O usu\u00e1rio exigia o pagamento de pr\u00eamios obtidos em uma conta considera irregular pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Minas Gerais.- A 2\u00aa Comarca de Sete Lagoas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG<\/strong>) decidiu pela improced\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o movida por um cliente contra a plataforma de apostas de quota fixa Novibet<\/a>, que \u00e9 administrada pela empresa NVBT Gaming Ltda<\/strong>. O apostador pedia o pagamento de valores referentes a premia\u00e7\u00f5es obtidas na plataforma de jogos online.<\/p>\n\n\n\n Segundo o apostador, ele teria direito a mais de R$ 22,3 mil<\/strong> (US$ 4.322) em pr\u00eamios que foram bloqueados pela empresa de igaming. Al\u00e9m disso, o cliente solicitou o pagamento de R$ 10 mil<\/strong> (US$ 1.937) em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Entretanto, a Novibet alegou que a conta em quest\u00e3o \u00e9 irregular por estar relacionada a outra conta de mesma titularidade. Por isso, todas as apostas feitas foram canceladas.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Justi\u00e7a de Goi\u00e1s nega pedido de apostador contra Novibet por perdas relacionadas \u00e0 ludopatia<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo a senten\u00e7a do TJMG, a Novibet comprovou que a conta bloqueada era do mesmo IP e utilizada por meio do mesmo dispositivo da outra. Para a Justi\u00e7a, os registros t\u00e9cnicos e cadastrais apresentados foram suficientes para manter o cancelamento da obrigatoriedade de pagamento das premia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o Tribunal, h\u00e1 registros de que o cliente fez uma aposta em uma conta, mas essa entrada foi limitada, e apenas quatro minutos depois fez a mesma aposta, dessa vez com um valor elevado, na outra conta no mesmo dispositivo e IP. De posse dessas informa\u00e7\u00f5es, o juiz Alessandro de Abreu Borges considerou que os pedidos do cliente s\u00e3o improcedentes.<\/p>\n\n\n\n Esta n\u00e3o foi a \u00fanica decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 empresa de apostas recentemente. No m\u00eas de maio deste ano, o 3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de An\u00e1polis, em Goi\u00e1s, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o movida por um apostador contra a\u00a0<\/a>Novibet, na qual ele\u00a0pedia a anula\u00e7\u00e3o de apostas esportivas\u00a0realizadas na plataforma<\/a>, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 50 mil (US$ 10 mil) e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 10 mil (US$ 2 mil).<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, o autor alegou que utilizava a plataforma desde 2022 e que o h\u00e1bito recreativo evoluiu para um quadro de ludopatia<\/strong>, diagnosticado como Transtorno do Jogo.<\/strong> Segundo o processo, o apostador afirmou que a operadora teria sido omissa <\/strong>ao n\u00e3o adotar medidas eficazes de bloqueio e alerta previstas nas pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A defesa da Novibet argumentou que as\u00a0apostas foram realizadas de forma volunt\u00e1ria<\/strong>\u00a0por uma pessoa\u00a0maior e capaz<\/strong>, al\u00e9m de sustentar que a empresa disponibiliza ferramentas de controle, como limites de dep\u00f3sito, alertas e mecanismos de autoexclus\u00e3o. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Luciana de Ara\u00fajo Camapum Ribeiro rejeitou inicialmente a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do Juizado Especial e entendeu que n\u00e3o havia necessidade de per\u00edcia t\u00e9cnica para an\u00e1lise do caso.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o m\u00e9rito, a magistrada destacou que os contratos de apostas possuem natureza aleat\u00f3ria <\/strong>e que o risco de perda faz parte da atividade<\/strong>. A senten\u00e7a tamb\u00e9m ressaltou que o diagn\u00f3stico de ludopatia, por si s\u00f3, n\u00e3o invalida neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados por pessoa legalmente capaz.<\/p>\n\n\n\n Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte da plataforma,<\/strong> fraude ou reten\u00e7\u00e3o indevida de valores. A magistrada afirmou ainda que responsabilizar a operadora pelas perdas financeiras do usu\u00e1rio poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e estimular comportamentos de risco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O usu\u00e1rio exigia o pagamento de pr\u00eamios obtidos em uma conta considera irregular pela Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":16589,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais e o Juizado Especial C\u00edvel de Goi\u00e1s proferiram decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Novibet em a\u00e7\u00f5es movidas por apostadores. Os casos envolveram a contesta\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios bloqueados por irregularidade de conta e a anula\u00e7\u00e3o de apostas sob alega\u00e7\u00e3o de ludopatia, respectivamente, refor\u00e7ando a validade dos termos e condi\u00e7\u00f5es da operadora e a responsabilidade individual do apostador.","focusai_entities":"Novibet, NVBT Gaming Ltda, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, TJMG, 2\u00aa Comarca de Sete Lagoas, Juiz Alessandro de Abreu Borges, 3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de An\u00e1polis, Ju\u00edza Luciana de Ara\u00fajo Camapum Ribeiro","focusai_location":"Brasil, Minas Gerais, Sete Lagoas, Goi\u00e1s, An\u00e1polis","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (0.9), compliance_legal (1.0), operator_casino (1.0), payments_fraud_aml (0.8), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.7), journalist_researcher (0.9)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto nos T&Cs Operacionais?","query":"Como estas decis\u00f5es judiciais influenciam a reda\u00e7\u00e3o e a aplicabilidade dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o para operadores de iGaming no Brasil, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 detec\u00e7\u00e3o de contas irregulares e \u00e0 gest\u00e3o de disputas por pr\u00eamios?"},{"label":"Precedente Jogo Respons\u00e1vel?","query":"Qual o precedente estabelecido por estas senten\u00e7as para a responsabilidade dos operadores de iGaming em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ludopatia e \u00e0s pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel no Brasil, e como isso pode moldar futuras exig\u00eancias regulat\u00f3rias?"}],"footnotes":""},"categories":[31,23],"tags":[43,48,64],"class_list":["post-57677","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-sudeste","tag-apostas-esportivas","tag-juridico","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57677","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57677"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57677\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57686,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57677\/revisions\/57686"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57677"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}