Ministros v\u00e3o decidir se a proibi\u00e7\u00e3o prevista na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, de 1941, foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.O julgamento ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral e o entendimento dever\u00e1 orientar todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- O Supremo Tribunal Federal (STF) <\/a>retomou nesta semana as sess\u00f5es presenciais de julgamento ap\u00f3s o recesso do Judici\u00e1rio e deve analisar, na pr\u00f3xima quarta-feira (5)<\/strong>, um processo que pode redefinir o enquadramento jur\u00eddico dos jogos de azar no Brasil<\/strong>. O julgamento ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, o que significa que o entendimento firmado pela Corte dever\u00e1 ser seguido por todo o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na pauta est\u00e1 o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 966.177,<\/strong> origin\u00e1rio do Rio Grande do Sul. O processo discute se a proibi\u00e7\u00e3o dos jogos de azar, prevista na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais de 1941, permanece compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 ou se deixou de ter validade com a nova ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: <\/strong>Minist\u00e9rio da Fazenda pede ao STF que mantenha restri\u00e7\u00f5es a autoriza\u00e7\u00f5es de bets por estados e munic\u00edpios<\/a><\/p>\n\n\n\n O recurso foi apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul contra uma decis\u00e3o da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, que afastou o enquadramento dos jogos de azar como contraven\u00e7\u00e3o penal por entender que a norma pode entrar em conflito com princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o STF n\u00e3o decidir\u00e1 sobre a legaliza\u00e7\u00e3o de cassinos, bingos ou outras modalidades de jogos de azar.<\/strong> O julgamento se limitar\u00e1 a definir se a atual proibi\u00e7\u00e3o pode continuar sendo aplicada como contraven\u00e7\u00e3o penal <\/strong>com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n Caso a maioria dos ministros conclua que a norma n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, os jogos de azar deixar\u00e3o de ser considerados contraven\u00e7\u00e3o penal. Ainda assim, uma eventual autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o dessas modalidades depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo federal. Se prevalecer o entendimento atual, a proibi\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n O julgamento ocorre em meio \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o do mercado brasileiro de apostas. As apostas esportivas e os jogos online de quota fixa j\u00e1 operam sob regulamenta\u00e7\u00e3o federal, enquanto cassinos, bingos e o jogo do bicho permanecem proibidos.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong>Presidente do STF ressalta import\u00e2ncia de combater as plataformas ilegais de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n