Para a AGU, a norma ga\u00facho extrapola os limites da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong> enviou uma solicita\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> para que seja suspensa a Lei Estadual n\u00ba 16.508\/2026 do Rio Grande do Sul, que restringe a publicidade do mercado de apostas de quota fixa em territ\u00f3rio ga\u00facho. <\/p>\n\n\n\n A movimenta\u00e7\u00e3o da AGU faz parte da\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971<\/a>, que julga a constitucionalidade da lei ga\u00facha. A legisla\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul foi sancionada pelo governador do Rio Grande do Sul\u00a0Eduardo Leite (PSD)<\/a>\u00a0no final de abril e est\u00e1 programada para entrar em vigor integralmente em 25 de agosto.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Publicidade de apostas no RS: Assembleia Legislativa apresenta resposta \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no STF<\/a><\/p>\n\n\n\n Um dos argumentos da AGU pela suspens\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o ga\u00facha \u00e9 de que a legisla\u00e7\u00e3o sobre a publicidade do setor de apostas \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tamb\u00e9m declarou que a lei do Rio Grande do Sul contraria diretrizes da Lei Federal n\u00ba 14.790\/2023 e da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024 ao estabelecer um percentual de advert\u00eancia de 15%, enquanto a Uni\u00e3o determina 10%.<\/p>\n\n\n\n A AGU ressaltou ainda que a lei do Rio Grande do Sul, ao possuir restri\u00e7\u00f5es mais severas para a publicidade do setor, produz um sistema regulamenta\u00e7\u00e3o paralelo.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos hor\u00e1rios estabelecidos para as propagandas de bets em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, a AGU declarou que A manifesta\u00e7\u00e3o citou como precedentes as ADI 5575 e ADI 3877. O STF invalidou normas estaduais que uma unidade federativa n\u00e3o tem prerrogativa para impor obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a institui\u00e7\u00e3o argumentou que a lei ga\u00facha obrigaria que diversos contratos publicit\u00e1rios e de patroc\u00ednios fossem renegociados, o que fere os direitos comercial e civil.<\/p>\n\n\n\n A ADI 7971 foi\u00a0ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a>, uma das entidades que representa o mercado regulado de igaming no Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A lei estadual determina a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de alertas sobre riscos do jogo em an\u00fancios, com destaque m\u00ednimo de 15% da pe\u00e7a publicit\u00e1ria e \u00e1udio equivalente \u00e0 mensagem principal. Tamb\u00e9m exige a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre depend\u00eancia e canais de apoio psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n O texto pro\u00edbe conte\u00fados direcionados a menores de 18 anos, incluindo o uso de personagens, anima\u00e7\u00f5es ou elementos com apelo infantojuvenil. A veicula\u00e7\u00e3o de publicidade ser\u00e1 restrita a hor\u00e1rios entre 21h e 6h em TV, r\u00e1dio e plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o do RS veda an\u00fancios em est\u00e1dios e eventos esportivos, salvo em casos de patroc\u00ednio oficial, e pro\u00edbe a exibi\u00e7\u00e3o de probabilidades, b\u00f4nus e incentivos ao jogo durante transmiss\u00f5es ao vivo. Tamb\u00e9m impede publicidade pr\u00f3xima a escolas e espa\u00e7os frequentados por menores.<\/p>\n\n\n\nEntenda a Lei estadual 16.508\/2026<\/h2>\n\n\n\n
Resposta da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul<\/h2>\n\n\n\n