Em entrevista exclusiva, secret\u00e1ria detalha prioridades da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), refor\u00e7a combate ao mercado ilegal e destaca avan\u00e7os na regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Entrevista exclusiva.- Em um momento decisivo para a consolida\u00e7\u00e3o do mercado regulado de apostas no Brasil, a Focus Gaming News Brasil conversou com Daniele Cardoso, que assumiu o comando da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/a> do Minist\u00e9rio da Fazenda, no m\u00eas de fevereiro, ap\u00f3s Regis Dudena deixar o cargo para<\/a> assumir a Secretaria de Reformas Econ\u00f4micas<\/a> da mesma pasta ministerial.<\/p>\n\n\n\n Na entrevista, a chefe da SPA detalha as prioridades da pasta, os pr\u00f3ximos passos da agenda regulat\u00f3ria, o combate ao mercado ilegal e os desafios para 2026, al\u00e9m de apresentar uma vis\u00e3o estrat\u00e9gica sobre o futuro do setor no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Quais ser\u00e3o suas principais prioridades \u00e0 frente da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas nesta primeira fase de gest\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste momento, a prioridade da Secretaria \u00e9 consolidar e aprimorar o modelo regulat\u00f3rio das apostas de quota fixa no Brasil, com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei n\u00ba 14.790\/2023 e nas normas j\u00e1 editadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. O foco ser\u00e1 o refinamento regulat\u00f3rio e o fortalecimento das ferramentas tecnol\u00f3gicas que permitem acompanhar o funcionamento do mercado de forma cada vez mais eficiente. <\/p>\n\n\n\n Entre as frentes priorit\u00e1rias est\u00e1 o fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor apostador, com o aperfei\u00e7oamento de instrumentos de jogo respons\u00e1vel. Nesse contexto, a Secretaria continuar\u00e1 avan\u00e7ando no desenvolvimento da Plataforma Centralizada de Autoexclus\u00e3o, que j\u00e1 se encontra em opera\u00e7\u00e3o e constitui uma ferramenta relevante para que o pr\u00f3prio usu\u00e1rio possa limitar ou interromper sua participa\u00e7\u00e3o em apostas. Bem como, avan\u00e7ar no Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o firmado com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n Outro eixo central \u00e9 o refor\u00e7o das medidas de integridade e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro no setor, garantindo que os operadores autorizados cumpram integralmente as obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n A Secretaria tamb\u00e9m seguir\u00e1 atuando para aprimorar o monitoramento do mercado, incluindo o acompanhamento das pr\u00e1ticas de publicidade e das estrat\u00e9gias de divulga\u00e7\u00e3o utilizadas pelos operadores e por seus parceiros comerciais, como afiliados e influenciadores digitais, sempre com o objetivo de assegurar maior transpar\u00eancia e conformidade com as regras estabelecidas. <\/p>\n\n\n\n Paralelamente, permanece como prioridade o enfrentamento \u00e0 oferta ilegal de apostas. Nesse campo, a Secretaria tem avan\u00e7ado na constru\u00e7\u00e3o de uma rede de coopera\u00e7\u00e3o institucional com diferentes \u00f3rg\u00e3os e entidades. Destaca-se a parceria com a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL), voltada ao aprimoramento dos mecanismos de bloqueio de sites ilegais, bem como a articula\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro e prestadores de servi\u00e7os de pagamento, com o objetivo de coibir o processamento de transa\u00e7\u00f5es financeiras destinadas a operadores n\u00e3o autorizados, uma vez que essas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem dar curso a opera\u00e7\u00f5es vinculadas ao mercado ilegal. <\/p>\n\n\n\n Na publicidade, a Secretaria tamb\u00e9m tem atuado de forma coordenada com o Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar) e com o Conselho Digital, <\/p>\n\n\n\n buscando fortalecer o monitoramento e a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados publicit\u00e1rios irregulares relacionados a casas de apostas n\u00e3o autorizadas nas plataformas digitais. <\/p>\n\n\n\n Essa atua\u00e7\u00e3o integrada \u00e9 fundamental para reduzir o espa\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o do mercado ilegal e garantir que o setor funcione dentro das