{"id":54702,"date":"2026-06-25T07:06:28","date_gmt":"2026-06-25T10:06:28","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=54702"},"modified":"2026-06-25T07:15:58","modified_gmt":"2026-06-25T10:15:58","slug":"lottopar-reforca-importancia-da-medida-do-governo-federal-de-combate-as-bets-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/lottopar-reforca-importancia-da-medida-do-governo-federal-de-combate-as-bets-ilegais","title":{"rendered":"Lottopar refor\u00e7a import\u00e2ncia da medida do governo federal de combate \u00e0s bets ilegais"},"content":{"rendered":"\n<p>A autarquia paranaense demonstrou apoio \u00e0s iniciativas de combate \u00e0s plataformas clandestinas de apostas.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p>Paran\u00e1.- A <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/lottopar-realiza-fiscalizacoes-em-estabelecimentos-fisicos-em-cidades-do-parana\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Loterias do Estado do Paran\u00e1 (Lottopar)<\/a> publicou uma nota ressaltando a import\u00e2ncia do\u00a0<a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/novo-decreto-autoriza-bloqueio-de-recursos-e-perdimento-de-bens-de-bets-ilegais-no-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto n\u00ba 13.033\/2026<\/a>, que foi publicado pelo governo federal. O documento assinado pelo presidente\u00a0<strong>Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong>\u00a0(PT) amplia os mecanismos de <strong>combate ao mercado ilegal\u00a0de apostas de quota fixa no Brasil<\/strong>. A medida autoriza o bloqueio de contas banc\u00e1rias, a interrup\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras e o confisco de bens de empresas que operam apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o, fortalecendo a estrat\u00e9gia do governo para desarticular financeiramente o setor irregular.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Lottopar, o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil vive um momento decisivo. A institui\u00e7\u00e3o considerou importante ressaltar os aspectos do decreto para o p\u00fablico do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/novo-decreto-autoriza-bloqueio-de-recursos-e-perdimento-de-bens-de-bets-ilegais-no-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Novo decreto autoriza bloqueio de recursos e confisco de bens de bets ilegais no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O decreto federal visa congelar o fluxo financeiro de operadoras clandestinas, direcionando os valores apreendidos para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, bancos e fintechs passam a ter responsabilidade solid\u00e1ria, sendo obrigados a interromper transa\u00e7\u00f5es em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes. A medida foi motivada por recentes opera\u00e7\u00f5es policiais e de intelig\u00eancia que desarticularam esquemas bilion\u00e1rios de movimenta\u00e7\u00e3o il\u00edcita atrav\u00e9s de plataformas de apostas sem licen\u00e7a&#8221;, publicou a autarquia paranaense.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A Lottopar ressalta que operar ou apostar em plataformas sem a devida homologa\u00e7\u00e3o estatal traz graves riscos \u00e0 sociedade. Al\u00e9m de servirem como potenciais canais para a lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas, as bets ilegais n\u00e3o oferecem qualquer garantia de pagamento aos apostadores, n\u00e3o aplicam pol\u00edticas de Jogo Respons\u00e1vel e deixam de recolher impostos essenciais que seriam revertidos em benef\u00edcios p\u00fablicos, como investimentos em habita\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e assist\u00eancia social&#8221;, acrescentou a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entenda como funciona o Decreto n\u00ba 13.033\/2026<\/h2>\n\n\n\n<p>O decreto estabelece que a&nbsp;<a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/spa-promove-a-1a-edicao-do-seminario-sobre-protecao-ao-apostador-e-jogo-responsavel\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)&nbsp;<\/a>do Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das apostas de quota fixa, dever\u00e1&nbsp;<strong>identificar operadores irregulares e formalizar a infra\u00e7\u00e3o por meio de um auto de constata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do documento,<strong>&nbsp;institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento ser\u00e3o notificadas para bloquear, em at\u00e9 24 horas,<\/strong>&nbsp;os valores mantidos pelas empresas e interromper novas transa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ilegal. O cumprimento da medida dever\u00e1 ser comunicado \u00e0 autoridade competente&nbsp;<strong>em at\u00e9 48 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Banco Central acompanhar\u00e1 o processo de supervis\u00e3o, enquanto uma futura resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) regulamentar\u00e1 os procedimentos operacionais para bloqueio de contas e reten\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>A instaura\u00e7\u00e3o e a condu\u00e7\u00e3o dos processos administrativos ficar\u00e3o sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a tramita\u00e7\u00e3o dos processos, a Senasp poder\u00e1 solicitar documentos e informa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, al\u00e9m de&nbsp;<strong>realizar dilig\u00eancias e produzir provas para esclarecer os fatos.