Proposta veta an\u00fancios, patroc\u00ednios e a\u00e7\u00f5es promocionais de bets em bens, servi\u00e7os e eventos sob gest\u00e3o do Estado, mesmo quando custeados pela iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Minas Gerais.- O Projeto de Lei n\u00ba 5.950\/2026, apresentado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela deputada Amanda Teixeira Dias (PL), prop\u00f5e proibir a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, patroc\u00ednios e a\u00e7\u00f5es promocionais de apostas <\/strong>de quota fixa em bens, espa\u00e7os, servi\u00e7os e eventos submetidos ao dom\u00ednio, \u00e0 gest\u00e3o ou ao controle do Estado. A veda\u00e7\u00e3o valer\u00e1 independentemente da origem dos recursos utilizados para financiar a divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, a restri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a im\u00f3veis p\u00fablicos, rodovias estaduais, equipamentos e servi\u00e7os administrados pelo Estado<\/strong>, al\u00e9m de eventos promovidos, apoiados ou realizados em espa\u00e7os p\u00fablicos estaduais. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que a proibi\u00e7\u00e3o se estenda a concess\u00f5es, permiss\u00f5es, autoriza\u00e7\u00f5es, contratos <\/strong>e demais instrumentos firmados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, mesmo quando a publicidade for custeada integralmente por empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong><\/a> Deputada apresenta projeto para proibir publicidade de bets em espa\u00e7os p\u00fablicos do Paran\u00e1<\/a><\/p>\n\n\n\n O projeto determina ainda que editais e contratos celebrados pelo Estado passem a incluir cl\u00e1usulas espec\u00edficas para impedir esse tipo de publicidade<\/strong>. Em caso de descumprimento, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel poder\u00e1 determinar a retirada imediata da pe\u00e7a publicit\u00e1ria, suspender autoriza\u00e7\u00f5es e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas, respeitando o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Na justificativa, a autora afirma que “a presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo impedir que bens, espa\u00e7os, servi\u00e7os e eventos submetidos ao dom\u00ednio, \u00e0 gest\u00e3o ou ao controle do Estado sejam utilizados para promover comercialmente apostas de quota fixa”.<\/p>\n\n\n\n A deputada tamb\u00e9m argumenta que o crescimento do setor exige maior prote\u00e7\u00e3o aos grupos vulner\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n “A expans\u00e3o das plataformas de apostas e a intensa exposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 sua publicidade exigem uma postura respons\u00e1vel do poder p\u00fablico, especialmente diante dos riscos de endividamento, de transtorno do jogo e de contato precoce de crian\u00e7as e adolescentes com mensagens de est\u00edmulo \u00e0s apostas”.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>: Entenda o decreto que pro\u00edbe publicidade de bets em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados de Ribeir\u00e3o Preto (SP)<\/a><\/p>\n\n\n\n O projeto ressalta que a proposta n\u00e3o pretende proibir a atividade econ\u00f4mica autorizada pela Uni\u00e3o<\/strong> nem restringir a publicidade em meios privados, limitando-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de bens e espa\u00e7os sob controle do Estado.<\/p>\n\n\n\n Para fundamentar a constitucionalidade da iniciativa, a autora cita entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o poder p\u00fablico pode estabelecer regras para o uso de seu patrim\u00f4nio sem interferir na compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre propaganda comercial. O texto tamb\u00e9m destaca que a proposta preserva contratos j\u00e1 existentes e prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para campanhas educativas,<\/strong> atos oficiais e conte\u00fados jornal\u00edsticos ou informativos sem finalidade comercial.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>: Central de Outdoor questiona proibi\u00e7\u00e3o de publicidade de bets em m\u00eddia exterior<\/a><\/p>\n\n\n\n Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, a justificativa conclui que “Minas Gerais afirmar\u00e1 que o patrim\u00f4nio p\u00fablico estadual n\u00e3o ser\u00e1 utilizado como vitrine para a promo\u00e7\u00e3o de apostas, qualquer que seja a origem do dinheiro empregado na publicidade”, classificando a iniciativa como “medida socialmente respons\u00e1vel, juridicamente prudente e compat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, do consumidor, da inf\u00e2ncia e da juventude”.<\/p>\n\n\n\n A prefeitura de Belo Horizonte (MG)<\/strong> decretou, no dia 13, a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade de empresas de apostas de quota fixa<\/a> em espa\u00e7os p\u00fablicos e eventos promovidos pela gest\u00e3o municipal. O documento foi assinado pelo prefeito \u00c1lvaro Dami\u00e3o (Uni\u00e3o Brasil)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do impedimento de exibir propagandas no mobili\u00e1rio urbano, a norma tamb\u00e9m prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de que a publicidade seja implementada em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos p\u00fablicos de atendimento a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong><\/a> Prefeitura do Rio publica decreto que pro\u00edbe publicidade de apostas em espa\u00e7os p\u00fablicos<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo o Decreto N\u00ba 19.654\/2026, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da cidade t\u00eam 15 dias \u00fateis, a partir da publica\u00e7\u00e3o do documento, para se adequar \u00e0s normas.<\/p>\n\n\n\nPrefeitura de Belo Horizonte emite decreto que pro\u00edbe publicidade de bets em espa\u00e7os e eventos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n