{"id":35731,"date":"2025-08-12T06:42:39","date_gmt":"2025-08-12T09:42:39","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=35731"},"modified":"2026-04-20T05:23:06","modified_gmt":"2026-04-20T08:23:06","slug":"saiba-porque-o-stf-aceitou-a-ajuda-de-entidades-do-setor-de-jogos-para-o-julgamento-das-loterias-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/saiba-porque-o-stf-aceitou-a-ajuda-de-entidades-do-setor-de-jogos-para-o-julgamento-das-loterias-municipais","title":{"rendered":"STF aceita ajuda de entidades do setor de jogos para o julgamento das loterias municipais; veja o motivo"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo julga a constitucionalidade das loterias regionais. As entidades podem participar do julgamento como \u201camigas da corte\u201d.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Bras\u00edlia.- O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> atualizou o processo da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, a\u00e7\u00e3o que questiona a constitucionalidade das loterias municipais<\/a>. O relator da ADPF, ministro Nunes Marques<\/strong>, deferiu a inclus\u00e3o de quatro institui\u00e7\u00f5es que representam o setor de jogos no pa\u00eds como amicus curiae<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, as entidades podem participar do julgamento como \u201camigas da corte\u201d, ou seja, que mesmo n\u00e3o sendo parte do processo, poderiam contribuir com as respectivas expertises para fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a. O relator aceitou a inclus\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome<\/strong>), Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL<\/strong>), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS<\/strong>) e o Governo do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o relator negou o pedido da empresa Bethanus Assessoria Empresarial Ltda para integrar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Loteria de Caxias do Sul: Prefeitura espera decis\u00e3o do STF para retomar implementa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

A ADPF 1212 foi protocolado pelo partido Solidariedade para impedir a autonomia dos munic\u00edpios na explora\u00e7\u00e3o de loterias.<\/a> O partido solicita que o STF suspenda provisoriamente todas as leis e decretos municipais que criam sistemas lot\u00e9ricos, at\u00e9 que o tribunal decida sobre sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Solidariedade relembrou o caso da cidade de Bod\u00f3<\/strong> (RN)<\/strong>, que ficou conhecido como o \u201cpara\u00edso das bets<\/a><\/strong>\u201d ap\u00f3s o munic\u00edpio de 2.363 habitantes conceder licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o a 38 empresas de apostas, que pagaram uma taxa de R$ 5 mil<\/strong> (USD 879,51) cada. Proporcionalmente, seria cerca de uma empresa de jogos online para cada 62 moradores.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas de mar\u00e7o, o Solidariedade solicitou ao STF uma liminar para interromper o funcionamento das loterias municipais, mas foi rejeitado pelo ministro Nunes Marques<\/strong><\/a>,<\/strong> relator da ADPF 1212 no Supremo. O ministro afirmou que a import\u00e2ncia do assunto torna necess\u00e1rio aguardar o julgamento definitivo da pauta.<\/p>\n\n\n\n

Em junho, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong> enviou uma manifesta\u00e7\u00e3o ao STF considerando as loterias municipais como sendo inconstitucionais<\/a>. Segundo a AGU, o artigo 22 do inciso XX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por legislar sobre loterias no territ\u00f3rio brasileiro. A Advocacia lembrou ainda decis\u00f5es anteriores do STF que estenderam esse direito aos estados e Distrito Federal, por\u00e9m isso n\u00e3o engloba a possibilidade dos munic\u00edpios criarem leis e regras locais para servi\u00e7os de jogos de azar.<\/p>\n\n\n\n

Em sua peti\u00e7\u00e3o para atuar como amicus curiae<\/em>, a ANJL argumentou que possui 24 empresas associadas, sendo 15 operadoras de jogos online. A Associa\u00e7\u00e3o seria respons\u00e1vel por um ter\u00e7o do volume de apostas realizadas por plataformas regularizadas. A Analome informou ter alta representatividade entre as loterias municipais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a CNS afirmou representar mais de 350 mil empresas, sendo uma parte delas do setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, que integram o universo dos jogos online. O Estado do Paran\u00e1 usou o trabalho da loteria local, a Lottopar, como exemplo de expertise na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAnte a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a repercuss\u00e3o na ordem social e na seguran\u00e7a jur\u00eddica, cumpre providenciar a manifesta\u00e7\u00e3o das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo da controv\u00e9rsia, sem preju\u00edzo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urg\u00eancia apontados na inicial\u201d, publicou o ministro em sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n

\n\t\t\tSee also:<\/span><\/p>\n
\n\t\t\t\t\"\"<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tSee also:<\/span> Entenda porque a AGU manifestou ao STF que loterias municipais s\u00e3o inconstitucionais<\/a>\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo julga a constitucionalidade das loterias regionais. As entidades podem participar do julgamento como \u201camigas da corte\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":689,"featured_media":35738,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 julgando a constitucionalidade das loterias municipais no Brasil, com a inclus\u00e3o de importantes entidades do setor de jogos como 'amicus curiae'. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) j\u00e1 se manifestou pela inconstitucionalidade, argumentando que a compet\u00eancia legislativa sobre loterias \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, estendida aos estados, mas n\u00e3o aos munic\u00edpios. Esta decis\u00e3o \u00e9 crucial para a defini\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio do iGaming no pa\u00eds.","focusai_entities":"Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome), Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), Governo do Estado do Paran\u00e1, Bethanus Assessoria Empresarial Ltda, Solidariedade, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Lottopar","focusai_location":"Brasil, Bras\u00edlia, Paran\u00e1, Bod\u00f3, Caxias do Sul","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.9), affiliate_publisher (0.7), marketing_crm (0.7), payments_fraud_aml (0.7), investor_analyst (1.0), supplier_vendor (0.8), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto da AGU","query":"Qual o peso da manifesta\u00e7\u00e3o da AGU, que considera as loterias municipais inconstitucionais, no julgamento final do STF e como isso pode redefinir o panorama regulat\u00f3rio para operadores e fornecedores B2B no Brasil?"},{"label":"Estrutura de Licenciamento","query":"Caso o STF declare a inconstitucionalidade das loterias municipais, quais seriam as implica\u00e7\u00f5es imediatas para os modelos de licenciamento B2B e B2C existentes e para a governan\u00e7a de novos entrantes no mercado brasileiro de iGaming?"}],"footnotes":""},"categories":[346,31,22],"tags":[49,48,53,64],"class_list":["post-35731","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-highlight-of-the-week","category-juridico","category-central-oeste","tag-brasil","tag-juridico","tag-loterias","tag-regulamentacao-do-jogo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/689"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35731"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35731\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35747,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35731\/revisions\/35747"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}