No m\u00eas de agosto, o TCE apontou que o certame possu\u00eda erros no edital<\/a>, como cl\u00e1usulas desproporcionais e falta de estudos t\u00e9cnicos para a implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico lot\u00e9rico. O Tribunal de Contas tamb\u00e9m identificou a aus\u00eancia de cronograma escalonado e crit\u00e9rios objetivos para avalia\u00e7\u00e3o da prova de conceito. Segundo o conselheiro da institui\u00e7\u00e3o, M\u00e1rcio Monteiro<\/strong>, a falta desses par\u00e2metros pode “ensejar riscos \u00e0 isonomia do certame e \u00e0 efetividade da contrata\u00e7\u00e3o, sendo pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o ou nulidade futura\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o que publicou o Campo Grande News, o relat\u00f3rio apresentado pela Secretaria de Fazenda mato-grossense confirmou a anula\u00e7\u00e3o dessa fase da licita\u00e7\u00e3o e apresentou revis\u00f5es nos estudos t\u00e9cnicos solicitados. O documento foi assinado pelo secret\u00e1rio Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Entenda porque o Tribunal de Contas pode anular a licita\u00e7\u00e3o da Lotesul<\/a><\/p>\n\n\n\n O certame tinha o objetivo de selecionar uma companhia para desenvolver o software da Lotersul. A licita\u00e7\u00e3o prev\u00ea um acordo de explora\u00e7\u00e3o por 35 anos e a estimativa de receita anual em torno de R$ 51,4 milh\u00f5es (US$ 9,6 mi). No edital est\u00e1 previsto que ganhar\u00e1 o certame a empresa que oferecer o maior repasse de percentual da receita bruta, sendo o valor m\u00ednimo de 16,17%.<\/p>\n\n\n\n A anula\u00e7\u00e3o dessa fase da seletiva foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do estado. Segundo o Poder Executivo, a medida foi necess\u00e1ria para refazer os estudos necess\u00e1rios para prosseguir com o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Com a apresenta\u00e7\u00e3o dos novos dados da Secretaria de Fazenda, o Tribunal deve avaliar se ser\u00e1 permitida a retomada da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o foi a primeira vez que uma licita\u00e7\u00e3o da Lotesul teve problemas. Houve a divulga\u00e7\u00e3o de um edital em 2022, mas essa licita\u00e7\u00e3o foi anulada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong><\/a>. Na \u00e9poca, a empresa NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lot\u00e9ricas Ltda, de Curitiba (PR), entrou com um mandado de seguran\u00e7a no TJMS, resultando na anula\u00e7\u00e3o do edital. O STJ acatou a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a e referendou a anula\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n\n\n\n
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