PL Antifac\u00e7\u00e3o, que contempla a CIDE-Bets, \u00e9 considerada prioridade para o governo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- Est\u00e3o tramitando no Congresso dois projetos que podem impactar diretamente as empresas de apostas de quota fixa no pa\u00eds. Um deles \u00e9 o Projeto de Lei 5.582\/25<\/a>, tamb\u00e9m chamado de PL Antifac\u00e7\u00e3o<\/strong>, e o outro \u00e9 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 18\/25, tamb\u00e9m conhecida como (PEC da Seguran\u00e7a<\/strong>). As duas propostas podem elevar a tributa\u00e7\u00e3o do setor de igaming no Brasil.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (SRI), l\u00edderes da C\u00e2mara dos Deputados marcaram uma reuni\u00e3o com o presidente da Casa, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB)<\/strong>, para esta segunda-feira (23). O objetivo \u00e9 definir datas para que as propostas sejam analisadas pelos legisladores.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> CIDE-Bets pode ser prejudicial para as bets legalizadas e estimular mercado ilegal, diz especialista<\/a><\/p>\n\n\n\n O PL Antifac\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado uma prioridade do governo federal e deve ser a primeira iniciativa a ser avaliada. O prazo inicial para aprecia\u00e7\u00e3o do projeto encerrou no dia 9 de fevereiro e, por isso, a pauta da C\u00e2mara est\u00e1 trancada at\u00e9 que essa proposta seja votada em plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei, que oficialmente \u00e9 chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, tem um trecho que impacta as empresas de apostas de quota fixa: a cria\u00e7\u00e3o da\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico sobre apostas (CIDE-Bets<\/strong>)<\/a>. A nova taxa faria com que as operadoras de igaming tivessem de pagar 15% sobre cada aposta feita em suas plataformas. O relator do PL 5.582\/2035 na C\u00e2mara ser\u00e1 o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O PEC da Seguran\u00e7a prop\u00f5e que 6% da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias, incluindo as apostas de quota fixa, seja direcionada para a seguran\u00e7a p\u00fablica. Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea o pagamento retroativo de outros tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Esses poss\u00edveis novos impostos se somariam aos j\u00e1 existentes, como a al\u00edquota de 13% sobre a receita bruta das apostas, o Gross Gaming Revenue (GGR). Al\u00e9m disso, as bets legalizadas no pa\u00eds j\u00e1 pagam PIS, Cofins e ISS, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e taxa mensal de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n