Proposta cita entendimento do STF sobre explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos por munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
S\u00e3o Paulo.- A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP) analisa um projeto que pode revogar a lei que criou a Loteria Municipal na cidade.<\/strong> A proposta foi apresentada pelo vereador Lino Bispo (PL), autor do Projeto de Lei Complementar 6\/2026.<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 694, sancionada em 23 de setembro de 2025, que instituiu o servi\u00e7o p\u00fablico de Loteria Municipal<\/a>. A legisla\u00e7\u00e3o foi considerada pol\u00eamica durante sua aprova\u00e7\u00e3o no ano passado.<\/p>\n\n\n\n Segundo o portal Aqui Vale, curiosamente, o pr\u00f3prio Lino Bispo votou favoravelmente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da loteria em 2025. Agora, o vereador argumenta que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) <\/a>sobre a Lei Federal n\u00ba 13.756\/2018 limita a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos aos estados e ao Distrito Federal, sem incluir os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>: Analome pede ao STF revis\u00e3o de decis\u00e3o que suspendeu as loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo a justificativa do projeto, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos n\u00e3o poderia mais receber arrecada\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 Loteria Municipal diante desse entendimento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o da loteria foi aprovada em 2025 por 16 votos favor\u00e1veis e cinco contr\u00e1rios<\/strong> na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)<\/a><\/strong> como amicus curiae<\/em> na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1.212<\/a>. Na a\u00e7\u00e3o, o Supremo julga a constitucionalidade das loterias municipais.<\/p>\n\n\n\n Quando a FNP enviou a solicita\u00e7\u00e3o ao STF, em fevereiro, a entidade usa como um dos seus argumentos sobre a sua capacidade de contribuir com o debate, o fato de representar todos os munic\u00edpios brasileiros com mais de 80 mil habitantes, o que inclui todas as capitais. A \u00e1rea somada representada pela institui\u00e7\u00e3o corresponde a cerca de 61% da popula\u00e7\u00e3o brasileira e 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Nunes Marques declarou que acredita que a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos preenche os requisitos para participar da a\u00e7\u00e3o judicial. O magistrado afirmou ainda que a institui\u00e7\u00e3o pode contribuir com informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao processo.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, todas as leis municipais do pa\u00eds que permitem a opera\u00e7\u00e3o de jogos lot\u00e9ricos foram suspensas no dia 3 de dezembro de 2025 por uma medida cautelar assinada pelo ministro do STF Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A medida do ministro do Supremo suspende a validade de todos os atos normativos municipais<\/strong> que institu\u00edram loterias e autorizaram a explora\u00e7\u00e3o de jogos, incluindo apostas de quota fixa. Al\u00e9m de ordenar o encerramento imediato das opera\u00e7\u00f5es, o ministro proibiu novos atos relacionados ao tema por parte dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o refor\u00e7a que, ap\u00f3s a Lei 14.790\/2023, que alterou a Lei 13.756\/2018, a regulamenta\u00e7\u00e3o e o credenciamento de operadores de apostas passaram a ser atribui\u00e7\u00f5es exclusivas do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/strong> O texto legal tamb\u00e9m limitou a explora\u00e7\u00e3o de loterias aos Estados e ao Distrito Federal, excluindo os munic\u00edpios dessa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Minas Gerais pede ao STF para atuar em a\u00e7\u00e3o contra loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n Nunes Marques afirmou que o servi\u00e7o lot\u00e9rico tem car\u00e1ter nacional e exige uma estrutura regulat\u00f3ria centralizada<\/strong>. Segundo ele, a opera\u00e7\u00e3o de apostas em n\u00edvel municipal, sem supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> ao permitir que uma atividade proibida em \u00e2mbito federal pare\u00e7a autorizada localmente.<\/p>\n\n\n\n A FNP \u00e9 uma das institui\u00e7\u00f5es que contesta a decis\u00e3o do STF. A entidade, que j\u00e1 atuou como amiga da corte em outros diversos processos no Supremo, defende as loterias municipais por acreditar que as cidades tamb\u00e9m podem ser enquadradas como membros da Uni\u00e3o e que elas t\u00eam compet\u00eancia para administrar os jogos lot\u00e9ricos em seus territ\u00f3rios. Al\u00e9m disso, a Federa\u00e7\u00e3o defende que os recursos gerados pelos jogos podem contribuir para melhorias estruturais nos munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Proposta cita entendimento do STF sobre explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos por munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":52350,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP) est\u00e1 avaliando a revoga\u00e7\u00e3o de sua lei de Loteria Municipal, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringe a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos a estados e ao Distrito Federal. O STF, por meio de medida cautelar do ministro Nunes Marques, suspendeu todas as leis municipais de loterias no pa\u00eds, refor\u00e7ando a compet\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio da Fazenda para regulamenta\u00e7\u00e3o e credenciamento de operadores. 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