Setor regulado sugere sistema de monitoramento em vez de proibi\u00e7\u00e3o total para garantir conformidade com determina\u00e7\u00f5es do TCU e prote\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
As associa\u00e7\u00f5es do setor de apostas ANJL, AIGAMING, ABC-Bet e ABRAJOGO <\/strong>enviaram um of\u00edcio ao Secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Dudena<\/strong>, sugerindo a cria\u00e7\u00e3o de um Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.<\/strong> O objetivo \u00e9 monitorar movimenta\u00e7\u00f5es financeiras incompat\u00edveis com crit\u00e9rios de renda e identificar poss\u00edveis casos de uso indevido do CPF em apostas ou inclus\u00e3o irregular no Programa Bolsa Fam\u00edlia (PBF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A proposta surge como alternativa \u00e0s normas que limitam apostas por benefici\u00e1rios de programas sociais<\/strong>, especificamente a Portaria SPA\/MF n\u00ba 2.217\/2025 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPA\/MF n\u00ba 22\/2025, cujo in\u00edcio de vig\u00eancia foi adiado para 30 de novembro. A iniciativa visa atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do TCU expressas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2528\/2025, aprovado em 29 de outubro.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Bolsa Fam\u00edlia e BPC: governo detalha regras para bloquear cadastro de benefici\u00e1rios em sites de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n O principal objetivo da coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 criar procedimentos padronizados<\/strong> para identificar movimenta\u00e7\u00f5es financeiras incompat\u00edveis com a renda declarada pelos apostadores. Entre os pontos do Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU est\u00e1 a exig\u00eancia de que o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social e o Banco Central elaborem um plano de a\u00e7\u00e3o para identificar inclus\u00f5es indevidas no PBF e casos de utiliza\u00e7\u00e3o indevida de CPFs por terceiros em apostas.<\/p>\n\n\n\n O TCU tamb\u00e9m autorizou a cria\u00e7\u00e3o de um processo de acompanhamento para fiscalizar a implementa\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPA\/MF 22\/2025. Segundo o tribunal, cerca de 4,4% das fam\u00edlias benefici\u00e1rias <\/strong>foram respons\u00e1veis por 80% do total transferido para apostas<\/strong>, apontando ind\u00edcios de fraude, lavagem de dinheiro ou uso irregular de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Bolsa Fam\u00edlia e apostas online: TCU aponta suspeita de uso irregular de CPFs em sites de bets<\/a> As associa\u00e7\u00f5es ressaltam que a Lei Federal 14.790\/2023 determina a obriga\u00e7\u00e3o de monitoramento das atividades de apostadores pelas operadoras de quota fixa, em alinhamento com as determina\u00e7\u00f5es do TCU e com a Nota T\u00e9cnica 513\/2024 do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n Em vez de proibir totalmente apostas de benefici\u00e1rios <\/strong>de programas sociais, as associa\u00e7\u00f5es prop\u00f5em um sistema de monitoramento especial<\/strong>, similar ao aplicado a Pessoas Politicamente Expostas. Segundo o setor, a medida da Portaria SPA\/MF n\u00ba 2.217\/2025 extrapola a decis\u00e3o liminar do Supremo Tribunal Federal, que apenas proibiu o uso de recursos dos benef\u00edcios em apostas, sem impedir a participa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O documento enfatiza que o direito \u00e0 renda m\u00ednima e ao lazer \u00e9 protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 6\u00ba) e que os programas de transfer\u00eancia de renda t\u00eam como objetivo garantir autonomia \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Uso do Bolsa Fam\u00edlia em apostas: entidades acionam Justi\u00e7a e pedem bloqueio de benefici\u00e1rios<\/a><\/p>\n\n\n\n Dados do Banco Central analisados pelo TCU mostram que, em janeiro de 2025, R$ 3,7 bilh\u00f5es<\/strong> (US$ 694,7 milh\u00f5es) foram transferidos de contas de benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia<\/strong> para plataformas de apostas, cerca de 27% do total <\/strong>do programa naquele m\u00eas. Apesar disso, 83,93% dos benefici\u00e1rios <\/strong>declararam ter outras fontes de renda, totalizando R$ 13,73 bilh\u00f5es <\/strong>(US$ 2,577 bilh\u00f5es), valor pr\u00f3ximo ao repassado pelo programa (R$ 13,70 bilh\u00f5es).