Nova instru\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas determina consultas obrigat\u00f3rias ao SIGAP e exige bloqueio, suspens\u00e3o de contas e devolu\u00e7\u00e3o de saldos aos usu\u00e1rios impedidos.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o que impede benefici\u00e1rios do programa Desenrola Adimplente<\/strong> <\/a>de utilizar plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.<\/strong> A medida foi oficializada por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPA\/MF n\u00ba 11<\/strong>, publicada em 30 de junho de 2026, e estabelece procedimentos obrigat\u00f3rios para que as operadoras identifiquem, bloqueiem e suspendam usu\u00e1rios enquadrados nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pelas novas regras, todas as casas de apostas autorizadas dever\u00e3o consultar o Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (SIGAP)<\/strong> antes da abertura de um novo cadastro e tamb\u00e9m no primeiro login di\u00e1rio de cada usu\u00e1rio. A verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio do CPF para identificar se a pessoa integra a base de benefici\u00e1rios do programa.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Governo inclui benefici\u00e1rios do Novo Desenrola Brasil na lista de proibidos de apostar em bets<\/a><\/p>\n\n\n\n Caso o sistema retorne o status “Impedido \u2013 Desenrola Adimplente”<\/strong>, a plataforma dever\u00e1 negar a cria\u00e7\u00e3o de novas contas.<\/strong> Se o impedimento for identificado em um usu\u00e1rio j\u00e1 cadastrado, a operadora dever\u00e1 impedir imediatamente a realiza\u00e7\u00e3o de novas apostas e suspender a conta em at\u00e9 tr\u00eas dias.<\/strong> Antes disso, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio comunicar o usu\u00e1rio sobre o motivo da suspens\u00e3o e conceder um prazo de dois dias para que ele retire voluntariamente os recursos dispon\u00edveis na conta.<\/p>\n\n\n\n Se o saldo n\u00e3o for retirado dentro desse per\u00edodo, a empresa dever\u00e1 devolver os recursos<\/strong> para uma conta banc\u00e1ria ou de pagamento de titularidade do usu\u00e1rio. Caso existam apostas em aberto, elas dever\u00e3o ser canceladas e os valores apostados devolvidos integralmente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as operadoras dever\u00e3o informar ao SIGAP todos os casos de usu\u00e1rios impedidos e manter os registros das comunica\u00e7\u00f5es realizadas por, no m\u00ednimo, cinco anos. O descumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o do setor e na Lei n\u00ba 14.790\/2023.<\/p>\n\n\n\n A norma tamb\u00e9m determina que o impedimento permanecer\u00e1 apenas enquanto o CPF do usu\u00e1rio constar na base de pessoas bloqueadas do SIGAP. Quando o benefici\u00e1rio deixar de integrar essa rela\u00e7\u00e3o, a operadora poder\u00e1 reativar sua conta, desde que n\u00e3o exista outro impedimento legal.<\/p>\n\n\n\n