Em manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte, entidade argumenta que a suspens\u00e3o compromete a autonomia municipal e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do setor.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifesta\u00e7\u00e3o <\/strong>em que refor\u00e7a a legalidade da explora\u00e7\u00e3o de loterias pelos munic\u00edpios e pede a revis\u00e3o da <\/strong>decis\u00e3o cautelar que suspendeu leis municipais <\/a>sobre o tema. O documento foi protocolado na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.212, relatada pelo ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n A entidade, que atua como amicus curiae no processo, argumenta que a decis\u00e3o provis\u00f3ria se afastou da jurisprud\u00eancia consolidada pelo pr\u00f3prio STF nas ADPFs 492 e 493, que reconheceram que a explora\u00e7\u00e3o de loterias n\u00e3o \u00e9 monop\u00f3lio da Uni\u00e3o e pode ser exercida por todos os entes federativos, incluindo estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Analome,<\/a> a suspens\u00e3o geral das legisla\u00e7\u00f5es locais ignora a distin\u00e7\u00e3o entre compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, que regula modalidades e normas gerais, e compet\u00eancia material dos munic\u00edpios, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local. A associa\u00e7\u00e3o afirma que as loterias se enquadram nessa categoria e constituem fonte importante de receita n\u00e3o tribut\u00e1ria para financiar pol\u00edticas sociais municipais.<\/p>\n\n\n\n O documento tamb\u00e9m sustenta que o conceito de \u201cinteresse local\u201d,<\/strong> utilizado na decis\u00e3o cautelar para afastar os munic\u00edpios da explora\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica, foi aplicado de forma equivocada.<\/strong> Para a entidade, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 assegura aos munic\u00edpios autonomia para organizar servi\u00e7os p\u00fablicos e financiar a\u00e7\u00f5es em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, o que incluiria a gest\u00e3o de receitas provenientes de concursos de progn\u00f3sticos.<\/p>\n\n\n\n A Analome ainda cita legisla\u00e7\u00e3o federal, como a Lei n\u00ba 8.212\/1991, que, segundo a entidade, reconheceria a exist\u00eancia hist\u00f3rica de loterias municipais ao incluir receitas de concursos de progn\u00f3sticos no financiamento da seguridade social dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o pede que o STF revise ou restrinja a cautelar<\/strong>, por considerar que a suspens\u00e3o imediata das leis locais causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, compromete a autonomia financeira dos munic\u00edpios e contraria decis\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio Tribunal sobre a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no sistema federativo.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> realizar\u00e1 uma sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria para analisar a suspens\u00e3o de leis e decretos municipais que regulamentam loterias e apostas esportivas. A convoca\u00e7\u00e3o foi determinada na quarta-feira (4) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin<\/strong>. O julgamento ocorrer\u00e1 entre a sexta-feira (5) e o s\u00e1bado (6) de dezembro.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise ser\u00e1 focada na medida cautelar concedida pelo ministro Nunes Marques<\/strong> na ADPF 1.212<\/strong>. Fachin acatou o pedido do relator ao considerar a \u201cexcepcionalidade do caso\u201d.<\/strong> A sess\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 \u00e0 meia-noite de sexta-feira e terminar\u00e1 \u00e0s 23h59 de s\u00e1bado.<\/strong> Sustenta\u00e7\u00f5es orais poder\u00e3o ser apresentadas at\u00e9 23h59 do dia 5.<\/p>\n\n\n\n Na ter\u00e7a-feira (4), Nunes Marques determinou a suspens\u00e3o imediata de todas as normas municipais que criam, autorizam ou regulamentam loterias e apostas esportivas. A liminar tamb\u00e9m paralisa atividades j\u00e1 em funcionamento<\/strong> e impede novos credenciamentos feitos por munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Loterias municipais: Paran\u00e1 pede ao STF liminar para restringir apostas fora dos limites territoriais<\/a><\/p>\n\n\n\nSTF marca sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para decidir sobre suspens\u00e3o de loterias municipais<\/h2>\n\n\n\n