Projeto revoga leis que criaram a Lotofoz ap\u00f3s entendimento do STF limitar explora\u00e7\u00e3o de loterias por munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Paran\u00e1.- A Prefeitura de Foz do Igua\u00e7u<\/strong> enviou \u00e0 C\u00e2mara Municipal um projeto de lei para revogar<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o que autorizava a cria\u00e7\u00e3o da loteria municipal da cidade.<\/strong> A medida foi tomada ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que restringiu a atua\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios na explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos.<\/p>\n\n\n\n O projeto foi encaminhado pelo prefeito General Silva e Luna e come\u00e7ou a tramitar nesta segunda-feira (11). A proposta prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o das leis n\u00ba 5.275\/2023 e n\u00ba 5.501\/2024, respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da chamada Lotofoz,<\/strong> inicialmente conhecida como Lotoeste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito afirma que a legisla\u00e7\u00e3o municipal precisa ser adequadas ao entendimento firmado pelo STF na ADPF n\u00ba 1.212. <\/a>Segundo o Executivo, manter as normas em vigor poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente n\u00e3o se harmoniza com os par\u00e2metros definidos na decis\u00e3o cautelar\u201d, afirmou Silva e Luna no texto encaminhado ao Legislativo.<\/p>\n\n\n\n O prefeito tamb\u00e9m destacou que a revoga\u00e7\u00e3o das leis n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o opcional da administra\u00e7\u00e3o municipal, mas uma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente da decis\u00e3o da Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n