial, e pro\u00edbe a exibi\u00e7\u00e3o de probabilidades, b\u00f4nus e incentivos ao jogo durante transmiss\u00f5es ao vivo. Tamb\u00e9m impede publicidade pr\u00f3xima a escolas e espa\u00e7os frequentados por menores.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Abratel vai ao STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de bets no Rio Grande do Sul<\/a><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha obriga a inclus\u00e3o de alertas sobre riscos do jogo em an\u00fancios, com destaque m\u00ednimo de 15% da pe\u00e7a publicit\u00e1ria e \u00e1udio equivalente \u00e0 mensagem principal. Tamb\u00e9m exige a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre depend\u00eancia e canais de apoio psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n A constitucionalidade da lei ga\u00facha est\u00e1 sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>) por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971<\/a>, que foi ajuizada no dia 19 de maio pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a>, uma das entidades que representa o mercado regulado de igaming no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A ANJL defende que o mercado brasileiro de apostas de quota fixa j\u00e1 \u00e9 regulamentado por uma lei federal e que os estados n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para criar leis que entram em conflito com a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n A ADI tem a ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong> como relatora. Para a continuidade do julgamento, a ministra solicitou o posicionamento do procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR) Paulo Gonet Branco<\/strong>. O titular da PGR afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha \u00e9 inconstitucional<\/a> e defendeu a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar para suspender a norma.<\/p>\n\n\n\n