Autarquia paranaense pede inclus\u00e3o de refer\u00eancia \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es estaduais para garantir precis\u00e3o jur\u00eddica e refor\u00e7ar o combate ao mercado ilegal.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Paran\u00e1.- A Loterias do Estado do Paran\u00e1 (Lottopar)<\/a> enviou um of\u00edcio \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban)<\/strong> solicitando a adequa\u00e7\u00e3o de uma nota <\/strong>sobre a autorregula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria<\/strong> que trata do cancelamento de \u201ccontas laranja\u201d e contas de \u201cBets\u201d irregulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O documento, enviado no dia 29 de outubro e assinado pelo diretor-presidente Daniel Romanowski, reconhece e enaltece as medidas anunciadas pela Febraban, destacando que as novas regras contribuir\u00e3o para o fortalecimento do controle e da transpar\u00eancia<\/strong> no mercado de apostas e loterias, al\u00e9m de refor\u00e7ar o combate \u00e0s pr\u00e1ticas ilegais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: <\/strong>SPA e Febraban firmam acordo para promover a\u00e7\u00f5es conjuntas para apostadores<\/a><\/p>\n\n\n\n No entanto, a Lottopar considerou oportuno incluir esclarecimentos adicionais<\/strong> para garantir maior precis\u00e3o ao conte\u00fado<\/strong>, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao mercado regulado das loterias estaduais<\/strong>, cuja legitimidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) <\/strong>nas ADPFs 492 e 493 e na ADI 4986.<\/p>\n\n\n\n O of\u00edcio ressalta que o STF reconheceu a compet\u00eancia administrativa dos Estados<\/strong> para explorar as modalidades lot\u00e9ricas. Com a inclus\u00e3o do Artigo 35-A pela Lei n\u00ba 14.790\/2023, a Lei Federal n\u00ba 13.756\/2018 passou a autorizar expressamente que \u201cOs Estados e o Distrito Federal s\u00e3o autorizados a explorar, no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios, apenas as modalidades lot\u00e9ricas previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, segundo a Lottopar, al\u00e9m dos operadores autorizados pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), os Estados tamb\u00e9m t\u00eam compet\u00eancia para autorizar e fiscalizar operadores pr\u00f3prios<\/strong>, atuando de forma regular e leg\u00edtima dentro do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A autarquia tamb\u00e9m destacou o trabalho conjunto entre a SPA e as loterias estaduais<\/strong> na cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO), <\/a>atualmente em desenvolvimento, com o objetivo de integrar, fiscalizar e fortalecer a seguran\u00e7a<\/strong> do mercado nacional de apostas.<\/p>\n\n\n\nBase legal e legitimidade<\/h2>\n\n\n\n
Integra\u00e7\u00e3o e fortalecimento do mercado<\/h2>\n\n\n\n