regras estabelecidas para os operadores devidamente autorizados. <\/p>\n\n\n\n De modo geral, as prioridades da Secretaria est\u00e3o refletidas na agenda regulat\u00f3ria do setor e buscam assegurar tr\u00eas objetivos principais: a prote\u00e7\u00e3o do consumidor apostador, a integridade e transpar\u00eancia do mercado e o cumprimento efetivo das regras pelos operadores autorizados. <\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: <\/strong>De mercado sem regras a quinta pot\u00eancia mundial: como o Brasil regulamentou as apostas de quota fixa em tempo recorde<\/a><\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 mudan\u00e7as na estrutura interna ou nos processos da secretaria? <\/strong><\/p>\n\n\n\n A tend\u00eancia \u00e9 de continuidade, com aprimoramentos graduais no modelo regulat\u00f3rio, e n\u00e3o de mudan\u00e7as bruscas na condu\u00e7\u00e3o do trabalho. Desde a sa\u00edda do secret\u00e1rio R\u00e9gis Dudena, a Secretaria tem mantido a mesma linha de atua\u00e7\u00e3o institucional, garantindo estabilidade e previsibilidade ao processo de implementa\u00e7\u00e3o do mercado regulado. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O foco \u00e9 dar sequ\u00eancia ao trabalho t\u00e9cnico que j\u00e1 vinha sendo desenvolvido, incorporando os aprendizados decorrentes da pr\u00f3pria implementa\u00e7\u00e3o do regime regulat\u00f3rio. Ao longo desse per\u00edodo, a Secretaria estruturou uma base normativa e operacional relevante; o momento agora \u00e9 de consolidar esse arcabou\u00e7o, promovendo ajustes e refinamentos \u00e0 luz da experi\u00eancia acumulada com o funcionamento do mercado. <\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a prioridade \u00e9 fortalecer a integra\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas internas da Secretaria e aprimorar os fluxos de trabalho, com o objetivo de conferir maior efici\u00eancia e agilidade aos processos de autoriza\u00e7\u00e3o, monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, assegurando o cumprimento das regras pelos operadores autorizados. <\/p>\n\n\n\n Existe previs\u00e3o de novas portarias ou ajustes nas regras j\u00e1 publicadas? <\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. Esse \u00e9 um processo natural em um mercado recente, din\u00e2mico e marcado por intensa inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. A Agenda Regulat\u00f3ria 2026\u20132027 da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas foi estruturada justamente para dar previsibilidade e transpar\u00eancia sobre os temas que ser\u00e3o objeto de aperfei\u00e7oamento regulat\u00f3rio nos pr\u00f3ximos anos. <\/p>\n\n\n\n Entre os pontos previstos est\u00e3o revis\u00f5es em instrumentos regulat\u00f3rios relevantes, como o aprimoramento dos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o dos operadores, o aperfei\u00e7oamento do regime sancionador e ajustes nas regras relacionadas \u00e0 <\/p>\n\n\n\n publicidade, incluindo aspectos ligados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de afiliados e influenciadores digitais. Tamb\u00e9m est\u00e3o previstos avan\u00e7os nos mecanismos de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado. <\/p>\n\n\n\n Outro tema importante em an\u00e1lise \u00e9 o fortalecimento dos instrumentos voltados \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de fluxos financeiros destinados a operadores n\u00e3o autorizados, medida essencial para reduzir o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o do mercado ilegal. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Secretaria segue adotando uma abordagem regulat\u00f3ria baseada em di\u00e1logo e transpar\u00eancia, com a realiza\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas e processos participativos. Um exemplo recente \u00e9 a consulta p\u00fablica relacionada \u00e0 futura portaria que disciplinar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o de provedores e fornecedores de servi\u00e7os ao mercado de apostas (modelo B2B) que est\u00e1 com consulta p\u00fablica aberta. <\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, trata-se de um processo cont\u00ednuo de evolu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, conduzido com cautela e baseado na experi\u00eancia pr\u00e1tica da implementa\u00e7\u00e3o do mercado regulado, sempre com participa\u00e7\u00e3o da sociedade