{"id":36473,"date":"2025-08-25T06:36:04","date_gmt":"2025-08-25T09:36:04","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=36473"},"modified":"2026-04-20T04:49:43","modified_gmt":"2026-04-20T07:49:43","slug":"conheca-o-projeto-de-lei-que-quer-criar-o-marco-legal-para-combate-as-apostas-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/conheca-o-projeto-de-lei-que-quer-criar-o-marco-legal-para-combate-as-apostas-ilegais","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o projeto de lei que quer criar o marco legal para combate \u00e0s apostas ilegais"},"content":{"rendered":"\n

Proposta confere novas atribui\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que fiscalizam o setor.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Bras\u00edlia.- A discuss\u00e3o sobre o combate ao mercado ilegal tem sido uma das principais pautas da atualidade, principalmente ap\u00f3s pesquisas de especialistas do setor constatarem que as plataformas irregulares dominam quase metade das apostas online no Brasil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Inspirados nesse debate, os deputados federais Merlong Solano (PT-PI), Paulo Litro (PSD-PR) e Raimundo Santos (PSD-PA) apresentaram o Projeto de Lei N\u00ba 4044\/2025<\/strong>, que tem o objetivo de criar o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas<\/strong>. A proposta modificaria a Lei n\u00ba 14.790\/23, a Lei das Apostas, para estabelecer mais medidas para suprimir a explora\u00e7\u00e3o clandestina de apostas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei determina que as institui\u00e7\u00f5es financeiras que processam os pagamentos das plataformas de apostas no Brasil adotem medidas para prevenir que operadoras de igaming n\u00e3o regulamentadas no Minist\u00e9rio da Fazenda continuem fazendo transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. As companhias financeiras deveriam publicar mensalmente relat\u00f3rios de opera\u00e7\u00e3o em um endere\u00e7o eletr\u00f4nico de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a proposta, as fintechs teriam de declarar a quantidade de contas associadas a operadoras de apostas e o volume de transa\u00e7\u00f5es dessas empresas, al\u00e9m de detalhar os bloqueios ou encerramentos de contas por suspeita de irregularidades. Todas essas informa\u00e7\u00f5es ficariam dispon\u00edveis por cinco anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Entenda o projeto de lei que quer elevar a idade m\u00ednima dos apostadores de 18 para 21 anos<\/a><\/p>\n\n\n\n

A proposta ainda determina que o Banco Central implemente medidas espec\u00edficas para o Pix, como um tipo de transa\u00e7\u00e3o financeira espec\u00edfica para apostas de quota fixa. O sistema permitiria bloquear transa\u00e7\u00f5es irregulares.<\/p>\n\n\n\n

Outra sugest\u00e3o da iniciativa seria a cria\u00e7\u00e3o de um “\u00cdndice de Conformidade Regulat\u00f3ria em Apostas” que serviria para analisar se as empresas regularizadas estariam cumprindo todas as normas de preven\u00e7\u00e3o ao jogo ilegal. As plataformas de igaming que n\u00e3o estivessem de acordo com as regras estariam sujeitas a multas de at\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es<\/strong> (USD 3.7 mi) e suspens\u00e3o dos servi\u00e7os por no m\u00ednimo 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m: <\/strong>Fernando Vieira, presidente do IBJR: \u201cCaminho mais eficiente para aumentar a receita n\u00e3o \u00e9 sufocar quem est\u00e1 dentro da lei\u201d<\/a><\/p>\n\n\n\n

Os parlamentares gostariam de atribuir novas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). A ideia \u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o seja capaz de bloquear plataformas ilegais por DNS, endere\u00e7os IP e detectar sites espelhos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas provedoras de conex\u00e3o \u00e0 internet e de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunica\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o regulador, destinado ao recebimento e \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria das determina\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento c\u00e9lere e prazos de resposta compat\u00edveis com a urg\u00eancia das medidas adotadas\u201d, afirma o texto do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

Outra sugest\u00e3o \u00e9 de que o Minist\u00e9rio da Fazenda crie um canal para den\u00fancias an\u00f4nimas, que seja de f\u00e1cil acesso e gratuito.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m aborda puni\u00e7\u00f5es para quem promove, financia ou divulga plataformas ilegais. As pessoas que cometerem esse crimes podem ser penalizados com dois a seis anos de reclus\u00e3o e multa. O r\u00e9u pode ter a pena aumentada em um ter\u00e7o em caso de reitera\u00e7\u00e3o ou de tentativa de esconder as origens dos recursos. Quem viabiliza transfer\u00eancias financeiras em sites irregulares receberia a mesma puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para quem faz propaganda de plataformas irregulares, a pena seria de um a quatro anos de reclus\u00e3o, com a possibilidade de ser aumentada em um ter\u00e7o caso a publicidade seja direcionada a menores de idade. Obstruir a fiscaliza\u00e7\u00e3o resultaria em puni\u00e7\u00e3o de dois a cinco anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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\r\n\t\t\tSee also:<\/span>\r\n\t\t\t
\r\n\t\t\t\t\"\"\r\n\t\t\t\t

\r\n\t\t\t\t\tSee also:<\/span> R$ 10,8 bilh\u00f5es em perdas: representantes das bets alertam sobre riscos do mercado clandestino<\/a>\r\n\t\t\t\t<\/p>\r\n\t\t\t<\/div>\r\n\t\t<\/div>\r\n\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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