{"id":57360,"date":"2026-08-07T12:10:39","date_gmt":"2026-08-07T15:10:39","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=57360"},"modified":"2026-08-07T12:52:10","modified_gmt":"2026-08-07T15:52:10","slug":"projeto-quer-impedir-pessoas-inadimplentes-de-realizar-apostas-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/projeto-quer-impedir-pessoas-inadimplentes-de-realizar-apostas-online","title":{"rendered":"Projeto quer impedir pessoas inadimplentes de realizar apostas online"},"content":{"rendered":"\n

Proposta prev\u00ea bloqueio para quem possui d\u00edvida ativa, est\u00e1 no Cadin ou tem d\u00e9bitos com credores privados.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Bras\u00edlia.- Um projeto de lei apresentado na C\u00e2mara dos Deputados prop\u00f5e proibir pessoas inadimplentes de manter contas e realizar apostas de quota fixa no Brasil<\/strong>. A medida alcan\u00e7aria tanto quem possui d\u00edvidas com o Poder P\u00fablico quanto consumidores com determinados d\u00e9bitos perante credores privados.<\/p>\n\n\n\n

O PL 4.892\/2026, de autoria do deputado federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior (PDT-BA), foi apresentado no dia 5 de agosto e prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 14.790\/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no pa\u00eds. Pelo texto, ficaria proibido o cadastro, a manuten\u00e7\u00e3o de conta ativa e a realiza\u00e7\u00e3o de apostas<\/strong> por pessoas cujo CPF esteja inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o <\/strong>ou no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin)<\/strong>. A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 alcan\u00e7ar d\u00edvidas de Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios que aderirem ao sistema por meio de conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m abrange d\u00edvidas privadas. Nesse caso, o impedimento atingiria pessoas com t\u00edtulos protestados, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito inadimplentes h\u00e1 mais de 90 dias registradas no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito do Banco Central (SCR) ou anota\u00e7\u00f5es em cadastros nacionais de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong> SPA prepara nova portaria com regras para plataformas de apostas e recertifica\u00e7\u00e3o de jogos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a restri\u00e7\u00e3o para devedores do Poder P\u00fablico segue uma l\u00f3gica semelhante \u00e0 aplicada atualmente aos benefici\u00e1rios de programas sociais.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cN\u00e3o se trata de novo instrumento coercitivo para cobran\u00e7a de d\u00edvida, e sim da mesma l\u00f3gica j\u00e1 adotada pelo legislador e pelo Poder Executivo.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O projeto sustenta ainda que as apostas s\u00e3o uma atividade n\u00e3o essencial e podem contribuir para o agravamento da situa\u00e7\u00e3o financeira de quem j\u00e1 possui d\u00e9bitos. Segundo a justificativa, \u201c\u00e9 coerente estender a mesma restri\u00e7\u00e3o ao acesso a apostas, atividade n\u00e3o essencial e potencialmente agravadora do pr\u00f3prio inadimplemento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Preven\u00e7\u00e3o ao superendividamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso das d\u00edvidas privadas, a proposta utiliza como fundamento a pol\u00edtica nacional de preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa afirma que \u201cimpedir que quem j\u00e1 est\u00e1 inadimplente perante terceiros continue comprometendo renda em apostas \u00e9 medida alinhada a esse mesmo objetivo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Deputado prop\u00f5e restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para propaganda de apostas em r\u00e1dio e televis\u00e3o; entenda o projeto<\/a><\/p>\n\n\n\n

A verifica\u00e7\u00e3o seria realizada pelas pr\u00f3prias operadoras por meio do Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap). A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda ficaria respons\u00e1vel por promover a integra\u00e7\u00e3o das bases de dados necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

As consultas dever\u00e3o ocorrer no momento do cadastro e, no m\u00ednimo, a cada 15 dias para usu\u00e1rios que j\u00e1 possuem conta<\/strong>. Caso seja identificada alguma das restri\u00e7\u00f5es, a operadora dever\u00e1 negar o cadastro ou encerrar a conta existente em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis, <\/strong>com comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao usu\u00e1rio e devolu\u00e7\u00e3o de eventuais valores depositados. O bloqueio n\u00e3o seria definitivo. Ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o CPF dever\u00e1 ser liberado automaticamente em nova consulta \u00e0s bases de dados, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o do apostador.<\/p>\n\n\n\n

O autor tamb\u00e9m argumenta que a proposta prev\u00ea mecanismos para preservar os dados dos usu\u00e1rios. As casas de apostas receberiam do Sigap apenas a informa\u00e7\u00e3o de que o CPF est\u00e1 \u201cimpedido\u201d ou \u201cn\u00e3o impedido\u201d, sem acesso \u00e0 origem ou aos detalhes da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m<\/strong>:Projeto de lei sugere a proibi\u00e7\u00e3o de mercados de previs\u00e3o sobre esportes, elei\u00e7\u00f5es e entretenimento<\/a><\/p>\n\n\n\n

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, o Poder Executivo ter\u00e1 90 dias para regulamentar as novas regras<\/strong>. Ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o, as empresas de apostas ter\u00e3o 120 dias para adaptar<\/strong> seus sistemas \u00e0s consultas previstas na proposta.<\/p>\n\n\n

\n\t\t\tVeja tamb\u00e9m:<\/span><\/p>\n
\n\t\t\t\t\"\"<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tVeja tamb\u00e9m:<\/span> Ministro do Trabalho defende proibi\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa no Brasil; entenda os motivos<\/a>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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