Decis\u00e3o atende \u00e0 liminar que suspendeu todas as leis municipais relacionadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de loterias pr\u00f3prias no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bahia.- A Prefeitura de Feira de Santana<\/strong> solicitou oficialmente, na quinta-feira (4), que a C\u00e2mara Municipal devolva o Projeto de Lei que criava a Loteria Municipal<\/strong>. A decis\u00e3o foi tomada em resposta direta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgado na quarta-feira (3).<\/p>\n\n\n\n O ministro Nunes Marques determinou a suspens\u00e3o imediata<\/a> da efic\u00e1cia de todas as leis municipais<\/strong> que institu\u00edram loterias pr\u00f3prias no pa\u00eds.<\/strong> A medida liminar abrange os mais de 5.500 munic\u00edpios brasileiros <\/strong>e ainda ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio do STF para avalia\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Prefeitura afirmou que o pedido de devolu\u00e7\u00e3o do projeto refor\u00e7a o compromisso da gest\u00e3o com o cumprimento das normas constitucionais e o respeito \u00e0s diretrizes do Supremo. A administra\u00e7\u00e3o municipal destacou ainda que a atitude busca garantir transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas ao setor.<\/p>\n\n\n\n O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Fl\u00e1vio Dino<\/strong>, solicitou destaque no processo que suspendeu todas as leis municipais que criaram loterias e autorizaram apostas esportivas no pa\u00eds.<\/a> O pedido foi feito na sexta-feira (5) e tira o caso do plen\u00e1rio virtual<\/strong>, encaminhando-o para an\u00e1lise no plen\u00e1rio f\u00edsico<\/strong>, ainda sem data definida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A liminar, concedida pelo ministro Nunes Marques<\/strong> na quarta-feira (3), suspendeu todas as normas municipais que tratam do segmento. Inicialmente, o caso havia sido inclu\u00eddo no plen\u00e1rio virtual para que os demais ministros referendassem ou n\u00e3o a decis\u00e3o de Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>:Analome pede ao STF revis\u00e3o de decis\u00e3o que suspendeu as loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n A medida suspende a validade de todos os atos normativos municipais<\/strong> que institu\u00edram loterias e autorizaram a explora\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. Al\u00e9m de ordenar o encerramento imediato das opera\u00e7\u00f5es, o ministro proibiu novos atos relacionados ao tema por parte dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o refor\u00e7a que, ap\u00f3s a Lei 14.790\/2023, que alterou a Lei 13.756\/2018, a regulamenta\u00e7\u00e3o e o credenciamento de operadores de apostas passaram a ser atribui\u00e7\u00f5es exclusivas do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/strong> O texto legal tamb\u00e9m limitou a explora\u00e7\u00e3o de loterias aos Estados e ao Distrito Federal<\/strong>, excluindo os munic\u00edpios dessa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Nunes Marques afirmou que o servi\u00e7o lot\u00e9rico tem car\u00e1ter nacional e exige uma estrutura regulat\u00f3ria centralizada<\/strong>. Segundo ele, a opera\u00e7\u00e3o de apostas em n\u00edvel municipal, sem supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> ao permitir que uma atividade proibida em \u00e2mbito federal pare\u00e7a autorizada localmente.<\/p>\n\n\n\nSTF leva ao plen\u00e1rio f\u00edsico an\u00e1lise sobre suspens\u00e3o de loterias municipais e apostas esportivas<\/h2>\n\n\n\n