{"id":41705,"date":"2025-11-13T10:01:14","date_gmt":"2025-11-13T13:01:14","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=41705"},"modified":"2026-04-20T01:15:55","modified_gmt":"2026-04-20T04:15:55","slug":"empresas-credenciadas-pela-lotep-sao-denunciadas-por-promover-sorteios-em-todo-o-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/empresas-credenciadas-pela-lotep-sao-denunciadas-por-promover-sorteios-em-todo-o-pais","title":{"rendered":"Empresas credenciadas pela Lotep s\u00e3o denunciadas por promover sorteios em todo o pa\u00eds"},"content":{"rendered":"\n
Den\u00fancia enviada ao MPF, AGU e Minist\u00e9rio da Fazenda aponta descumprimento de decis\u00f5es do STF e da legisla\u00e7\u00e3o da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Para\u00edba.- Empresas credenciadas pela Loteria do Estado da Para\u00edba (Lotep) <\/a>estariam utilizando autoriza\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito estadual<\/strong> para promover sorteios de bens m\u00f3veis e pr\u00eamios em dinheiro em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/strong> A pr\u00e1tica foi alvo de uma den\u00fancia formal <\/strong>encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e ao Minist\u00e9rio da Fazenda, segundo informa\u00e7\u00e3o divulgada pela coluna Radar, da revista VEJA.<\/p>\n\n\n\n O documento aponta que as companhias estariam descumprindo decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de loterias estaduais. Nas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, o STF fixou o entendimento da \u201cgeolocaliza\u00e7\u00e3o\u201d,<\/strong> determinando que empresas com credenciais estaduais s\u00f3 podem atuar dentro do territ\u00f3rio do estado<\/strong> que concedeu a licen\u00e7a. A decis\u00e3o proferida na ADPF 7640 refor\u00e7ou essa limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Loteria da Para\u00edba: espa\u00e7o para transmiss\u00e3o de sorteios \u00e9 inaugurado pela Lotep<\/a><\/p>\n\n\n\n A den\u00fancia tamb\u00e9m menciona a Lei n\u00ba 12.703, sancionada pelo governo da Para\u00edba em 2023, que pro\u00edbe explicitamente o uso de credenciais estaduais para a realiza\u00e7\u00e3o de sorteios em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso \u00e9 um il\u00edcito e concorr\u00eancia desleal\u201d, afirmou um dos advogados respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do texto final da den\u00fancia, que tamb\u00e9m foi encaminhada \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep).<\/p>\n\n\n\nLotep cria Comiss\u00e3o de Jogo Respons\u00e1vel para refor\u00e7ar regula\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o no setor<\/h2>\n\n\n\n