Entenda a proposta de cria\u00e7\u00e3o do marco de combate \u00e0s apostas clandestinas<\/a><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o texto do projeto, as institui\u00e7\u00f5es financeiras que operam transa\u00e7\u00f5es de plataformas de apostas implementem sistemas de monitoramento para identificar poss\u00edveis bets ilegais. Os bancos e empresas de pagamento devem enviar relat\u00f3rios sobre poss\u00edveis fraudes e podem sofrer restri\u00e7\u00f5es operacionais se n\u00e3o cumprirem as normas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o, as financeiras devem publicar relat\u00f3rios mensais sobre o volume de opera\u00e7\u00f5es, bloqueios realizados e controles internos adotados. Um aspecto apontado pela proposta \u00e9 a de que as informa\u00e7\u00f5es pessoais e banc\u00e1rias dos clientes das bets ilegais devem ser mantidas em sigilo.<\/p>\n\n\n\n
As empresas de pagamento tamb\u00e9m ser\u00e3o obrigadas a integrar os dados a sistemas de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre fraudes. Ser\u00e1 determinado que essas institui\u00e7\u00f5es financeiras consultem a lista de operadoras ilegais divulgadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>. O descumprimento dessas normas poder\u00e1 resultar em multas de at\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es<\/strong> (US$ 3.7 mi), suspens\u00e3o de servi\u00e7os e bloqueio do uso do Pix e TED em casos reincidentes.<\/p>\n\n\n\nO projeto de lei determina que o Banco Central do Brasil (Bacen)<\/strong> regulamente ferramentas para preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido do Pix por plataformas n\u00e3o autorizados. O Bacen teria de criar uma modalidade de transa\u00e7\u00f5es financeiras exclusiva para o setor de apostas e filtros para chaves Pix de origens suspeitas.<\/p>\n\n\n\nOutra proposta presente no texto do projeto \u00e9 de exigir que as empresas de apostas com a licen\u00e7a do governo federal passem a adotar sistemas de geolocaliza\u00e7\u00e3o capazes de bloquear acessos de usu\u00e1rios de fora do pa\u00eds atrav\u00e9s de ferramentas como as redes privadas virtuais (VPNs).<\/p>\n\n\n\n
Antes de ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o definitiva na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto de lei precisa ser aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A proposta determina que institui\u00e7\u00f5es financeiras implementem sistemas de monitoramento para identificar poss\u00edveis bets ilegais.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":15472,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A deputada federal Laura Carneiro solicitou urg\u00eancia para o Projeto de Lei N\u00ba 4.044\/2025, que estabelece o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas no Brasil. A proposta exige que institui\u00e7\u00f5es financeiras implementem monitoramento de transa\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios de fraude e integra\u00e7\u00e3o de dados, al\u00e9m de impor geolocaliza\u00e7\u00e3o para operadoras licenciadas e prever multas significativas por descumprimento. O Banco Central do Brasil tamb\u00e9m seria incumbido de regulamentar o uso do Pix para o setor, criando ferramentas de preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido por plataformas n\u00e3o autorizadas.","focusai_entities":"Laura Carneiro, M\u00e1rio Heringer, Isnaldo Bulh\u00f5es Jr., PSD-RJ, PDT-MG, MDB-AL, Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, Minist\u00e9rio da Fazenda, Banco Central do Brasil (Bacen), Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania","focusai_location":"Bras\u00edlia, Brazil","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), affiliate_publisher (0.7), product_ux (0.7), tech_data (0.9), marketing_crm (0.7), payments_fraud_aml (1.0), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.9), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Requisitos T\u00e9cnicos Financeiros?","query":"Quais s\u00e3o os requisitos t\u00e9cnicos espec\u00edficos para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras implementem os sistemas de monitoramento e relat\u00f3rios exigidos, e qual o cronograma estimado para sua implanta\u00e7\u00e3o?"},{"label":"Impacto Pix Exclusivo?","query":"Como a modalidade de transa\u00e7\u00f5es financeiras exclusiva para o setor de apostas proposta pelo Bacen se integrar\u00e1 com os gateways de pagamento existentes, e quais as implica\u00e7\u00f5es para a efici\u00eancia e custos do processamento de transa\u00e7\u00f5es?"}],"footnotes":""},"categories":[28,22],"tags":[43,45,41,64],"class_list":["post-53388","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","category-central-oeste","tag-apostas-esportivas","tag-industria-de-jogos","tag-jogos-de-azar","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53388","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53388"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53388\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53400,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53388\/revisions\/53400"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15472"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53388"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}