A ADI n\u00ba 7.971 questiona a constitucionalidade de Lei Estadual n\u00ba 16.508 que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas de quota fixa no Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert)<\/a> enviou uma solicita\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae<\/em> na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971<\/a>, que julga a constitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba 16.508\/2026 do Rio Grande do Sul, que restringe a publicidade do mercado de apostas de quota fixa em territ\u00f3rio ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o argumentou que pode contribuir com a a\u00e7\u00e3o judicial por ter 64 anos de exist\u00eancia e representar cerca de 2.500 emissoras em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Al\u00e9m disso, a institui\u00e7\u00e3o alertou para o risco de se criar uma programa\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o exclusiva para o Rio Grande do Sul, o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> pois seria um precedente para que cada unidade federativa criasse regras pr\u00f3prias para a publicidade do setor. Para a entidade, as consequ\u00eancias da lei ga\u00facha acabariam extrapolando os limites territoriais do pr\u00f3prio estado.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pede suspens\u00e3o da lei que restringe a publicidade de apostas no Rio Grande do Sul<\/a><\/p>\n\n\n\n O posicionamento dos representantes das r\u00e1dios e TVs \u00e9 semelhante ao que apresentou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong>\u00a0em seu pedido ao STF para suspender a Lei Estadual n\u00ba 16.508\/2026<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Um dos argumentos da AGU pela suspens\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o ga\u00facha \u00e9 de que a legisla\u00e7\u00e3o sobre a publicidade do setor de apostas \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tamb\u00e9m declarou que a lei do Rio Grande do Sul contraria diretrizes da Lei Federal n\u00ba 14.790\/2023 e da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024 ao estabelecer um percentual de advert\u00eancia de 15%, enquanto a Uni\u00e3o determina 10%.<\/p>\n\n\n\n A AGU ressaltou ainda que a lei do Rio Grande do Sul, ao possuir restri\u00e7\u00f5es mais severas para a publicidade do setor, produz um sistema regulamenta\u00e7\u00e3o paralelo.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos hor\u00e1rios estabelecidos para as propagandas de bets em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, a AGU declarou que A manifesta\u00e7\u00e3o citou como precedentes as ADI 5575 e ADI 3877. O STF invalidou normas estaduais que uma unidade federativa n\u00e3o tem prerrogativa para impor obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a institui\u00e7\u00e3o argumentou que a lei ga\u00facha obrigaria que diversos contratos publicit\u00e1rios e de patroc\u00ednios fossem renegociados, o que fere os direitos comercial e civil.<\/p>\n\n\n\n A ADI 7971 foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a>, uma das entidades que representa o mercado regulado de igaming no Brasil. <\/p>\n\n\n\n A lei estadual determina a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de alertas sobre riscos do jogo em an\u00fancios, com destaque m\u00ednimo de 15% da pe\u00e7a publicit\u00e1ria e \u00e1udio equivalente \u00e0 mensagem principal. Tamb\u00e9m exige a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre depend\u00eancia e canais de apoio psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n O texto pro\u00edbe conte\u00fados direcionados a menores de 18 anos, incluindo o uso de personagens, anima\u00e7\u00f5es ou elementos com apelo infantojuvenil. A veicula\u00e7\u00e3o de publicidade ser\u00e1 restrita a hor\u00e1rios entre 21h e 6h em TV, r\u00e1dio e plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o do RS veda an\u00fancios em est\u00e1dios e eventos esportivos, salvo em casos de patroc\u00ednio oficial, e pro\u00edbe a exibi\u00e7\u00e3o de probabilidades, b\u00f4nus e incentivos ao jogo durante transmiss\u00f5es ao vivo. Tamb\u00e9m impede publicidade pr\u00f3xima a escolas e espa\u00e7os frequentados por menores.<\/p>\n\n\n\nEntenda a Lei estadual 16.508\/2026<\/h2>\n\n\n\n
Resposta da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul<\/h2>\n\n\n\n