{"id":54618,"date":"2026-06-24T07:29:26","date_gmt":"2026-06-24T10:29:26","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=54618"},"modified":"2026-06-24T07:33:42","modified_gmt":"2026-06-24T10:33:42","slug":"governo-federal-corrige-artigos-do-decreto-que-combate-as-bets-ilegais-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/governo-federal-corrige-artigos-do-decreto-que-combate-as-bets-ilegais-entenda","title":{"rendered":"Governo federal corrige artigos do decreto que combate as bets ilegais; entenda"},"content":{"rendered":"\n<p>O Decreto n\u00ba 13.033\/2026 determina o bloqueio de contas banc\u00e1rias e o confisco de bens de empresas que operam apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p>Bras\u00edlia.- O governo federal publicou uma vers\u00e3o revisada do <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/novo-decreto-autoriza-bloqueio-de-recursos-e-perdimento-de-bens-de-bets-ilegais-no-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto n\u00ba 13.033\/2026<\/a>. O documento teve tr\u00eas de seus artigos modificados para corrigir erros que foram identificados no original, segundo a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. As modifica\u00e7\u00f5es foram oficializadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) da ter\u00e7a-feira (23).<\/p>\n\n\n\n<p>Emitido originalmente na sexta-feira (19), o documento assinado pelo presidente <strong>Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> (PT) amplia os mecanismos de combate ao mercado ilegal&nbsp;de apostas de quota fixa no Brasil. A medida autoriza o bloqueio de contas banc\u00e1rias, a interrup\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras e o confisco de bens de empresas que operam apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o, fortalecendo a estrat\u00e9gia do governo para desarticular financeiramente o setor irregular.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/novo-decreto-autoriza-bloqueio-de-recursos-e-perdimento-de-bens-de-bets-ilegais-no-brasil\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Novo decreto autoriza bloqueio de recursos e confisco de bens de bets ilegais no Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>As corre\u00e7\u00f5es foram feitas nos artigos 4\u00ba, 15 e o 17. O novo documento foi assinado pelo presidente Lula, pelo ministro da Fazenda Dario Durigan e pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica Wellington C\u00e9sar Lima e Silva. As normas atualizadas passaram a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a revis\u00e3o, o artigo 4\u00ba passa a detalhar as informa\u00e7\u00f5es que a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda deve colocar no auto de constata\u00e7\u00e3o de irregularidade, documento que identifica empresas ilegais de apostas. Al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, como CPF ou CNPJ, o documento dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o das irregularidades identificadas, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou aplicativo da bet clandestina, os dados das institui\u00e7\u00f5es financeiras que fazem a intermedia\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, a justificativa para o bloqueio de bens e o prazo para a defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>A SPA poder\u00e1 obter esses dados com o Banco Central, Secretaria Especial da Receita Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 15 trata sobre as etapas do processo de reten\u00e7\u00e3o dos bens dos suspeitos. Segundo a nova vers\u00e3o do decreto, as pessoas e empresas investigadas t\u00eam um prazo de at\u00e9 dez dias para apresentar o recurso ao Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 17 determina que ap\u00f3s o per\u00edodo de recursos os autos do processo sejam encaminhados \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para iniciar a a\u00e7\u00e3o judicial de recolhimentos dos bens. Ao final de todo o processo, caso fique provada a culpabilidade das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, os bens e valores ser\u00e3o integrados \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entenda como funciona o Decreto n\u00ba 13.033\/2026<\/h2>\n\n\n\n<p>O decreto estabelece que a&nbsp;<a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/spa-promove-a-1a-edicao-do-seminario-sobre-protecao-ao-apostador-e-jogo-responsavel\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)&nbsp;<\/a>do Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das apostas de quota fixa, dever\u00e1&nbsp;<strong>identificar operadores irregulares e formalizar a infra\u00e7\u00e3o por meio de um auto de constata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do documento,<strong>&nbsp;institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento ser\u00e3o notificadas para bloquear, em at\u00e9 24 horas,<\/strong>&nbsp;os valores mantidos pelas empresas e interromper novas transa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ilegal. O cumprimento da medida dever\u00e1 ser comunicado \u00e0 autoridade competente&nbsp;<strong>em at\u00e9 48 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Banco Central acompanhar\u00e1 o processo de supervis\u00e3o, enquanto uma futura resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) regulamentar\u00e1 os procedimentos operacionais para bloqueio de contas e reten\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>A instaura\u00e7\u00e3o e a condu\u00e7\u00e3o dos processos administrativos ficar\u00e3o sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a tramita\u00e7\u00e3o dos processos, a Senasp poder\u00e1 solicitar documentos e informa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, al\u00e9m de&nbsp;<strong>realizar dilig\u00eancias e produzir provas para esclarecer os fatos.<\/strong>&nbsp;O decreto prev\u00ea a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto tamb\u00e9m determina que os&nbsp;valores bloqueados e posteriormente declarados perdidos&nbsp;ao final dos processos administrativos sejam&nbsp;destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. De acordo com o governo, os recursos ser\u00e3o utilizados para&nbsp;financiar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade,&nbsp;incluindo iniciativas voltadas ao&nbsp;enfrentamento das pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es ilegais de apostas.<\/p>\n\n\n\n<p>As contas permanecer\u00e3o bloqueadas at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial dos valores. Al\u00e9m disso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) poder\u00e1 solicitar medidas adicionais \u00e0 Justi\u00e7a para garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos durante o andamento dos processos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Decreto n\u00ba 13.033\/2026 determina o bloqueio de contas banc\u00e1rias e o confisco de bens de empresas que operam apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":13793,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O governo brasileiro revisou o Decreto n\u00ba 13.033\/2026, fortalecendo os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa. As modifica\u00e7\u00f5es autorizam o bloqueio de contas banc\u00e1rias, a interrup\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras e o confisco de bens de empresas que operam sem autoriza\u00e7\u00e3o, com a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica liderando a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esta medida visa desarticular financeiramente o setor irregular, detalhando procedimentos para identifica\u00e7\u00e3o, defesa e destina\u00e7\u00e3o dos ativos confiscados.","focusai_entities":"Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, Dario Durigan, Wellington C\u00e9sar Lima e Silva, Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), Minist\u00e9rio da Fazenda, Banco Central, Secretaria Especial da Receita Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), Fundo Nacional","focusai_location":"Brazil, Bras\u00edlia","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.95), regulator (1.0), compliance_legal (0.98), operator_casino (0.9), payments_fraud_aml (0.95), investor_analyst (0.92), supplier_vendor (0.75), journalist_researcher (0.95)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto Operacional Banc\u00e1rio","query":"Quais s\u00e3o os desafios operacionais e tecnol\u00f3gicos que as institui\u00e7\u00f5es financeiras enfrentar\u00e3o para cumprir o prazo de 24 horas para bloqueio de contas e 48 horas para comunica\u00e7\u00e3o, conforme o Decreto n\u00ba 13.033\/2026?"},{"label":"Efetividade Combate Ilegalidade","query":"Como a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) planeja escalar sua capacidade de identifica\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de irregularidades para combater efetivamente o vasto mercado de apostas ilegais no Brasil?"}],"footnotes":""},"categories":[35,28,22],"tags":[49,1559,64],"class_list":["post-54618","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-featured-article","category-legislacao","category-central-oeste","tag-brasil","tag-combate-a-apostas-ilegais","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54618"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54656,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54618\/revisions\/54656"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13793"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}