e dos agentes do setor. <\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 o relacionamento da secretaria com operadores e entidades do setor? <\/strong><\/p>\n\n\n\n O relacionamento da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas com operadores e entidades representativas do setor j\u00e1 se d\u00e1 de forma t\u00e9cnica, institucional e transparente, e continuar\u00e1 sendo conduzido nesses mesmos termos. A Secretaria mant\u00e9m di\u00e1logo permanente com os operadores autorizados, associa\u00e7\u00f5es representativas e demais agentes do mercado, sempre com base na transpar\u00eancia regulat\u00f3ria, na previsibilidade das regras e na seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, \u00e9 importante destacar que a atua\u00e7\u00e3o da Secretaria est\u00e1 orientada pelo interesse p\u00fablico, pela prote\u00e7\u00e3o do consumidor-apostador e pela prote\u00e7\u00e3o da economia popular. O di\u00e1logo com o setor \u00e9 fundamental para o aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas regulat\u00f3rias, mas o cumprimento das regras \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para quem deseja atuar em um mercado regulado. <\/p>\n\n\n\n A SPA tamb\u00e9m tem ampliado a articula\u00e7\u00e3o com diferentes \u00f3rg\u00e3os do Estado, porque a regula\u00e7\u00e3o de um mercado digital dessa dimens\u00e3o n\u00e3o se faz de forma isolada. Nenhum \u00f3rg\u00e3o resolve sozinho um desafio dessa natureza. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, destaco a parceria com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>, que \u00e9 fundamental para o desenvolvimento e o acompanhamento das pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel e para fortalecer as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de danos relacionados ao comportamento de apostas.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m temos coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong>, especialmente por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)<\/strong>, no eixo de prote\u00e7\u00e3o do consumidor apostador, e com o Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional (DRCI)<\/strong>, da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a, em temas relacionados ao enfrentamento de fluxos financeiros il\u00edcitos e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o internacional em casos que podem envolver lavagem de dinheiro. <\/p>\n\n\n\n Essa atua\u00e7\u00e3o integrada inclui ainda a\u00e7\u00f5es em conjunto com o COAF e com a SNJ<\/strong>, no \u00e2mbito das pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro; com a Anatel<\/strong>, que \u00e9 uma parceira essencial no bloqueio de sites ilegais; e com o Minist\u00e9rio do Esporte<\/strong>, considerando a relev\u00e2ncia do setor esportivo dentro do ecossistema das apostas de quota fixa. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m por isso a secretaria tem investido em coopera\u00e7\u00e3o institucional com diferentes atores. H\u00e1 parcerias importantes com o Conar<\/strong>, que contribui para uma compreens\u00e3o mais aprofundada das pr\u00e1ticas de publicidade no setor, e com o Conselho Digital<\/strong>, que atua no monitoramento e na derrubada de publicidade irregular associada a operadores ilegais nas redes sociais. <\/p>\n\n\n\n A regula\u00e7\u00e3o desse mercado exige exatamente isso: coordena\u00e7\u00e3o institucional, troca de informa\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00e3o conjunta. Esse conjunto de parcerias tem sido fundamental para ampliar a capacidade de monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do consumidor apostador. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 pol\u00edticas ou projetos que a senhora pretende acelerar nesta nova fase? <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar que eu estou secret\u00e1ria substituta e acumulo com a fun\u00e7\u00e3o de secret\u00e1ria adjunta. A atua\u00e7\u00e3o da secretaria segue a Agenda Regulat\u00f3ria, que \u00e9 um instrumento fundamental de transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o do regulador. A agenda 2026\u2013 2027 foi constru\u00edda justamente para dar previsibilidade ao setor sobre quais temas ser\u00e3o trabalhados nos pr\u00f3ximos ciclos. <\/p>\n\n\n\n Entre esses temas est\u00e3o o aprofundamento das pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel, inclusive com o desenvolvimento de ferramentas tecnol\u00f3gicas que permitam ao consumidor apostador visualizar e acompanhar o pr\u00f3prio comportamento de apostas. