Nos pontos de vendas da loteria estadual, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pagar contas e adquirir outros produtos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nO contrato firmado com o concession\u00e1rio prev\u00ea a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos lot\u00e9ricos em pontos de venda dedicados e n\u00e3o dedicados. No caso dos n\u00e3o dedicados, a defini\u00e7\u00e3o segue como regra de neg\u00f3cio do pr\u00f3prio concession\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, entretanto, restri\u00e7\u00f5es legais: \u00e9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o em farm\u00e1cias e, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Lottopar, \u00e9 proibida a oferta de jogos em um raio de 100 metros de estabelecimentos de ensino. \u00c9 vedada tamb\u00e9m a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos terminais ao p\u00fablico sem a supervis\u00e3o humana do concession\u00e1rio. Essa restri\u00e7\u00e3o visa especificamente impedir o acesso de menores de idade. <\/p>\n\n\n\n
Todos os jogos oferecidos s\u00e3o certificados por laborat\u00f3rios internacionais independentes e os terminais (m\u00e1quinas) s\u00e3o conectados pela plataforma de gest\u00e3o e meios de pagamentos da Lottopar. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pagar contas.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as principais vantagens para os pequenos comerciantes que se cadastram para vender jogos lot\u00e9ricos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara os pequenos comerciantes, as vantagens de se credenciar como ponto de venda do concession\u00e1rio s\u00e3o claras: o aumento do fluxo de clientes e nova receita com baixo custo de manuten\u00e7\u00e3o. Garantia de ofertar ao p\u00fablico produto seguro, legalizado e com retornos sociais a todos os paranaenses.<\/p>\n\n\n\n
O avan\u00e7o das loterias municipais representa algum risco para o funcionamento e a sustentabilidade das loterias estaduais?<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Lottopar entende que a explora\u00e7\u00e3o de loterias por munic\u00edpios pode gerar riscos significativos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o da exist\u00eancia de uma loteria estadual, prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Isso se deve, principalmente, \u00e0 aus\u00eancia de um marco legal claro e \u00e0 falta de uma estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada nas prefeituras, o que pode comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a do p\u00fablico no setor.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil necessita de um mercado com regras claras e justo para separar o jogo regulamentado do jogo ilegal. Isso n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel com uma legisla\u00e7\u00e3o fraca como aquelas dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem monop\u00f3lio sobre as loterias, permitindo a opera\u00e7\u00e3o por estados e Distrito Federal. Existe algum movimento por parte da Lottopar para que haja tamb\u00e9m uma decis\u00e3o sobre as loterias municipais?<\/strong><\/p>\n\n\n\nSim. A Lottopar est\u00e1 acompanhando de perto o processo no STF que discute a constitucionalidade das loterias municipais. A autarquia se manifestou como amicus curiae<\/em> (amigo da corte) no processo \u2013 assim como os estados de Santa Catarina, Rond\u00f4nia e Esp\u00edrito Santo – e entrou com a\u00e7\u00e3o buscando defender a posi\u00e7\u00e3o de que a explora\u00e7\u00e3o de loterias deve ser de compet\u00eancia federal e estadual, conforme deixa claro a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\nNo Paran\u00e1, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)<\/strong> emitiu parecer contr\u00e1rio \u00e0s loterias municipais. Qual \u00e9 a realidade hoje no estado em rela\u00e7\u00e3o a essa modalidade? Existem muitas cidades interessadas em criar sua pr\u00f3pria loteria?<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo Paran\u00e1, o Tribunal de Contas j\u00e1 emitiu um parecer que considera a cria\u00e7\u00e3o de loterias municipais ilegal, por entender que a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o autoriza a opera\u00e7\u00e3o por munic\u00edpios. Apesar disso, alguns poucos munic\u00edpios no estado publicaram leis pr\u00f3prias para criar loterias locais, por\u00e9m nenhuma se aventurou em operar de fato.<\/p>\n\n\n\n
A Lottopar tem uma posi\u00e7\u00e3o clara sobre o assunto e busca seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor lot\u00e9rico no Paran\u00e1. A autarquia continua defendendo a import\u00e2ncia de uma governan\u00e7a unificada e segura para o setor lot\u00e9rico. Ademais, os munic\u00edpios tamb\u00e9m j\u00e1 s\u00e3o beneficiados com o ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) das loterias regulamentadas, pois este \u00e9 um tributo de compet\u00eancia exclusivamente municipal e, por ser devido no local da aposta\/venda, garante que a receita permane\u00e7a onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado.<\/p>\n\n\n\n
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Em entrevista exclusiva a Focus Gaming News, o diretor-presidente da Lottopar falou sobre o papel das loterias estaduais, arrecada\u00e7\u00f5es e o avan\u00e7o das loterias municipais.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":39625,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":true,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski, aborda a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelo avan\u00e7o das loterias municipais no Brasil, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF que permitiu a opera\u00e7\u00e3o por estados. Ele enfatiza a necessidade de uma legisla\u00e7\u00e3o clara para proteger o consumidor e garantir a destina\u00e7\u00e3o de recursos arrecadados pelas loterias estaduais para servi\u00e7os p\u00fablicos.","focusai_entities":"Lottopar, Daniel Romanowski, Supremo Tribunal Federal (STF), Focus Gaming News Brasil, Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Paran\u00e1","focusai_location":"Brasil, Paran\u00e1, \u00c1ustria","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (0.9), operator_casino (0.8), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.8), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto da Fragmenta\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria?","query":"Quais s\u00e3o as proje\u00e7\u00f5es da Lottopar sobre o impacto financeiro e operacional da prolifera\u00e7\u00e3o de loterias municipais sem um marco regulat\u00f3rio unificado para a sustentabilidade das loterias estaduais?"},{"label":"A\u00e7\u00f5es Legislativas Propostas?","query":"Quais s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es legislativas espec\u00edficas que a Lottopar est\u00e1 defendendo para mitigar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e estabelecer um papel claro para estados e munic\u00edpios na explora\u00e7\u00e3o de jogos lot\u00e9ricos no Brasil?"}],"footnotes":""},"categories":[36,35,346,24],"tags":[41,53,64],"class_list":["post-39624","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entrevistas","category-featured-article","category-highlight-of-the-week","category-sul","tag-jogos-de-azar","tag-loterias","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39624"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39624\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39989,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39624\/revisions\/39989"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39625"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}