Medida estabelece regras para reten\u00e7\u00e3o de IR sobre comiss\u00f5es pagas \u00e0s plataformas digitais de apostas e atinge apenas rela\u00e7\u00f5es entre empresas.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Receita Federal<\/a> publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.331\/2026<\/strong>, que regulamenta a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda <\/strong>na fonte sobre comiss\u00f5es, corretagens e outras remunera\u00e7\u00f5es pagas entre empresas que atuam no mercado de apostas esportivas<\/strong>. A norma entrou em vigor com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba de julho e n\u00e3o altera a tributa\u00e7\u00e3o dos apostadores pessoas f\u00edsicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A instru\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a regra de que a empresa contratante \u00e9 respons\u00e1vel por reter 1,5% de Imposto de Renda<\/strong> sobre os valores pagos \u00e0s plataformas. Como novidade, cria um regime opcional de autorreten\u00e7\u00e3o<\/strong>, permitindo que as pr\u00f3prias plataformas recolham antecipadamente o tributo, dispensando a reten\u00e7\u00e3o pela empresa contratante.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Receita Federal atualiza dados de arrecada\u00e7\u00e3o com impostos das bets e loterias; confira<\/a><\/p>\n\n\n\n Para aderir ao novo modelo, a plataforma dever\u00e1 formalizar a op\u00e7\u00e3o por meio da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf)<\/strong> uma vez por ano. A escolha ser\u00e1 irrevers\u00edvel durante o per\u00edodo de vig\u00eancia e dever\u00e1 ser comunicada \u00e0s empresas que utilizam seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Receita Federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o foi desenvolvida a partir de debates realizados no programa Receita Soluciona<\/strong> e busca adequar os procedimentos tribut\u00e1rios aos novos modelos de neg\u00f3cios digitais.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Conhe\u00e7a as regras para tributa\u00e7\u00e3o de apostas publicadas pela Receita Federal<\/a><\/p>\n\n\n\n A instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m estabelece o conceito de plataforma digital com base na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/strong>. S\u00e3o enquadradas como plataformas as pessoas jur\u00eddicas que intermedeiam opera\u00e7\u00f5es realizadas por meios eletr\u00f4nicos e controlam elementos essenciais da transa\u00e7\u00e3o, como cobran\u00e7a, pagamento, defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o ou entrega.<\/p>\n\n\n\n Ficam fora dessa defini\u00e7\u00e3o empresas que apenas oferecem acesso \u00e0 internet, servi\u00e7os de pagamento, publicidade ou ferramentas de compara\u00e7\u00e3o de fornecedores.<\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o dos apostadores permanece a mesma<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios obtidos por pessoas f\u00edsicas em apostas de quota fixa e fantasy sport continua disciplinada pela Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/strong> e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.299\/2025<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Imposto de Renda incide sobre o pr\u00eamio l\u00edquido anual<\/strong>, calculado pela diferen\u00e7a entre o total de ganhos e o valor apostado ao longo do ano. A al\u00edquota \u00e9 de 15%<\/strong>, aplicada apenas sobre valores que ultrapassarem o limite anual de isen\u00e7\u00e3o, atualmente fixado em R$ 28.467,2<\/strong> (US$ 5.693,44.)<\/p>\n\n\n\n