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e3o previstos avan\u00e7os na revis\u00e3o das regras relacionadas \u00e0 publicidade por afiliados em aplica\u00e7\u00f5es de internet, no refinamento dos instrumentos de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o e na revis\u00e3o dos mecanismos relacionados \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de fluxos financeiros destinados a operadores n\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n Essas iniciativas caminham em paralelo com a amplia\u00e7\u00e3o das parcerias institucionais da secretaria que j\u00e1 citei, e que hoje incluem coopera\u00e7\u00e3o com Anatel, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com diversas secretarias, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Minist\u00e9rio do Esporte, Conar, Conselho Digital e Febraban justamente para ampliar a capacidade de monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do consumidor-apostador. <\/p>\n\n\n\n Como avalia o est\u00e1gio atual da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas no Brasil? O cronograma est\u00e1 dentro do esperado? <\/strong><\/p>\n\n\n\n O Brasil j\u00e1 superou a fase mais intensa de estrutura\u00e7\u00e3o inicial e entrou agora em uma etapa de refinamento regulat\u00f3rio. A primeira agenda regulat\u00f3ria foi respons\u00e1vel por estruturar a base normativa necess\u00e1ria para o funcionamento do mercado regulado. Com a entrada em vigor do mercado autorizado em 1\u00ba de janeiro de 2025<\/strong>, a experi\u00eancia pr\u00e1tica passou a orientar novos ajustes. Esse processo tamb\u00e9m passou a ser acompanhado de forma mais precisa a partir do balan\u00e7o do primeiro ano de regula\u00e7\u00e3o divulgado pela pr\u00f3pria Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas<\/strong>, que permitiu conhecer melhor o funcionamento do mercado. Hoje temos 83 empresas autorizadas<\/strong>, cerca de 25,2 milh\u00f5es de brasileiros que realizaram apostas ao longo de 2025<\/strong>, al\u00e9m de indicadores importantes para entender o tamanho e o comportamento desse mercado. <\/p>\n\n\n\n A agenda regulat\u00f3ria atual olha justamente para essa experi\u00eancia acumulada e prop\u00f5e revis\u00f5es e novos instrumentos para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do setor. Esses dados concretos tamb\u00e9m ajudam a orientar a atua\u00e7\u00e3o do regulador, inclusive no aperfei\u00e7oamento das ferramentas de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ao longo desse per\u00edodo, por exemplo, foram bloqueados mais de 29 mil sites ilegais <\/strong>e a Plataforma Centralizada de Autoexclus\u00e3o<\/a> j\u00e1 registrou mais de 377 mil pedidos de autobloqueio feitos por consumidores-apostadores<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a secretaria passou a atuar de forma mais integrada com outros \u00f3rg\u00e3os do Estado e com entidades do pr\u00f3prio ecossistema digital, o que fortalece a capacidade institucional de supervis\u00e3o do setor. <\/p>\n\n\n\n De maneira geral, portanto, o cronograma avan\u00e7ou de forma consistente e agora o foco \u00e9 aprofundar a qualidade da regula\u00e7\u00e3o e fortalecer os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor-apostador. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O Brasil est\u00e1 preparado tecnologicamente para monitorar um mercado de apostas em larga escala? <\/strong><\/p>\n\n\n\n O Brasil vem construindo essa capacidade de maneira progressiva e concreta. Os n\u00fameros do primeiro ano do mercado regulado mostram que j\u00e1 existe uma estrutura relevante de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o em funcionamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Hoje temos 83 empresas autorizadas<\/strong> operando no mercado regulado. Ao longo do primeiro ano, foram bloqueados mais de 29 mil sites ilegais<\/a> em parceria com a Anatel. A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o registrou 132 processos envolvendo 133 operadores, sendo que 80 estavam em tramita\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. <\/p>\n\n\n\n\n
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