Entidade quer defender a validade das loterias criadas por prefeituras e sustenta que munic\u00edpios podem explorar o servi\u00e7o seguindo as normas federais.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Bras\u00edlia.- A Associa\u00e7\u00e3o Nacional pela Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Jogos e Apostas (ANSEJA)<\/strong> solicitou ao ministro Nunes Marques<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, sua entrada como amicus curiae na ADPF 1212<\/strong>, que questiona a constitucionalidade de leis municipais que criaram loterias pr\u00f3prias.<\/a><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o contesta normas de 13 munic\u00edpios<\/strong>, entre eles S\u00e3o Vicente, Guarulhos, Campinas e S\u00e3o Paulo (SP)<\/strong>, Belo Horizonte (MG)<\/strong> e An\u00e1polis e Caldas Novas (GO)<\/strong>. O autor sustenta que apenas a Uni\u00e3o<\/strong> tem compet\u00eancia para legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios.<\/p>\n\n\n\n A ANSEJA<\/strong>, com sede em S\u00e3o Paulo, pretende defender a validade das loterias municipais<\/strong>. A associa\u00e7\u00e3o cita precedentes do STF (ADPFs 492 e 493 e ADI 4986) que reconhecem a compet\u00eancia material<\/strong> de estados, e, por extens\u00e3o, munic\u00edpios, para explorar servi\u00e7os lot\u00e9ricos<\/strong>, desde que respeitada a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> <\/a>Daniel Romanowski, Lottopar: \u201cA explora\u00e7\u00e3o de loterias por munic\u00edpios pode gerar riscos significativos a popula\u00e7\u00e3o\u201d<\/a><\/p>\n\n\n\n A entidade destacou entendimentos dos ministros Gilmar Mendes<\/strong> e Alexandre de Moraes<\/strong>, que consideraram poss\u00edvel a explora\u00e7\u00e3o local das loterias, desde que observadas as normas federais e sem criar distin\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A ANSEJA \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que atua pela legalidade e integridade no setor de jogos e apostas<\/strong>. Caso seja aceita no processo, a entidade pretende apresentar estudos econ\u00f4micos e pareceres jur\u00eddicos<\/strong> sobre a compatibilidade das leis municipais com a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m: <\/strong>STF aceita ajuda de entidades do setor de jogos para o julgamento das loterias municipais; veja o motivo<\/a><\/p>\n\n\n\n