<\/strong>&nbsp;O decreto prev\u00ea a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto tamb\u00e9m determina que os&nbsp;valores bloqueados e posteriormente declarados perdidos&nbsp;ao final dos processos administrativos sejam&nbsp;destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. De acordo com o governo, os recursos ser\u00e3o utilizados para&nbsp;financiar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade,&nbsp;incluindo iniciativas voltadas ao&nbsp;enfrentamento das pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es ilegais de apostas.<\/p>\n\n\n\n<p>As contas permanecer\u00e3o bloqueadas at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial dos valores. Al\u00e9m disso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) poder\u00e1 solicitar medidas adicionais \u00e0 Justi\u00e7a para garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos durante o andamento dos processos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Governo federal corrige artigos do decreto que combate as bets ilegais<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/governo-federal-corrige-artigos-do-decreto-que-combate-as-bets-ilegais-entenda\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">governo federal publicou uma vers\u00e3o revisada<\/a> do&nbsp;Decreto n\u00ba 13.033\/2026. O documento teve tr\u00eas de seus artigos modificados para corrigir erros que foram identificados no original, segundo a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. As modifica\u00e7\u00f5es foram oficializadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) da ter\u00e7a-feira (23).<\/p>\n\n\n\n<p>As corre\u00e7\u00f5es foram feitas nos artigos 4\u00ba, 15 e o 17. O novo documento foi assinado pelo presidente Lula, pelo ministro da Fazenda Dario Durigan e pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica Wellington C\u00e9sar Lima e Silva. As normas atualizadas passaram a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a revis\u00e3o, o artigo 4\u00ba passa a detalhar as informa\u00e7\u00f5es que a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda deve colocar no auto de constata\u00e7\u00e3o de irregularidade, documento que identifica empresas ilegais de apostas. Al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, como CPF ou CNPJ, o documento dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o das irregularidades identificadas, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou aplicativo da bet clandestina, os dados das institui\u00e7\u00f5es financeiras que fazem a intermedia\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, a justificativa para o bloqueio de bens e o prazo para a defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>A SPA poder\u00e1 obter esses dados com o Banco Central, Secretaria Especial da Receita Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 15 trata sobre as etapas do processo de reten\u00e7\u00e3o dos bens dos suspeitos. Segundo a nova vers\u00e3o do decreto, as pessoas e empresas investigadas t\u00eam um prazo de at\u00e9 dez dias para apresentar o recurso ao Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 17 determina que ap\u00f3s o per\u00edodo de recursos os autos do processo sejam encaminhados \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para iniciar a a\u00e7\u00e3o judicial de recolhimentos dos bens. Ao final de todo o processo, caso fique provada a culpabilidade das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, os bens e valores ser\u00e3o integrados \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A autarquia paranaense demonstrou apoio \u00e0s iniciativas de combate \u00e0s plataformas clandestinas de apostas.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":54706,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O governo federal brasileiro publicou o Decreto n\u00ba 13.033\/2026, que amplia os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa, autorizando o bloqueio de contas e confisco de bens. A Lottopar apoia a medida, que visa desarticular financeiramente operadores clandestinos e responsabilizar bancos e fintechs. A iniciativa refor\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o e direciona recursos apreendidos ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.","focusai_entities":"Loterias do Estado do Paran\u00e1 (Lottopar), Governo Federal, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), Minist\u00e9rio da Fazenda, Banco Central, Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica","focusai_location":"Brasil, Paran\u00e1","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), payments_fraud_aml (1.0), investor_analyst (0.9), journalist_researcher (0.9)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto em Fintechs?","query":"Quais s\u00e3o os desafios operacionais e de conformidade que bancos e fintechs enfrentar\u00e3o para implementar o bloqueio de transa\u00e7\u00f5es em 24 horas, conforme o Decreto n\u00ba 13.033\/2026?"},{"label":"Efeitos no GGR?","query":"Como a desarticula\u00e7\u00e3o de plataformas ilegais, impulsionada por este decreto, pode impactar o GGR e NGR dos operadores licenciados no mercado brasileiro de apostas de quota fixa?"}],"footnotes":""},"categories":[194,24],"tags":[45,53,64],"class_list":["post-54702","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-loteria","category-sul","tag-industria-de-jogos","tag-loterias","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54702"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54702\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54732,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54702\/revisions\/54732"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/54706"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54702"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}