Segundo a ANJL,<\/a> as empresas citadas na a\u00e7\u00e3o, todas atuando de forma legal no pa\u00eds, participaram da constru\u00e7\u00e3o do Anexo \u201cX\u201d do C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria, aprovado em janeiro de 2024 pelo Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar). O anexo estabelece regras para a publicidade de apostas, como a restri\u00e7\u00e3o de apelos a menores de idade, exig\u00eancia de alertas sobre jogo respons\u00e1vel e proibi\u00e7\u00e3o de promessas de lucro f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n Para a associa\u00e7\u00e3o, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ignora essas normas vigentes<\/strong> e coloca em risco o avan\u00e7o institucional que o Brasil vem promovendo no setor. <\/p>\n\n\n\n \u201cLamentamos que, mais uma vez, o setor regulado seja indevidamente equiparado ao mercado ilegal, que atua \u00e0 margem da transpar\u00eancia, da responsabilidade social e da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d, afirma a entidade.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong>Pesquisa aponta que sites de apostas est\u00e3o em 2\u00ba entre os endere\u00e7os mais buscados por brasileiros na Internet<\/a><\/p>\n\n\n\n A ANJL tamb\u00e9m destacou que a generaliza\u00e7\u00e3o promovida pela a\u00e7\u00e3o pode comprometer a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fragilizar o ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n \u201cA entidade reafirma seu compromisso com um mercado \u00edntegro, seguro e alinhado \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais\u201d, diz o comunicado, acrescentando que atuar\u00e1 judicialmente para assegurar que as diferen\u00e7as entre operadores legais e ilegais sejam reconhecidas.<\/p>\n\n\n\n A Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/strong> entrou com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong> na \u00faltima sexta-feira (18) contra 43 empresas de apostas online.<\/strong> O processo, distribu\u00eddo para a 6\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital, pede que as plataformas passem a exibir alertas claros sobre os riscos de v\u00edcio<\/strong> e endividamento<\/strong>, al\u00e9m de requerer indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 300 milh\u00f5es<\/strong> (USD 60 milh\u00f5es) por danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n Conforme noticiado pelo g1, segundo a Defensoria, as empresas promovem publicidade excessiva e enganosa ao omitirem os riscos associados ao jogo, como a ludopatia<\/a> e o superendividamento. A express\u00e3o \u201cjogue com responsabilidade\u201d,<\/strong> usada atualmente, \u00e9 considerada ineficaz por transferir a responsabilidade ao usu\u00e1rio, sem informar os perigos reais da atividade.<\/p>\n\n\n\nEntenda o caso<\/h2>\n\n\n\n
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