Lei sancionada por Lula prev\u00ea regras espec\u00edficas para empresas vinculadas \u00e0 FIFA, cria um procedimento priorit\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o e flexibiliza normas para a\u00e7\u00f5es de publicidade durante o torneio.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> sancionou a Lei n\u00ba 15.421\/2026, que cria um regime especial para a realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil.<\/strong> Entre as medidas previstas, o texto estabelece regras espec\u00edficas para empresas de apostas vinculadas \u00e0 entidade m\u00e1xima do futebol.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o autoriza a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa<\/strong> relacionadas aos eventos oficiais da competi\u00e7\u00e3o por parte da FIFA, de seus parceiros comerciais e de empresas contratadas pela organiza\u00e7\u00e3o, desde que obtenham autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei determina ainda que o Minist\u00e9rio da Fazenda regulamente, em at\u00e9 90 dias,<\/strong> um procedimento priorit\u00e1rio para a an\u00e1lise dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Saiba como ser\u00e1 a plataforma de valoriza\u00e7\u00e3o do futebol feminino lan\u00e7ado em parceria com operadora de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n Outro ponto previsto \u00e9 a possibilidade de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas apenas durante o per\u00edodo do torneio.<\/strong> Nesses casos, os valores cobrados e as exig\u00eancias financeiras dever\u00e3o ser proporcionais ao tempo de opera\u00e7\u00e3o autorizado.<\/p>\n\n\n\n “O Minist\u00e9rio da Fazenda admitir\u00e1 outorga pelo per\u00edodo regular previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e pelo per\u00edodo coincidente com a dura\u00e7\u00e3o do evento, assegurada, neste \u00faltimo caso, a aplica\u00e7\u00e3o de taxas, valores de reserva financeira e de outorga proporcionais aos costumeiramente aplic\u00e1veis”, diz um trecho da lei. <\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m flexibiliza regras para a exposi\u00e7\u00e3o de marcas de empresas de apostas<\/strong> ligadas \u00e0 FIFA <\/a>durante os eventos oficiais da Copa do Mundo Feminina.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, patrocinadores e parceiros comerciais poder\u00e3o realizar a\u00e7\u00f5es de publicidade por meios f\u00edsicos, digitais e virtuais no contexto da competi\u00e7\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei.<\/p>\n\n\n\n “Ficam autorizadas, no territ\u00f3rio nacional, nos termos desta Lei, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 68 desta Lei, as atividades de patroc\u00ednio e a divulga\u00e7\u00e3o de marcas de empresas de jogos e apostas, na qualidade de patrocinadores dos eventos oficiais, realizadas pela FIFA, por parceiros comerciais da FIFA ou por contratadas da FIFA, por qualquer meio, f\u00edsico, digital ou virtual, desde que n\u00e3o sejam destinadas \u00e0 oferta de apostas no territ\u00f3rio nacional”, destaca a lei.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Frente Parlamentar Mista defende proibi\u00e7\u00e3o da publicidade de casas de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n Apesar do regime especial criado para o torneio, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o libera a opera\u00e7\u00e3o de apostas por empresas sem autoriza\u00e7\u00e3o no mercado brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto determina que parceiros comerciais ou contratadas da FIFA que n\u00e3o possuam licen\u00e7a <\/strong>para atuar no pa\u00eds dever\u00e3o adotar mecanismos para impedir o acesso <\/strong>\u00e0s suas plataformas de apostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n “A FIFA exigir\u00e1 contratualmente de seus parceiros comerciais ou de suas contratadas que n\u00e3o possuam a autoriza\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a ado\u00e7\u00e3o de medidas razo\u00e1veis e eficazes para assegurar que cidad\u00e3os brasileiros e estrangeiros no territ\u00f3rio nacional n\u00e3o tenham acesso \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es de internet que estejam sujeitas ao disposto neste artigo e que ofere\u00e7am jogos e apostas”, informa o texto. <\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>De mercado sem regras a quinta pot\u00eancia mundial: como o Brasil regulamentou as apostas de quota fixa em tempo recorde<\/a><\/p>\n\n\n\n A medida busca compatibilizar a realiza\u00e7\u00e3o do evento com o modelo regulat\u00f3rio brasileiro, que exige autoriza\u00e7\u00e3o federal para a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa. De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao setor de apostas na lei referente \u00e0 Copa do Mundo entram em vigor em 24 de junho de 2026.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei sancionada por Lula prev\u00ea regras espec\u00edficas para empresas vinculadas \u00e0 FIFA, cria um procedimento priorit\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o e flexibiliza normas para a\u00e7\u00f5es de publicidade durante o torneio.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":53413,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Lei n\u00ba 15.421\/2026, sancionada pelo Presidente Lula, estabelece um regime especial para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil, permitindo a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa por entidades ligadas \u00e0 FIFA mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea um procedimento priorit\u00e1rio de licenciamento e flexibiliza normas de publicidade para patrocinadores do evento, contanto que n\u00e3o ofere\u00e7am apostas no territ\u00f3rio nacional sem licen\u00e7a. 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Empresas sem licen\u00e7a continuam impedidas de atuar no Brasil<\/h2>\n\n\n\n