Veto mant\u00e9m apostas de quota fixa e adia regulamenta\u00e7\u00e3o de cassinos no Acre.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Acre.- O governador do Acre, Gladson Camel\u00ed (PP), vetou uma emenda<\/strong> do deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) que buscava proibir <\/strong>a explora\u00e7\u00e3o de apostas eletr\u00f4nicas e modalidades de cassino<\/strong> na Loteria Estadual do Acre<\/a>. O veto parcial foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira (21).<\/p>\n\n\n\n Segundo o site Folha do Acre, a emenda apresentada por Ribeiro estipulava a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer forma de opera\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa (Bets)<\/strong>, jogos eletr\u00f4nicos ou virtuais conhecidos como \u201ctigrinho\u201d, cassinos e modalidades semelhantes, incluindo autoriza\u00e7\u00e3o, credenciamento, intermedia\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No veto, Camel\u00ed explica que, ap\u00f3s consulta \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), ficou esclarecido que a emenda impediria a explora\u00e7\u00e3o da modalidade de aposta de quota fixa<\/strong> tanto em eventos reais quanto virtuais. O texto define essa modalidade como uma forma de loteria na qual o valor do pr\u00eamio \u00e9 previamente fixado no momento da aposta<\/strong>, condicionado ao acerto do resultado.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> AGU pede ao STF que sistema de bloqueio a benefici\u00e1rios de programas sociais n\u00e3o contemple as loterias da Caixa<\/a><\/p>\n\n\n\n O governador destaca que a explora\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa j\u00e1 \u00e9 regulamentada em \u00e2mbito nacional<\/strong>, conforme normativos federais, incluindo a Portaria SPA\/MF n\u00ba 827, de 21 de maio de 2024. Segundo Camel\u00ed, a modalidade j\u00e1 \u00e9 operada no Acre por agentes autorizados pela Uni\u00e3o, utilizando a extens\u00e3o bet.br<\/strong>, de uso exclusivo desses operadores, seguindo as regras da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SP\/MF n\u00ba 11, de 4 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cassinos, o veto informa que n\u00e3o existe regulamenta\u00e7\u00e3o federal vigente<\/strong>, e que o projeto de lei sobre a explora\u00e7\u00e3o de cassinos ainda tramita no Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n O documento ainda ressalta a prote\u00e7\u00e3o de p\u00fablicos vulner\u00e1veis<\/strong>, citando normas que impedem o uso de recursos do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/a> em apostas, conforme a Portaria SPA\/MF n\u00ba 2.217, de 30 de setembro de 2025, al\u00e9m de restri\u00e7\u00f5es para pessoas diagnosticadas com ludopatia, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal n\u00ba 14.790, de 2023.<\/p>\n\n\n\n