Conhe\u00e7a a proposta de cria\u00e7\u00e3o do Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais que foi apresentada no Congresso<\/a><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o, as financeiras devem publicar relat\u00f3rios mensais sobre o volume de opera\u00e7\u00f5es, bloqueios realizados e controles internos adotados. Um aspecto apontado pela proposta \u00e9 a de que as informa\u00e7\u00f5es pessoais e banc\u00e1rias dos clientes das bets ilegais devem ser mantidas em sigilo.<\/p>\n\n\n\n
As empresas de pagamento tamb\u00e9m ser\u00e3o obrigadas a integrar os dados a sistemas de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre fraudes. Ser\u00e1 determinado que essas institui\u00e7\u00f5es financeiras consultem a lista de operadoras ilegais divulgadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>. O descumprimento dessas normas poder\u00e1 resultar em multas de at\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es<\/strong> (US$ 3.7 mi), suspens\u00e3o de servi\u00e7os e bloqueio do uso do Pix e TED em casos reincidentes.<\/p>\n\n\n\nO projeto de lei determina que o Banco Central (Bacen)<\/strong> regulamente ferramentas para preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido do Pix por plataformas n\u00e3o autorizados. O Bacen teria de criar uma modalidade de transa\u00e7\u00f5es financeiras exclusiva para o setor de apostas e filtros para chaves Pix de origens suspeitas.<\/p>\n\n\n\nOutra proposta presente no texto do projeto \u00e9 de exigir que as empresas de apostas com a licen\u00e7a do governo federal passem a adotar sistemas de geolocaliza\u00e7\u00e3o capazes de bloquear acessos de usu\u00e1rios de fora do pa\u00eds atrav\u00e9s de ferramentas como as redes privadas virtuais (VPNs). <\/p>\n\n\n\n
O marco de combate \u00e0s apostas clandestinas prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de quatro novos crimes relacionados ao mercado de jogos online:<\/p>\n\n\n\n
\n- Explorar ou facilitar apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o: pena de dois a seis anos de reclus\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Intermediar pagamentos para operadores ilegais: dois a seis anos, com aumento se houver uso de tecnologia de anonimato ou envio ao exterior;<\/li>\n\n\n\n
- Divulgar propaganda irregular de apostas: um a quatro anos de reclus\u00e3o, com agravante para conte\u00fados direcionados a crian\u00e7as ou divulgados por influenciadores digitais;<\/li>\n\n\n\n
- Obstruir a\u00e7\u00f5es de bloqueio de sites ou recursos: dois a cinco anos de reclus\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Todas essas penas podem ser aumentadas em caso de uso de estruturas empresariais, reincid\u00eancia ou mecanismos de oculta\u00e7\u00e3o de identidade.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o texto da proposta sugere a cria\u00e7\u00e3o de uma base unificada de operadores irregulares mantida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, Banco Central, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/strong> e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)<\/strong>. As institui\u00e7\u00f5es produziriam, em parceira, relat\u00f3rios trimestrais sobre as atividades de empresas clandestinas, al\u00e9m de abrirem um canal oficial de den\u00fancias an\u00f4nimas para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei 4.044\/25 ainda precisa passar pela an\u00e1lise de outras comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados, como a de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e a
de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se for acatado nessas inst\u00e2ncias, o projeto seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e depois ir\u00e1 para o Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
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O projeto de lei foi aprovado na Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":244,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.044\/25, que visa criar um marco legal robusto para combater apostas e jogos clandestinos no Brasil. A proposta imp\u00f5e novas obriga\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es financeiras e operadores licenciados, al\u00e9m de criminalizar diversas condutas relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de jogos ilegais. O projeto ainda passar\u00e1 por outras comiss\u00f5es e pelo Senado Federal.","focusai_entities":"Paulo Litro, PSD-PR, Delegado Paulo Bilynskyj, PL-SP, Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, Minist\u00e9rio da Fazenda, Banco Central (Bacen), Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), C\u00e2mara dos Deputados, Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o, Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, Senado Federal","focusai_location":"Bras\u00edlia, Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), affiliate_publisher (0.8), tech_data (0.9), marketing_crm (0.8), payments_fraud_aml (1.0), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.9), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto nas Fintechs?","query":"Quais s\u00e3o os requisitos t\u00e9cnicos e operacionais espec\u00edficos que as institui\u00e7\u00f5es financeiras e fintechs dever\u00e3o implementar para identificar e bloquear transa\u00e7\u00f5es de plataformas irregulares, e qual o cronograma esperado para essa adapta\u00e7\u00e3o?"},{"label":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Geolocaliza\u00e7\u00e3o?","query":"Como a exig\u00eancia de sistemas de geolocaliza\u00e7\u00e3o para operadores licenciados ser\u00e1 fiscalizada pelo governo federal, e quais as implica\u00e7\u00f5es para usu\u00e1rios internacionais que tentarem acessar o mercado brasileiro via VPNs?"}],"footnotes":""},"categories":[35,28,22],"tags":[43,41,64],"class_list":["post-43108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-featured-article","category-legislacao","category-central-oeste","tag-apostas-esportivas","tag-jogos-de-azar","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43108"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43108\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43111,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43108\/revisions\/43111"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/244"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}