Estado solicita ingresso como amicus curiae na ADPF 1.212 e defende que compet\u00eancia para explorar loterias n\u00e3o se estende aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Minas Gerais.- O Governo de Minas Gerais<\/strong> protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae <\/strong>na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.212<\/a>, que discute a constitucionalidade de leis municipais <\/strong>que institu\u00edram sistemas pr\u00f3prios de loterias.<\/strong> A manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada ao ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n No pedido, o Estado sustenta que a decis\u00e3o a ser proferida pelo STF ter\u00e1 impactos diretos na sua esfera jur\u00eddica e econ\u00f4mica, especialmente sobre a estrutura estadual de explora\u00e7\u00e3o de loterias. Minas Gerais argumenta que sua participa\u00e7\u00e3o no processo visa contribuir com subs\u00eddios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos<\/strong> para a adequada defini\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o, o governo mineiro sustenta que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 conferiu aos Estados compet\u00eancia residual para legislar sobre mat\u00e9rias n\u00e3o vedadas expressamente. Com base no artigo 25, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Minas argumenta que a compet\u00eancia para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos, reconhecida pelo STF aos Estados e ao Distrito Federal em julgamentos anteriores, n\u00e3o se estende aos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>: Campinas recorre ao STF contra decis\u00e3o que suspendeu loterias municipais em todo Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estado afirma que decis\u00f5es como as ADPFs 492 e 493 e a ADI 4.986 reconheceram a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de loterias por Estados e Distrito Federal, mas n\u00e3o inclu\u00edram os munic\u00edpios na tese fixada. Segundo o governo mineiro, eventuais men\u00e7\u00f5es a munic\u00edpios nesses julgamentos n\u00e3o integraram o n\u00facleo decis\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Minas Gerais tamb\u00e9m cita o Decreto-Lei n\u00ba 6.259\/1944, que disp\u00f5e que apenas Uni\u00e3o e Estados podem explorar ou conceder servi\u00e7os lot\u00e9ricos, vedando essa atribui\u00e7\u00e3o a outros entes.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong>Analome pede ao STF revis\u00e3o de decis\u00e3o que suspendeu as loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n Minas Gerais apresentou dois pedidos ao STF. O primeiro \u00e9 o reconhecimento formal de sua admiss\u00e3o como amicus curiae,<\/strong> com fundamento no artigo 138 do C\u00f3digo de Processo Civil, sob o argumento de que outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 obtiveram essa condi\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n\n\n\n O segundo \u00e9 a proced\u00eancia integral da ADPF 1.212<\/strong>, com o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas municipais que institu\u00edram loterias, com efeitos retroativos.<\/p>\n\n\n\n O governo mineiro sustenta que a manuten\u00e7\u00e3o das leis municipais que criaram sistemas pr\u00f3prios de apostas viola a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias e pode comprometer a organiza\u00e7\u00e3o federativa prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0<\/a>determinou no dia 3 de dezembro de 2025 a\u00a0suspens\u00e3o imediata de todas as loterias municipais em funcionamento no Brasil.<\/strong>\u00a0A decis\u00e3o cautelar, proferida pelo ministro Nunes Marques na\u00a0ADPF 1212,<\/a>\u00a0alcan\u00e7a dezenas de cidades que haviam criado sistemas pr\u00f3prios de apostas, incluindo modalidades de quota fixa, como apostas esportivas e jogos online.<\/p>\n\n\n\n A medida suspende a validade de todos os atos normativos municipais<\/strong> que institu\u00edram loterias e autorizaram a explora\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. Al\u00e9m de ordenar o encerramento imediato das opera\u00e7\u00f5es, o ministro proibiu novos atos relacionados ao tema por parte dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o refor\u00e7a que, ap\u00f3s a Lei 14.790\/2023, que alterou a Lei 13.756\/2018, a regulamenta\u00e7\u00e3o e o credenciamento de operadores de apostas passaram a ser atribui\u00e7\u00f5es exclusivas do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/strong> O texto legal tamb\u00e9m limitou a explora\u00e7\u00e3o de loterias aos Estados e ao Distrito Federal<\/strong>, excluindo os munic\u00edpios dessa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Nunes Marques afirmou que o servi\u00e7o lot\u00e9rico tem car\u00e1ter nacional e exige uma estrutura regulat\u00f3ria centralizada<\/strong>. Segundo ele, a opera\u00e7\u00e3o de apostas em n\u00edvel municipal, sem supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> ao permitir que uma atividade proibida em \u00e2mbito federal pare\u00e7a autorizada localmente.<\/p>\n\n\n\nSTF suspende todas as loterias municipais e determina fim imediato das opera\u00e7\u00f5es no pa\u00eds<\/strong><\/h2>\n\n\n\n