Decis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda amplia o tempo de adequa\u00e7\u00e3o das empresas do setor.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/a> do Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) estendeu o prazo para que operadoras de apostas implementem sistemas que impe\u00e7am o cadastro de benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia<\/strong> e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong>. A decis\u00e3o foi publicada nesta quinta-feira (30) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, concedendo 30 dias adicionais<\/strong> para que as empresas se adequem \u00e0s exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Com a prorroga\u00e7\u00e3o, as operadoras, que deveriam iniciar o bloqueio de novos cadastros a partir de s\u00e1bado, 1\u00ba de novembro<\/strong>, ter\u00e3o mais um m\u00eas para implementar os mecanismos de controle exigidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Pesquisa alerta que proibi\u00e7\u00e3o de apostas para benefici\u00e1rios de programas sociais pode fortalecer mercado ilegal<\/a><\/p>\n\n\n\n A extens\u00e3o do prazo foi formalizada na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPA\/MF n\u00ba 24\/2025<\/strong>, assinada pelo Secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas, Regis Anderson Dudena<\/strong>. O documento altera o artigo 15<\/strong> da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SPA\/MF n\u00ba 22, publicada em 30 de setembro de 2025, e estabelece que o novo prazo comece a contar a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo originalmente previsto.<\/p>\n\n\n\n A medida garante mais tempo para que as empresas do setor implementem os mecanismos de controle exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira de apostas, refor\u00e7ando a conformidade e a seguran\u00e7a do setor.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda <\/a>publicou no dia 1\u00ba de outubro, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, novas regras que impedem benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia<\/strong> e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong> de se cadastrarem ou utilizarem sistemas de apostas de quota fixa<\/strong>. A medida, definida pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), foi formalizada por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 22<\/strong> e da Portaria n\u00ba 2.217<\/strong>, ambas datadas de 30 de setembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as normas, as operadoras de apostas dever\u00e3o consultar o Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (SIGAP)<\/strong> para verificar, pelo CPF,<\/strong> se o usu\u00e1rio consta na base de dados de benefici\u00e1rios desses programas sociais. <\/strong>Caso seja identificado como \u201cImpedido \u2013 Programa Social\u201d,<\/strong> o cadastro ser\u00e1 recusado <\/strong>ou, se j\u00e1 existir, a conta dever\u00e1 ser encerrada em at\u00e9 tr\u00eas dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong>Uso do Bolsa Fam\u00edlia em apostas: entidades acionam Justi\u00e7a e pedem bloqueio de benefici\u00e1rios<\/a><\/p>\n\n\n\n As plataformas tamb\u00e9m ter\u00e3o de comunicar o usu\u00e1rio sobre o bloqueio e garantir que ele retire voluntariamente os valores depositados. Se isso n\u00e3o ocorrer, os recursos dever\u00e3o ser devolvidos automaticamente <\/strong>para contas banc\u00e1rias de titularidade do benefici\u00e1rio. Valores n\u00e3o resgatados no prazo de 180 dias ser\u00e3o revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)<\/strong> e ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nGoverno detalha regras para bloquear cadastro de benefici\u00e1rios em sites de apostas<\/h2>\n\n\n\n