{"id":57102,"date":"2026-08-04T12:02:02","date_gmt":"2026-08-04T15:02:02","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=57102"},"modified":"2026-08-04T12:15:13","modified_gmt":"2026-08-04T15:15:13","slug":"projeto-de-lei-sugere-a-proibicao-de-mercados-de-previsao-sobre-esportes-eleicoes-e-entretenimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/projeto-de-lei-sugere-a-proibicao-de-mercados-de-previsao-sobre-esportes-eleicoes-e-entretenimento","title":{"rendered":"Projeto de lei sugere a proibi\u00e7\u00e3o de mercados de previs\u00e3o sobre esportes, elei\u00e7\u00f5es e entretenimento"},"content":{"rendered":"\n

Texto transforma em lei regras do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e restringe contratos de mercados de previs\u00e3o baseados em eventos que n\u00e3o tenham natureza econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Bras\u00edlia.- O deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei n\u00ba 4.821\/2026, que estabelece regras para o funcionamento dos chamados mercados de previs\u00e3o no Brasil <\/strong>e transforma em lei as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 oferta de contratos baseados em eventos esportivos, jogos online, elei\u00e7\u00f5es, pol\u00edtica, entretenimento <\/strong>e outros acontecimentos sem natureza econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a proposta impede a oferta e a negocia\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, de contratos de mercados de previs\u00e3o vinculados a resultados esportivos, jogos online e eventos reais ou virtuais de natureza pol\u00edtica, eleitoral, social, cultural e de entretenimento. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para contratos baseados em indicadores econ\u00f4micos e financeiros reconhecidos, como \u00edndices, taxas de juros, c\u00e2mbio, commodities e outros referenciais definidos pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m<\/strong>: Deputado apresenta projeto de lei para regulamentar mercados de previs\u00e3o no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m determina que a proibi\u00e7\u00e3o alcance plataformas sediadas no exterior<\/strong> que ofertem esses contratos ao p\u00fablico brasileiro, cabendo \u00e0 CVM regulamentar e fiscalizar o cumprimento da norma.<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa, o deputado afirma que o objetivo \u00e9 transformar em lei ordin\u00e1ria as regras j\u00e1 previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026, que passou a restringir esse tipo de opera\u00e7\u00e3o no mercado brasileiro.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Segundo o parlamentar, a proposta ganhou relev\u00e2ncia diante do crescimento das chamadas plataformas de mercados de previs\u00e3o. O texto destaca que essas empresas “oferecem ao p\u00fablico brasileiro contratos de especula\u00e7\u00e3o sobre os mais variados acontecimentos \u2014 de resultados esportivos a pleitos eleitorais \u2014 sem se submeterem a qualquer forma de licenciamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou tributa\u00e7\u00e3o no Brasil”.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa afirma ainda que, antes da edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, essas plataformas atuavam em “uma zona de indefini\u00e7\u00e3o normativa”.<\/strong> Isso porque parte das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se enquadrava nem na legisla\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa nem nas regras aplic\u00e1veis aos contratos financeiros supervisionados pela CVM, abrindo espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es de que a atividade seria permitida.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o projeto, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298 “veio justamente para fechar essa brecha”<\/strong>, ao proibir expressamente contratos baseados em eventos esportivos, pol\u00edticos, eleitorais e de entretenimento, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior e direcionados ao mercado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O deputado tamb\u00e9m defende que as regras deixem de estar previstas apenas em uma resolu\u00e7\u00e3o administrativa. Na justificativa, afirma que “uma mat\u00e9ria dessa relev\u00e2ncia n\u00e3o deve permanecer regulada apenas por ato infralegal” e sustenta que a transforma\u00e7\u00e3o das normas em lei garantir\u00e1 “maior estabilidade, for\u00e7a cogente e legitimidade democr\u00e1tica \u00e0 disciplina do setor”, dificultando futuras flexibiliza\u00e7\u00f5es por via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong>Empresas brasileiras criam associa\u00e7\u00e3o de operadoras de mercados de previs\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

Embora o texto utilize a express\u00e3o jur\u00eddica “contratos derivativos”<\/strong>, esses instrumentos s\u00e3o conhecidos no mercado como mercados de previs\u00e3o<\/strong>, nos quais investidores especulam sobre a ocorr\u00eancia de determinados eventos futuros. A proposta limita esse tipo de contrato aos casos em que o evento esteja vinculado a referenciais econ\u00f4micos e financeiros reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto atribui \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar da norma e prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 6.385\/1976 aos infratores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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