{"id":46148,"date":"2026-02-09T12:28:45","date_gmt":"2026-02-09T15:28:45","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=46148"},"modified":"2026-04-19T22:09:18","modified_gmt":"2026-04-20T01:09:18","slug":"projeto-de-lei-propoe-a-obrigatoriedade-de-uso-do-cpf-em-todas-as-apostas-e-premios-das-loterias-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/projeto-de-lei-propoe-a-obrigatoriedade-de-uso-do-cpf-em-todas-as-apostas-e-premios-das-loterias-federais","title":{"rendered":"Deputado apresenta projeto que torna obrigat\u00f3rio o uso do CPF em todas as apostas e pr\u00eamios das loterias federais"},"content":{"rendered":"\n

Medida busca refor\u00e7ar a rastreabilidade das apostas e fortalecer o combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Bras\u00edlia.- O deputado federal Ricardo Abr\u00e3o (Uni\u00e3o-RJ) <\/strong>apresentou o Projeto de Lei n\u00ba 235\/2026, <\/strong>que torna obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o do apostador<\/strong> por meio do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) em todas as opera\u00e7\u00f5es das loterias<\/strong> administradas, exploradas ou autorizadas pelo poder p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n

A proposta abrange todas as modalidades de jogos, apostas, concursos e sorteios<\/strong>, tanto em meios f\u00edsicos quanto digitais.<\/strong> A exig\u00eancia do CPF valer\u00e1 desde o registro da aposta at\u00e9 o pagamento, resgate ou transfer\u00eancia de pr\u00eamios, incluindo ainda estornos, cancelamentos, bol\u00f5es, apostas compartilhadas e programas de fidelidade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, o CPF dever\u00e1 ser validado em tempo real junto \u00e0 base da Receita Federal como condi\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o da aposta ou do pagamento do pr\u00eamio. Sem a valida\u00e7\u00e3o, qualquer opera\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica ficar\u00e1 proibida.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m: <\/strong>Projeto de lei prop\u00f5e exclus\u00e3o compuls\u00f3ria de apostadores com ludopatia e cria cadastro nacional<\/a><\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m determina que os operadores mantenham sistemas informatizados capazes de garantir a rastreabilidade integral das opera\u00e7\u00f5es, com guarda dos registros por, no m\u00ednimo, dez anos. <\/strong>Esses sistemas dever\u00e3o ser interoper\u00e1veis com \u00f3rg\u00e3os de controle, respeitando as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Os dados poder\u00e3o ser compartilhados, exclusivamente para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate a il\u00edcitos, com \u00f3rg\u00e3os como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal, Banco Central, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcia Federal e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A proposta enquadra a identifica\u00e7\u00e3o por CPF como medida de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro <\/strong>e ao financiamento do terrorismo, alinhando o setor lot\u00e9rico \u00e0 Lei n\u00ba 9.613\/1998. Al\u00e9m disso, obriga a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de \u201cconhe\u00e7a seu cliente\u201d (KYC),<\/strong> monitoramento de opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas e comunica\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong>Deputado apresenta projeto de lei para criar a estrat\u00e9gia nacional de combate ao v\u00edcio em apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto previsto \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do pagamento de pr\u00eamios em dinheiro<\/strong>, cheques ao portador ou outros instrumentos que impe\u00e7am a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio. O pagamento dever\u00e1 ocorrer, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, em conta vinculada ao CPF informado.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar em advert\u00eancia, multa administrativa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es, cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o ou contrato de explora\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal.<\/p>\n\n\n\n

Caso aprovado, o projeto prev\u00ea que o Poder Executivo regulamente a lei em at\u00e9 180 dias.<\/strong> A norma entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, respeitado o prazo de adapta\u00e7\u00e3o definido na regulamenta\u00e7\u00e3o.

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