Medida precisaria de aval do Congresso, onde o pr\u00f3prio governo sancionou a regra atual. Proibi\u00e7\u00e3o poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e fortalecer o mercado ilegal.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Entrevista exclusiva.- A proposta do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva de proibir os cassinos online no Brasil<\/strong>, defendida em pronunciamento recente em cadeia nacional<\/a>, esbarra em entraves legais e pode gerar forte impacto regulat\u00f3rio e econ\u00f4mico, segundo especialistas ouvidos pela nossa equipe do Focus Gaming News.<\/p>\n\n\n\n Durante o discurso em refer\u00eancia ao Dia Internacional da Mulher, Lula afirmou que pretende articular com o Congresso a cria\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o para barrar os chamados \u201ccassinos digitais\u201d,<\/strong> citando preju\u00edzos \u00e0s finan\u00e7as das fam\u00edlias brasileiras e o aumento do v\u00edcio em apostas.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: <\/strong>Lula culpa governo Bolsonaro por \u201clevar cassino para dentro da casa\u201d dos brasileiros<\/a><\/p>\n\n\n\n Para a especialista em Direito Constitucional e Administrativo e ex-secret\u00e1ria-adjunta da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), Simone Vicentini<\/strong>, qualquer tentativa de proibi\u00e7\u00e3o passa necessariamente pelo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n \u201cQualquer altera\u00e7\u00e3o nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.790\/23 deve, necessariamente, ser submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Ainda que o Governo possa, eventualmente, instituir uma medida provis\u00f3ria sobre o tema, a proposta deve ser aprovada pelo Congresso em at\u00e9 sessenta dias, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, sob pena de caducidade\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Ela tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para uma contradi\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio processo legislativo recente. \u201cCabe destacar que na Medida Provis\u00f3ria 1.182, editada em julho de 2025, o Governo federal propunha a regulariza\u00e7\u00e3o apenas das apostas esportivas, mas sancionou sem vetos o texto com a inclus\u00e3o dos jogos online <\/strong>aprovada pelo Congresso, de forma que n\u00e3o se justifica uma proibi\u00e7\u00e3o superveniente da explora\u00e7\u00e3o dos jogos online<\/strong>, atingindo um setor que investiu e se estruturou no Pa\u00eds com base em um marco legal rec\u00e9m-criado pelo pr\u00f3prio Estado brasileiro\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: <\/strong>ABC-Bet rebate Lula e diz que fala do presidente mistura empresas legalizadas com bets ilegais<\/a><\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, o advogado Udo Seckelmann, Partner de Gambling & Crypto do Bichara e Motta Advogados,<\/strong> refor\u00e7a a limita\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n\n\n\n \u201cUma proibi\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa n\u00e3o poderia ocorrer simplesmente por decis\u00e3o administrativa do Executivo<\/strong>, j\u00e1 que o setor foi estruturado por lei federal (Lei n\u00ba 14.790\/2023). Em tese, o governo poderia tentar editar uma medida provis\u00f3ria, mas mesmo nesse caso a medida precisaria ser convertida em lei pelo Congresso para se tornar definitiva. Portanto, uma mudan\u00e7a dessa magnitude inevitavelmente passaria pelo debate legislativo\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n A eventual proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m levanta preocupa\u00e7\u00f5es sobre o futuro das empresas j\u00e1 autorizadas a operar no pa\u00eds. O mercado regulado entrou em vigor em janeiro de 2025,<\/a> ap\u00f3s um processo que envolveu exig\u00eancias t\u00e9cnicas, financeiras e pagamento de outorgas milion\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Segundo Vicentini, uma mudan\u00e7a abrupta teria alto potencial de conflito judicial. \u201cSeria um movimento de alt\u00edssimo impacto regulat\u00f3rio e alto potencial contencioso. O mercado regulado come\u00e7ou formalmente em 1\u00ba de janeiro de 2025, com dezenas de empresas autorizadas ap\u00f3s um longo e robusto processo administrativo, mediante o cumprimento de requisitos t\u00e9cnicos, financeiros e de idoneidade, com pagamento de R$ 30 milh\u00f5es por autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 5 anos. Tais empresas, portanto, investiram vultosos recursos no mercado regulado brasileiro, geram empregos e renda e recolhem os tributos devidos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\nImpacto no mercado e risco jur\u00eddico<\/h2>\n\n\n\n