Medidas visam impedir que recursos de aux\u00edlio social sejam aplicados em apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong> comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) <\/strong>as a\u00e7\u00f5es adotadas para evitar que benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia<\/strong> e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong> utilizem recursos desses aux\u00edlios em apostas de quota fixa. O informe foi enviado nesta quarta-feira (22) pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o substituto, Flavio Jos\u00e9 Roman<\/strong>, detalhando as medidas implementadas ap\u00f3s decis\u00e3o judicial de novembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es atendem \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do ministro Luiz Fux<\/strong>, relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723<\/strong>, que questionam pontos da Lei 14.790\/2023<\/strong>, sobre a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m<\/strong> Ministro Luiz Fux pro\u00edbe apostas com dinheiro do Bolsa Fam\u00edlia e BPC<\/a><\/p>\n\n\n\n Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada em 13 de novembro, o ministro concedeu liminar parcial<\/strong> nas ADIs 7721, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC)<\/strong>, e 7723, apresentada pelo Partido Solidariedade<\/strong>. A medida determinou que benefici\u00e1rios de programas sociais e assistenciais, como Bolsa Fam\u00edlia e BPC, sejam impedidos de participar das apostas de quota fixa<\/strong>, at\u00e9 o julgamento final das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O\u00a0Minist\u00e9rio da Fazenda\u00a0<\/a>publicou, no dia 1\u00ba de outubro, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, novas regras que impedem benefici\u00e1rios do\u00a0Bolsa Fam\u00edlia<\/strong>\u00a0e do\u00a0Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/strong>\u00a0de se\u00a0cadastrarem ou utilizarem sistemas de apostas de quota fixa<\/strong>. A medida, definida pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), foi formalizada por meio da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 22<\/strong>\u00a0e da\u00a0Portaria n\u00ba 2.217<\/strong>, ambas datadas de 30 de setembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as normas, as operadoras de apostas dever\u00e3o consultar o Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (SIGAP)<\/strong> para verificar, pelo CPF,<\/strong> se o usu\u00e1rio consta na base de dados de benefici\u00e1rios desses programas sociais. <\/strong>Caso seja identificado como \u201cImpedido \u2013 Programa Social\u201d,<\/strong> o cadastro ser\u00e1 recusado <\/strong>ou, se j\u00e1 existir, a conta dever\u00e1 ser encerrada em at\u00e9 tr\u00eas dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nGoverno detalha regras para bloquear cadastro de benefici\u00e1rios em sites de apostas<\/h2>\n\n\n\n