{"id":42898,"date":"2025-12-02T23:05:04","date_gmt":"2025-12-03T02:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=42898"},"modified":"2026-04-20T00:27:51","modified_gmt":"2026-04-20T03:27:51","slug":"tce-pi-emite-alerta-e-afirma-que-municipios-nao-tem-competencia-para-criar-loterias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/tce-pi-emite-alerta-e-afirma-que-municipios-nao-tem-competencia-para-criar-loterias","title":{"rendered":"TCE-PI emite alerta e afirma que munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para criar loterias"},"content":{"rendered":"\n<p>Tribunal refor\u00e7a que cidades n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para explorar loterias e determina suspens\u00e3o imediata de editais.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p>Piau\u00ed.- O <strong>Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE-PI)<\/strong> aprovou por unanimidade, nesta semana, um <strong>Alerta oficial<\/strong> dirigido a prefeitos e gestores p\u00fablicos sobre a <strong>ilegalidade da cria\u00e7\u00e3o de loterias municipais<\/strong>. O \u00f3rg\u00e3o refor\u00e7a que nenhum munic\u00edpio brasileiro possui autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para instituir, regulamentar ou explorar qualquer modalidade lot\u00e9rica, posi\u00e7\u00e3o que ganha relev\u00e2ncia no momento em que diversas prefeituras tentam ingressar nesse mercado, impulsionadas pela expans\u00e3o das apostas e das loterias digitais no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o alerta, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue procedente a<a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/loterias-municipais-procurador-geral-da-republica-defende-prosseguimento-da-acao-no-stf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> ADPF 1.212<\/a>, todas as leis e <strong>atos administrativos que criaram loterias municipais podem ser declarados inconstitucionais<\/strong>. Al\u00e9m disso, os procedimentos licitat\u00f3rios voltados \u00e0 concess\u00e3o desses servi\u00e7os seriam considerados <strong>nulos de pleno direito<\/strong>, abrindo caminho para puni\u00e7\u00f5es pessoais aos gestores que autorizaram, licitaram ou contrataram servi\u00e7os relacionados \u00e0s loterias locais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m<\/strong>: <a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/sao-raimundo-nonato-e-massape-do-piaui-abrem-licitacoes-para-operacao-das-loterias-municipais\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">S\u00e3o Raimundo Nonato e Massap\u00ea do Piau\u00ed abrem licita\u00e7\u00f5es para opera\u00e7\u00e3o das loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A corte destaca que prefeitos e agentes p\u00fablicos envolvidos podem responder por irregularidades caso insistam em avan\u00e7ar com editais, concess\u00f5es ou contratos, mesmo diante da aus\u00eancia de compet\u00eancia legal para explorar atividades lot\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o pelo STF, o TCE-PI determinou que as prefeituras devem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>n\u00e3o editar leis ou decretos<\/strong> que instituam loterias municipais;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>n\u00e3o abrir novas licita\u00e7\u00f5es<\/strong> para concess\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>suspender imediatamente<\/strong> os certames em andamento, mesmo os j\u00e1 publicados ou com sess\u00f5es iniciadas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>n\u00e3o assinar contratos<\/strong> resultantes de licita\u00e7\u00f5es homologadas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>n\u00e3o executar contratos j\u00e1 firmados<\/strong>, evitando ampliar os efeitos de atos considerados nulos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/monte-alegre-do-piaui-aprova-criacao-da-loteria-municipal\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> <\/a><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/monte-alegre-do-piaui-aprova-criacao-da-loteria-municipal\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Monte Alegre do Piau\u00ed aprova cria\u00e7\u00e3o da Loteria Municipal<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A corte refor\u00e7a que o descumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es pode ampliar responsabilidades administrativas e jur\u00eddicas para os gestores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Debate jur\u00eddico no STF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O posicionamento do TCE-PI segue a an\u00e1lise em curso no STF sobre a constitucionalidade das loterias municipais. A <strong>Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>, em parecer anexado \u00e0 ADPF 1.212\/SP, j\u00e1 afirmou que os munic\u00edpios <strong>n\u00e3o possuem compet\u00eancia<\/strong> para legislar ou explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos, prerrogativa exclusiva da Uni\u00e3o, e administrativamente autorizada apenas aos Estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m<\/strong><a href=\"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/analome-defende-no-stf-a-constitucionalidade-das-loterias-municipais\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">: Analome defende no STF a constitucionalidade das loterias municipais<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A PGR argumenta que o alcance das loterias, especialmente em ambiente digital, ultrapassa o interesse local previsto no artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o, o que refor\u00e7a a impossibilidade de explora\u00e7\u00e3o por munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, alerta para riscos econ\u00f4micos, para o consumidor e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica caso haja prolifera\u00e7\u00e3o desordenada de loterias municipais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Editais irregulares identificados no Piau\u00ed<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela DFCONTRATOS, o TCE-PI identificou <strong>licita\u00e7\u00f5es j\u00e1 publicadas por prefeituras do estado<\/strong> com o objetivo de delegar a explora\u00e7\u00e3o de loterias municipais a empresas privadas. Para o tribunal, tais editais t\u00eam <strong>objeto juridicamente imposs\u00edvel<\/strong>, configurando v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base na Lei 14.133\/2021, a corte lembra que procedimentos licitat\u00f3rios que afrontam a legalidade devem ser anulados de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o, conforme as S\u00famulas 346 e 473 do STF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Decis\u00e3o un\u00e2nime e orienta\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o pelo envio do alerta foi tomada pelo pleno do TCE-PI, presidido pelo conselheiro <strong>Joaquim Kennedy Nogueira Barros<\/strong>, e contou com parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. O tribunal afirma que a medida \u00e9 preventiva e tem como objetivo evitar danos ao er\u00e1rio, garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e orientar os gestores sobre os riscos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O TCE-PI reiterou que continuar\u00e1 monitorando licita\u00e7\u00f5es e contratos no estado, com foco em coibir irregularidades relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o indevida de loterias municipais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tribunal refor\u00e7a que cidades n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para explorar loterias e determina suspens\u00e3o imediata de editais.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":42899,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE-PI) emitiu um alerta un\u00e2nime declarando a ilegalidade das loterias municipais, refor\u00e7ando que apenas a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia constitucional para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos, com delega\u00e7\u00e3o aos Estados e ao Distrito Federal. A decis\u00e3o, alinhada com o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica na ADPF 1.212\/SP, determina a suspens\u00e3o imediata de editais e contratos em andamento, alertando gestores p\u00fablicos sobre responsabilidades administrativas e jur\u00eddicas por descumprimento.","focusai_entities":"Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE-PI), Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), DFCONTRATOS, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Analome","focusai_location":"Piau\u00ed, S\u00e3o Raimundo Nonato, Massap\u00ea do Piau\u00ed, Monte Alegre do Piau\u00ed, Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.8), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto STF ADPF 1.212","query":"Qual o impacto potencial de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 ADPF 1.212\/SP pelo STF na estrutura de mercado das loterias estaduais e federais no Brasil?"},{"label":"Validade Contratos Municipais","query":"Como esta determina\u00e7\u00e3o do TCE-PI afeta a validade e a execu\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o de loterias municipais j\u00e1 firmados ou em fase de homologa\u00e7\u00e3o em outros estados brasileiros?"}],"footnotes":""},"categories":[31,21],"tags":[49,2401,2402,53,1594],"class_list":["post-42898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-nordeste","tag-brasil","tag-competencia-legal","tag-decisao-do-tce-pi","tag-loterias","tag-loterias-municipais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42898"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42910,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42898\/revisions\/42910"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}