{"id":42960,"date":"2025-12-03T20:38:58","date_gmt":"2025-12-03T23:38:58","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=42960"},"modified":"2026-04-20T00:24:28","modified_gmt":"2026-04-20T03:24:28","slug":"stf-suspende-todas-as-loterias-municipais-e-determina-fim-imediato-das-operacoes-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/stf-suspende-todas-as-loterias-municipais-e-determina-fim-imediato-das-operacoes-no-pais","title":{"rendered":"STF suspende todas as loterias municipais e determina fim imediato das opera\u00e7\u00f5es no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"\n
Ministro Nunes Marques aponta usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia federal e risco \u00e0 ordem econ\u00f4mica no setor de apostas.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- O Supremo Tribunal Federal (STF) <\/a>determinou, na quarta-feira (3), a suspens\u00e3o imediata de todas as loterias municipais em funcionamento no Brasil.<\/strong> A decis\u00e3o cautelar, proferida pelo ministro Nunes Marques na ADPF 1212,<\/a> alcan\u00e7a dezenas de cidades que haviam criado sistemas pr\u00f3prios de apostas, incluindo modalidades de quota fixa, como apostas esportivas e jogos online.<\/p>\n\n\n\n A medida suspende a validade de todos os atos normativos municipais<\/strong> que institu\u00edram loterias e autorizaram a explora\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. Al\u00e9m de ordenar o encerramento imediato das opera\u00e7\u00f5es, o ministro proibiu novos atos relacionados ao tema por parte dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o refor\u00e7a que, ap\u00f3s a Lei 14.790\/2023, que alterou a Lei 13.756\/2018, a regulamenta\u00e7\u00e3o e o credenciamento de operadores de apostas passaram a ser atribui\u00e7\u00f5es exclusivas do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/strong> O texto legal tamb\u00e9m limitou a explora\u00e7\u00e3o de loterias aos Estados e ao Distrito Federal<\/strong>, excluindo os munic\u00edpios dessa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Nunes Marques afirmou que o servi\u00e7o lot\u00e9rico tem car\u00e1ter nacional e exige uma estrutura regulat\u00f3ria centralizada<\/strong>. Segundo ele, a opera\u00e7\u00e3o de apostas em n\u00edvel municipal, sem supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, cria um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> ao permitir que uma atividade proibida em \u00e2mbito federal pare\u00e7a autorizada localmente.<\/p>\n\n\n\n