Tribunal considera que a explora\u00e7\u00e3o de loterias \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o; prefeitura afirma que n\u00e3o recorrer\u00e1 da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Rio Grande do Norte.- A Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional <\/strong>a lei que autorizava a cria\u00e7\u00e3o de uma loteria municipal em Ja\u00e7an\u00e3,<\/strong> cidade localizada a cerca de 160 quil\u00f4metros de Natal. A decis\u00e3o atendeu a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPRN).<\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o, a Lei Complementar Municipal n\u00ba 54\/2025<\/strong> perdeu integralmente a validade. A norma autorizava o munic\u00edpio a explorar jogos lot\u00e9ricos diretamente ou por meio de concess\u00f5es e parcerias com empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> STF aceita Frente Nacional de Prefeitos como amicus curiae no julgamento das loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n A Prefeitura de Ja\u00e7an\u00e3 informou que a legisla\u00e7\u00e3o foi proposta pelo ent\u00e3o prefeito Uady Farias, falecido em outubro de 2025, e afirmou que a atual gest\u00e3o n\u00e3o pretende dar continuidade ao projeto<\/strong>. O munic\u00edpio tamb\u00e9m comunicou que acatar\u00e1 a decis\u00e3o judicial e n\u00e3o recorrer\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No ano passado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00f5es semelhantes contra 17 munic\u00edpios potiguares. <\/strong>H\u00e1 cerca de duas semanas, a Justi\u00e7a do estado tamb\u00e9m declarou inconstitucional a lei que criou uma loteria municipal em Itaj\u00e1.<\/a><\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator do processo, desembargador Am\u00edlcar Maia, destacou que a cria\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de jogos, apostas e loterias s\u00e3o compet\u00eancias exclusivas da Uni\u00e3o, conforme estabelece o artigo 22, inciso XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) ressaltou ainda que os munic\u00edpios n\u00e3o possuem compet\u00eancia constitucional para instituir ou explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos, por se tratar de mat\u00e9ria que n\u00e3o se enquadra como interesse local nem integra suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>: Analome pede ao STF revis\u00e3o de decis\u00e3o que suspendeu as loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m cita o entendimento j\u00e1 consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu leis municipais<\/a> semelhantes por considerar que elas invadem compet\u00eancia exclusiva do governo federal.<\/p>\n\n\n\n