Entidades pediam indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 500 milh\u00f5es e medidas para restringir o acesso de menores, mas Justi\u00e7a entendeu n\u00e3o haver fundamento para os pedidos.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Distrito Federal.- A 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Distrito Federal, do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), julgou improcedente<\/strong> a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin (CEDECA Pe. Ezequiel Ramin) e pela EDUCAFRO Brasil contra a NSX Brasil S.A., operadora das plataformas Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi proferida na ter\u00e7a-feira(13), pelo juiz titular da Vara, Evandro Neiva de Amorim. As entidades autoras da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o lideradas pelo padre J\u00falio Lancelotti<\/strong>, no caso do CEDECA, e por Frei David, \u00e0 frente da EDUCAFRO Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Por que padre J\u00falio Lancellotti e Frei David est\u00e3o processando empresas de apostas?<\/a><\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, as entidades alegaram que as plataformas operadas pela NSX Brasil ofereceriam jogos de apostas de quota fixa acess\u00edveis a qualquer usu\u00e1rio da internet, sem mecanismos tecnol\u00f3gicos eficazes para impedir o acesso de crian\u00e7as e adolescentes.<\/strong> Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, essas plataformas tamb\u00e9m funcionariam como porta de entrada para jogos on-line, como roleta, cassinos virtuais e o jogo Fortune Tiger, conhecido no Brasil como \u201cJogo do Tigrinho\u201d.<\/a><\/p>\n\n\n\n As entidades sustentaram ainda que haveria falhas no controle de acesso, permitindo que menores de idade utilizassem o CPF de adultos para realizar apostas, o que, segundo elas, violaria o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n Com base nessas alega\u00e7\u00f5es, o CEDECA Pe. Ezequiel Ramin e a EDUCAFRO Brasil pediam indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 500 milh\u00f5es (US$ 100 milh\u00f5es<\/strong>) por danos morais coletivos<\/strong>, al\u00e9m de danos materiais e morais individuais. Tamb\u00e9m solicitavam a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o de mecanismos tecnol\u00f3gicos, como biometria ou reconhecimento facial; a proibi\u00e7\u00e3o do uso de celebridades e influenciadores em campanhas publicit\u00e1rias; a exibi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es institucionais das empresas em seus canais digitais; e a veicula\u00e7\u00e3o de alertas expl\u00edcitos sobre os riscos das apostas para o p\u00fablico infantojuvenil.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o juiz Evandro Neiva de Amorim rejeitou todos os pedidos apresentados pelas entidades<\/strong>, julgando a a\u00e7\u00e3o improcedente. O magistrado determinou o arquivamento do processo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, caso n\u00e3o haja novos requerimentos das partes, e estabeleceu que n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de custas processuais nem pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n