Com a decis\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 trancada e todos os efeitos criminais ficam suspensos.<\/p>\n\n\n\n
A maioria formada pelos ministros Gilmar Mendes<\/strong> e Dias Toffoli<\/strong> considerou que a conduta imputada ao atleta n\u00e3o teve potencial para alterar ou falsear o resultado da competi\u00e7\u00e3o<\/strong>, requisito previsto no artigo 198 da Lei Geral do Esporte para caracterizar crime. O relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou contra o pedido, mas foi vencido. Os ministros Nunes Marques e Luiz Fux n\u00e3o participaram do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong>: Ap\u00f3s 720 dias de suspens\u00e3o por envolvimento com apostas, Nino Para\u00edba volta aos gramados<\/a> Gilmar Mendes destacou que, embora a atitude tenha sido tomada para atender interesses de apostadores, n\u00e3o houve impacto no resultado do jogo ou do campeonato<\/strong>, afastando a tipicidade penal. \u201cA conduta de tomar um \u00fanico cart\u00e3o amarelo n\u00e3o \u00e9 suficiente para alterar o resultado de uma competi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. O entendimento diverge da posi\u00e7\u00e3o adotada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que havia negado o habeas corpus ao sustentar que cart\u00f5es influenciam crit\u00e9rios de desempate no Brasileir\u00e3o e, por isso, poderiam afetar a classifica\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n Apesar da absolvi\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, Cari\u00fas j\u00e1 havia sido punido na esfera esportiva.<\/strong> O atleta foi suspenso por um ano pelo STJD ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que apontou pagamento de apostadores para a manipula\u00e7\u00e3o da advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STF, por\u00e9m, n\u00e3o tem efeito autom\u00e1tico sobre outros processos relacionados a apostas<\/strong>, como o caso do atacante Bruno Henrique, do Flamengo,<\/a> acusado de conduta semelhante em 2023. O jogador responde na Justi\u00e7a comum, embora tenha sido absolvido no STJD.<\/p>\n\n\n\n Em nota, os advogados de Igor Cari\u00fas afirmaram que a decis\u00e3o \u201crestaura plenamente sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de inocente\u201d e impede que o atleta continue respondendo a um processo \u201csem justa causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n O julgamento reacende o debate sobre lacunas legais no combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o esportiva<\/strong>, especialmente em casos relacionados a apostas que n\u00e3o interferem diretamente no placar. Especialistas defendem que o legislador revise a Lei Geral do Esporte para incluir condutas como o spot-fixing<\/em> \u2014 manipula\u00e7\u00e3o de eventos espec\u00edficos dentro da partida, como cart\u00f5es e escanteios \u2014 hoje n\u00e3o tipificadas como crime.<\/p>\n\n\n
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