O documento auxilia os \u00f3rg\u00e3os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)<\/strong> a fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o das plataformas e esclarece pontos sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes do mercado.<\/p>\n\n\n\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Plen\u00e1rio do Senado confirma decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Esporte sobre publicidade de apostas<\/a><\/p>\n\n\n\n A nota t\u00e9cnica analisa os impactos da publicidade agressiva de apostas e a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es repassadas aos consumidores, especialmente os mais vulner\u00e1veis. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos orientam a identificar casos em que as empresas de apostas prometem ganhos f\u00e1ceis, n\u00e3o deixam claro os riscos de perda financeira ou qualquer outra mensagens que induzem as pessoas ao erro.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto abordado pelo documento \u00e9 a necessidade de observar se influenciadores digitais e outras celebridades que promovem casas de apostas est\u00e3o obedecendo as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong>. Segundo as entidades de defesa do consumidor, a maior preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 com a influ\u00eancia sobre jovens e pessoas mais suscet\u00edveis ao jogo compulsivo.<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou, durante sess\u00e3o na noite de 28 de maio, o\u00a0Projeto de Lei 2.985\/2023, do senador\u00a0Styvenson Valentim (PSDB-RN)<\/strong><\/a>, que tem o objetivo de restringir a propaganda de empresas de apostas online. A proposta foi aprovada na\u00a0Comiss\u00e3o de Esporte da casa na manh\u00e3 do mesmo dia<\/a>\u00a0e deveria ter passado ainda por uma segunda comiss\u00e3o, mas os parlamentares pediram para que a pauta fosse ao Plen\u00e1rio em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Ag\u00eancia Senado, a justificava para a acelera\u00e7\u00e3o do processo de vota\u00e7\u00e3o foi a de que a Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD)<\/strong>, que seria o pr\u00f3ximo passo ap\u00f3s a Cesp, ainda n\u00e3o foi instalada e a import\u00e2ncia do tema tornaria necess\u00e1rio que ele fosse para uma vota\u00e7\u00e3o definitiva na casa. Ap\u00f3s a anu\u00eancia no Senado, o texto do projeto de lei vai passar pela avalia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> antes de ir para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei original proibiria qualquer forma de publicidade, mas o relator da proposta, o senador\u00a0Carlos Portinho (PL-RJ)<\/strong>\u00a0mudou trecho dos texto para flexibilizar as propagandas do setor de apostas, estipulando hor\u00e1rios e quem poderia ou n\u00e3o divulgar bets.<\/p>\n\n\n\n O texto final do projeto restringe a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em televis\u00e3o aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet para o hor\u00e1rio entre 19h30 e meia-noite. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a publicidade transmitida ao vivo nos 15 minutos anteriores ao in\u00edcio da partida e nos 15 minutos posteriores ao final do jogo. Na r\u00e1dio, as publicidades podem ser feitas em dois per\u00edodos: das 9h \u00e0s 11h e das 17h \u00e0s 19h30.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\r\n\t\tPlen\u00e1rio do Senado confirma decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Esporte sobre publicidade de apostas<\/h2>\n\n\n\n
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