<\/strong><\/p>\n\n\n\n O estudo indica ainda que 21,9% das fam\u00edlias tiveram contato com apostas<\/strong>, o que gera preocupa\u00e7\u00e3o sobre a estabilidade financeira de benefici\u00e1rios mais vulner\u00e1veis. As associa\u00e7\u00f5es alertam que a proibi\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 migra\u00e7\u00e3o para o mercado ilegal: pesquisa da ANJL aponta que 45% desses usu\u00e1rios pretendem apostar em plataformas clandestinas <\/strong>caso a medida seja aplicada.<\/p>\n\n\n\n Como alternativa, as associa\u00e7\u00f5es sugerem a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho para desenvolver relat\u00f3rios detalhados das operadoras autorizadas, permitindo o envio de dados sobre ocorr\u00eancias suspeitas ao Coaf, Receita Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O of\u00edcio foi assinado por representantes da ANJL, AIGAMING, ABC-Bet e ABRAJOGO, demonstrando uma posi\u00e7\u00e3o unificada do setor regulado de apostas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Setor regulado sugere sistema de monitoramento em vez de proibi\u00e7\u00e3o total para garantir conformidade com determina\u00e7\u00f5es do TCU e prote\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":20161,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"Associa\u00e7\u00f5es do setor de apostas no Brasil prop\u00f5em um sistema de monitoramento financeiro para benefici\u00e1rios de programas sociais, como alternativa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o total de apostas. A iniciativa visa garantir a conformidade com as determina\u00e7\u00f5es do TCU e proteger os benefici\u00e1rios, evitando a migra\u00e7\u00e3o para o mercado ilegal, ao mesmo tempo em que aborda preocupa\u00e7\u00f5es sobre uso indevido de CPFs e lavagem de dinheiro.","focusai_entities":"ANJL, AIGAMING, ABC-Bet, ABRAJOGO, Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Dudena, Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Wellington Dias, Conselho de Atividades Financeiras, Ricardo Saadi, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Jhonatan de Jesus, Banco Central, Supremo Tribunal Federal","focusai_location":"Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (1.0), tech_data (0.8), payments_fraud_aml (1.0), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.7), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto na Receita Operacional?","query":"Qual a proje\u00e7\u00e3o de impacto na GGR e NGR das operadoras de quota fixa caso o sistema de monitoramento seja implementado em vez da proibi\u00e7\u00e3o total, considerando o volume de apostas de benefici\u00e1rios de programas sociais?"},{"label":"Viabilidade T\u00e9cnica do Monitoramento?","query":"Quais os desafios t\u00e9cnicos e de integra\u00e7\u00e3o de dados para as operadoras e \u00f3rg\u00e3os governamentais na implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de monitoramento financeiro robusto e em tempo real, capaz de identificar movimenta\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis e uso indevido de CPF?"}],"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[348,49,1781,1286,1183],"class_list":["post-42255","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-igaming","tag-bolsa-familia","tag-brasil","tag-fiscalizacao","tag-programas-sociais","tag-regulamentacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42255"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42255\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42273,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42255\/revisions\/42273"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O documento, apresentado nesta quinta-feira (20), tamb\u00e9m foi encaminhado ao Ministro do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Wellington Dias, ao Presidente do Conselho de Atividades Financeiras, Ricardo Saadi, e ao Ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Jhonatan de Jesus, conforme publica\u00e7\u00e3o no portal BNLData.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\nProposta de coopera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n