{"id":35927,"date":"2025-08-14T12:40:11","date_gmt":"2025-08-14T15:40:11","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=35927"},"modified":"2026-04-20T05:13:15","modified_gmt":"2026-04-20T08:13:15","slug":"agu-notifica-meta-publicidade-de-apostas-ilegais-deve-ser-removida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/agu-notifica-meta-publicidade-de-apostas-ilegais-deve-ser-removida","title":{"rendered":"AGU notifica Meta: publicidades de apostas ilegais devem ser removidas"},"content":{"rendered":"\n
Notifica\u00e7\u00e3o exige que an\u00fancios de perfis n\u00e3o autorizados a operar no Brasil sejam retirados em 48 horas e que a Meta impe\u00e7a novos impulsionamentos ilegais.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong> enviou uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e0 Meta<\/strong>, controladora do Instagram e Facebook,<\/strong> solicitando a remo\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de perfis de apostas e jogos online que n\u00e3o possuem autoriza\u00e7\u00e3o para operar no Brasil. A a\u00e7\u00e3o foi conduzida pela Procuradoria Nacional da Uni\u00e3o de Defesa da Democracia (PNDD)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a AGU, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, incluindo a Lei n\u00ba 14.970\/2023<\/strong> e a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.207\/2024<\/strong>, exige que apostas de quota fixa, como jogos online, s\u00f3 possam ser exploradas mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u201cTrata-se, portanto, de atividade manifestamente ilegal (visto se tratar de perfis n\u00e3o autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda), os quais podem estar conexos, ainda, \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra a rela\u00e7\u00e3o de consumo, fraudes e outras pr\u00e1ticas ilegais, configurando-se sua publicidade em atividade igualmente il\u00edcita\u201d, afirma trecho da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Entenda porque a AGU manifestou ao STF que loterias municipais s\u00e3o inconstitucionais<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A AGU destaca que, em geral, sites autorizados devem utilizar dom\u00ednios espec\u00edficos, como \u201c.bet.br\u201d. <\/a>Segundo a lei federal, jogos online s\u00e3o definidos como canais eletr\u00f4nicos que permitem apostas virtuais em eventos futuros aleat\u00f3rios, com resultados determinados por geradores rand\u00f4micos de n\u00fameros, s\u00edmbolos, figuras ou objetos.<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s da biblioteca de an\u00fancios da Meta, foram identificados centenas de an\u00fancios ativos de perfis que n\u00e3o seguem a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. A notifica\u00e7\u00e3o cita ainda decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/strong>, que presume a responsabilidade das plataformas digitais por conte\u00fados il\u00edcitos quando se trata de an\u00fancios pagos. Nesses casos, as empresas devem comprovar que agiram com dilig\u00eancia para remover o conte\u00fado em tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n\n
Publicidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n