Conforme a apura\u00e7\u00e3o, nos documentos apresentados, os dois Estados defendem que apenas Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal t\u00eam compet\u00eancia para legislar e explorar atividades lot\u00e9ricas<\/strong>. Segundo as procuradorias, a cria\u00e7\u00e3o de loterias municipais infringe normas constitucionais que reservam \u00e0 Uni\u00e3o a prerrogativa de legislar sobre \u201csistemas de cons\u00f3rcios e sorteios\u201d (artigo 22, inciso XX, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n As peti\u00e7\u00f5es citam precedentes do STF, como as ADPFs 492 e 493 e a ADI 4.986, que reconheceram a compet\u00eancia estadual para explorar loterias, mas n\u00e3o a dos munic\u00edpios. Tamb\u00e9m fazem refer\u00eancia ao Tema de Repercuss\u00e3o Geral no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.498.128, que condiciona a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por agentes privados \u00e0 delega\u00e7\u00e3o estatal precedida de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Entenda porque a AGU manifestou ao STF que loterias municipais s\u00e3o inconstitucionais<\/a><\/p>\n\n\n\n As procuradorias alertam que a multiplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es municipais criaria fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e inseguran\u00e7a jur\u00eddica,<\/strong> al\u00e9m de riscos sociais relacionados ao descontrole da atividade, como compuls\u00e3o por jogos e uso para il\u00edcitos financeiros.<\/p>\n\n\n\n O documento catarinense, assinado pelo procurador do Estado Fernando Filgueiras, ressalta que munic\u00edpios como Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, Chapec\u00f3 e Irani<\/strong> j\u00e1 institu\u00edram loterias pr\u00f3prias, o que comprometeria a arrecada\u00e7\u00e3o da LOTESC,<\/strong> loteria estadual criada em 2022, vinculada \u00e0 Secretaria da Fazenda. J\u00e1 o pedido de Rond\u00f4nia foi assinado pelo procurador-geral Thiago Alencar Alves Pereira.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Tribunal de Contas do Paran\u00e1 se posiciona sobre loterias municipais no estado; saiba qual o parecer<\/a><\/p>\n\n\n\n O ministro Nunes Marques j\u00e1 havia autorizado, em agosto, a participa\u00e7\u00e3o de quatro entidades como amicus curiae na a\u00e7\u00e3o: a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) e o Governo do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A ADPF 1212 foi apresentada pelo partido Solidariedade,<\/a> que pede a suspens\u00e3o das leis municipais que autorizam a cria\u00e7\u00e3o de loterias, apostas esportivas e jogos online. Entre as cidades com legisla\u00e7\u00f5es questionadas est\u00e3o S\u00e3o Paulo, Campinas, Guarulhos e S\u00e3o Vicente (SP); Belo Horizonte (MG); An\u00e1polis e Caldas Novas (GO); Foz do Igua\u00e7u (PR); Pelotas e Porto Alegre (RS); Bod\u00f3 (RN)<\/a> e Miguel Pereira (RJ).<\/p>\n\n\n\n
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