{"id":58228,"date":"2026-08-21T13:10:03","date_gmt":"2026-08-21T16:10:03","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=58228"},"modified":"2026-08-21T13:47:09","modified_gmt":"2026-08-21T16:47:09","slug":"pl-propoe-que-publicidade-de-bets-tenha-responsavel-tecnico-obrigatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/pl-propoe-que-publicidade-de-bets-tenha-responsavel-tecnico-obrigatorio","title":{"rendered":"Projeto prop\u00f5e que publicidade de bets tenha respons\u00e1vel t\u00e9cnico obrigat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n

Proposta apresentada na C\u00e2mara exige profissional respons\u00e1vel por campanhas pagas de apostas e estabelece obriga\u00e7\u00f5es para plataformas de an\u00fancios.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Bras\u00edlia.- Um projeto de lei apresentado na C\u00e2mara dos Deputados pretende criar novas regras para a publicidade de bets no Brasil.<\/strong> A proposta da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) estabelece a obrigatoriedade de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico para campanhas de m\u00eddia paga envolvendo apostas de quota fixa e jogos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PL 5115\/2026 cria a figura do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico em Comunica\u00e7\u00e3o Comercial (RTCC). Para que uma campanha dos setores enquadrados pela proposta seja veiculada em m\u00eddia paga, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um Termo de Responsabilidade em Comunica\u00e7\u00e3o Comercial (TRCC), assinado por profissional habilitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia alcan\u00e7a campanhas de bets veiculadas por meio da compra de espa\u00e7o publicit\u00e1rio ou impulsionamento<\/strong>, incluindo tr\u00e1fego pago, an\u00fancios segmentados e disparos em massa. O conceito de comunica\u00e7\u00e3o comercial previsto no texto tamb\u00e9m abrange publicidade realizada por influenciadores digitais.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Publicidade de bets ilegais: C\u00e2mara quer ouvir Google, Meta, TikTok e X<\/a><\/p>\n\n\n\n

Pelo projeto, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico responder\u00e1 solidariamente com o anunciante por danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos consumidores em raz\u00e3o de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta vinculada \u00e0 campanha<\/strong>. A responsabilidade poder\u00e1 ser afastada quando a irregularidade decorrer exclusivamente de informa\u00e7\u00e3o falsa fornecida pelo anunciante e que n\u00e3o poderia ter sido identificada mediante dilig\u00eancia razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a proposta, as plataformas de distribui\u00e7\u00e3o de an\u00fancios dever\u00e3o exigir a indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico <\/strong>e a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo termo como condi\u00e7\u00e3o para habilitar contas comerciais ou veicular publicidade paga de bets <\/strong>e dos demais setores abrangidos pelo projeto.<\/p>\n\n\n\n

As empresas tamb\u00e9m dever\u00e3o manter registros que permitam vincular cada an\u00fancio ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico e ao anunciante, al\u00e9m de disponibilizar essas informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades competentes quando requisitadas. O texto ainda determina a cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia para casos de fraude, golpes financeiros e publicidade enganosa.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m: <\/strong>Proibi\u00e7\u00e3o das bets no Brasil: projeto prop\u00f5e plebiscito para popula\u00e7\u00e3o decidir sobre futuro das apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n

O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar em advert\u00eancia, admoesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica e multas de R$ 10 mil (US$ 1,94 mil) a R$ 10 milh\u00f5es (US$ 1,94 milh\u00e3o)<\/strong>.<\/strong> Nos casos de reincid\u00eancia, a multa poder\u00e1 ser aplicada em dobro.<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa, Laura Carneiro argumenta que a expans\u00e3o da publicidade digital dificultou a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por campanhas consideradas abusivas ou enganosas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA responsabilidade pelo problema acaba por se diluir de forma difusa entre o anunciante, o operador informal de tr\u00e1fego e a plataforma que divulga a propaganda. O resultado pr\u00e1tico, ao final, \u00e9 a impunidade\u201d, afirma a deputada.<\/p>\n\n\n\n

Ao tratar especificamente dos setores considerados de risco, a parlamentar inclui as apostas entre as \u00e1reas que justificariam a cria\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA iniciativa concentra seu foco na institui\u00e7\u00e3o da figura do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico em Comunica\u00e7\u00e3o Comercial e na corresponsabilidade de quem aprova e veicula publicidade em setores considerados de risco \u2013 cr\u00e9dito, investimentos, apostas, sa\u00fade e infoprodutos de renda\u201d, diz trecho da justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Projeto no Senado prop\u00f5e limite mensal de R$ 80 para dep\u00f3sitos em bets<\/a><\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m relaciona a proposta ao crescimento do mercado de apostas e ao impacto sobre consumidores de menor renda. Segundo a justificativa, esses recursos seriam captados, em parte, \u201cpor comunica\u00e7\u00e3o comercial agressiva e por promessas de ganho f\u00e1cil, frequentemente veiculadas sem qualquer respons\u00e1vel t\u00e9cnico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A deputada defende que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do profissional que assina a campanha funcionaria como uma barreira adicional contra irregularidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cPara assinar uma campanha de cr\u00e9dito, investimento, aposta ou infoproduto de renda, o RTCC precisar\u00e1 verificar a idoneidade da oferta, porque responder\u00e1 solidariamente pelo dano\u201d, afirma o texto.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de um projeto de lei, as novas exig\u00eancias ainda n\u00e3o est\u00e3o em vigor<\/strong> e dependem da tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Pelo texto apresentado, caso a proposta seja convertida em lei, as regras entrar\u00e3o em vigor 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

\n\t\t\tVeja tamb\u00e9m:<\/span><\/p>\n
\n\t\t\t\t\"\"<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tVeja tamb\u00e9m:<\/span> Senadora prop\u00f5e cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Autoexclus\u00e3o e de Impedimentos de Apostadores<\/a>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Proposta apresentada na C\u00e2mara exige profissional respons\u00e1vel por campanhas pagas de apostas e estabelece obriga\u00e7\u00f5es para plataformas de an\u00fancios.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":26132,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"Um projeto de lei na C\u00e2mara dos Deputados do Brasil prop\u00f5e novas regras para a publicidade de apostas, exigindo um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico em Comunica\u00e7\u00e3o Comercial (RTCC) para campanhas de m\u00eddia paga. O RTCC e o anunciante ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis por publicidade enganosa, com plataformas de an\u00fancios tamb\u00e9m obrigadas a verificar a conformidade. O descumprimento pode acarretar multas significativas, visando coibir a impunidade em campanhas digitais abusivas.","focusai_entities":"Laura Carneiro, C\u00e2mara dos Deputados, PSD-RJ, Google, Meta, TikTok, X","focusai_location":"Brazil, Bras\u00edlia","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), affiliate_publisher (0.9), tech_data (0.7), marketing_crm (1.0), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.8), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto nas Plataformas?","query":"Como as plataformas de an\u00fancios, como Google e Meta, planejam adaptar suas opera\u00e7\u00f5es e sistemas para cumprir a exig\u00eancia do RTCC e a corresponsabilidade por publicidade de bets no Brasil?"},{"label":"Responsabilidade de Influenciadores?","query":"De que forma a proposta de lei impacta a responsabilidade legal de influenciadores digitais e seus contratantes na promo\u00e7\u00e3o de apostas, e quais as implica\u00e7\u00f5es para a due diligence?"}],"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[49,1406,1183,3347],"class_list":["post-58228","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-brasil","tag-publicidade-de-apostas","tag-regulamentacao","tag-responsabilidade-tecnica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58228"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58237,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58228\/revisions\/58237"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26132"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}