Entidade argumenta que munic\u00edpios t\u00eam autonomia para explorar servi\u00e7os p\u00fablicos e refor\u00e7a que a Uni\u00e3o n\u00e3o possui monop\u00f3lio sobre as loterias.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome)<\/strong> protocolou, na segunda-feira (10), memoriais no Supremo Tribunal Federal (STF) no \u00e2mbito da ADPF 1.212<\/a>, que questionam leis municipais que criam servi\u00e7os p\u00fablicos de loteria. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Partido Solidariedade<\/strong>, e a ANALOME participa como amicus curiae<\/em>, representando o setor lot\u00e9rico local.<\/p>\n\n\n\n Para a associa\u00e7\u00e3o, o debate vai al\u00e9m do aspecto jur\u00eddico e envolve a autonomia federativa dos munic\u00edpios<\/strong>, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Hoje, dezenas de cidades j\u00e1 utilizam a arrecada\u00e7\u00e3o de loterias para financiar obras de pavimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, infraestrutura e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n Nos memoriais, a Analome destaca que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 Uni\u00e3o o poder de legislar<\/strong> sobre loterias, mas n\u00e3o o monop\u00f3lio da explora\u00e7\u00e3o<\/strong> do servi\u00e7o. A entidade lembra que o pr\u00f3prio STF, ao julgar as ADPFs 492 e 493 em 2020, reconheceu o direito de Estados e Distrito Federal<\/strong> explorarem modalidades lot\u00e9ricas autorizadas. De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, o mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado aos munic\u00edpios, que tamb\u00e9m s\u00e3o entes federativos aut\u00f4nomos e possuem compet\u00eancias origin\u00e1rias asseguradas pela Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Loterias municipais: Paran\u00e1 pede ao STF liminar para restringir apostas fora dos limites territoriais<\/a><\/p>\n\n\n\n A Analome argumenta que o artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> garante aos munic\u00edpios o poder de organizar e prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, o que inclui as loterias. A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos munic\u00edpios na Lei 14.790\/2023<\/strong>, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa e jogos online, n\u00e3o pode ser interpretada como proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para a associa\u00e7\u00e3o, a lei \u00e9 apenas omissa quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o municipal, mas n\u00e3o retira compet\u00eancias reconhecidas pelo STF e pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n