{"id":31877,"date":"2025-06-06T10:51:38","date_gmt":"2025-06-06T13:51:38","guid":{"rendered":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/?p=31877"},"modified":"2026-04-20T08:19:03","modified_gmt":"2026-04-20T11:19:03","slug":"lototins-justica-suspende-atividades-e-proibe-apostas-esportivas-no-tocantins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/lototins-justica-suspende-atividades-e-proibe-apostas-esportivas-no-tocantins","title":{"rendered":"Lototins: Justi\u00e7a suspende atividades e pro\u00edbe apostas esportivas no Tocantins"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o liminar atinge apostas online, videoloterias e m\u00e1quinas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Tocantins.- O juiz Roniclay Alves de Morais, da 2\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos de Palmas, determinou a suspens\u00e3o imediata das atividades da empresa Lototins Servi\u00e7os Lot\u00e9ricos do Tocantins SPE <\/strong>S.A. A decis\u00e3o, proferida na quinta-feira (5), impede a oferta de apostas esportivas<\/strong> de quota fixa no Estado, tanto em plataformas online quanto por meio de videoloterias e m\u00e1quinas f\u00edsica<\/strong>s semelhantes a ca\u00e7a-n\u00edqueis.<\/p>\n\n\n\n

A medida liminar foi concedida no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o popular <\/a>que questiona a legalidade do contrato entre o governo do Tocantins e o Cons\u00f3rcio Lototins<\/strong>. Segundo a a\u00e7\u00e3o, o acordo fere a Lei Federal n\u00ba 14.790\/2023 ao estabelecer exclusividade por 20 anos<\/strong> para explora\u00e7\u00e3o de loterias no Estado. A norma federal prev\u00ea autoriza\u00e7\u00f5es individuais, emitidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, com prazo m\u00e1ximo de cinco anos e dentro de um ambiente de concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Terminais da Lototins s\u00e3o inaugurados em Palmas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o magistrado apontou que h\u00e1 ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal<\/strong> e risco de concentra\u00e7\u00e3o de mercado em favor de um \u00fanico operador, o que contraria os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da legalidade. O juiz tamb\u00e9m ressaltou que a autoriza\u00e7\u00e3o federal para apostas por quota fixa deve ser concedida caso a caso, n\u00e3o sendo compat\u00edvel com concess\u00f5es exclusivas ao n\u00edvel estadual.<\/p>\n\n\n\n

O governador do Estado, o secret\u00e1rio da Fazenda e a empresa Lototins dever\u00e3o ser notificados imediatamente para cumprimento da decis\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 30 dias para se manifestar. O processo seguir\u00e1 para a fase de instru\u00e7\u00e3o antes da senten\u00e7a final.<\/p>\n\n\n\n

PSB denuncia irregularidades e pede investiga\u00e7\u00e3o contra governador<\/h2>\n\n\n\n

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou uma representa\u00e7\u00e3o na Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos)<\/strong>, pela cria\u00e7\u00e3o da Lototins, a loteria estadual. O partido tamb\u00e9m entrou com a\u00e7\u00e3o popular e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na Justi\u00e7a Federal para tentar suspender as atividades da loteria e pede indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 150 milh\u00f5es<\/strong> (USD 30 milh\u00f5es) por supostos danos morais \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Conforme apura\u00e7\u00e3o do Estad\u00e3o, o Carlos Amastha, presidente do PSB no Tocantins e vereador em Palmas, acusa o governador e outros envolvidos de prevarica\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra a economia popular e viola\u00e7\u00f5es ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Al\u00e9m de Barbosa, o PSB quer investigar os secret\u00e1rios Thomas Jefferson (Parcerias e Investimentos), Donizeth Silva (Fazenda) e o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda.<\/p>\n\n\n\n

Criada em junho de 2024, a Lototins<\/a> \u00e9 gerida por uma empresa privada, com contrato de concess\u00e3o exclusivo por 20 anos.<\/a> O PSB questiona a validade desse prazo, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o federal limita concess\u00f5es desse tipo a cinco anos em ambiente concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong>Loteria do Tocantins: governo define diretrizes para opera\u00e7\u00e3o da Lototins<\/a><\/p>\n\n\n

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As apostas podem ser feitas pelo site ou em terminais f\u00edsicos instalados em locais p\u00fablicos e comerciais, como postos de combust\u00edveis e supermercados. Nessas plataformas est\u00e1 dispon\u00edvel o \u201cJogo do Tigrinho\u201d, tamb\u00e9m conhecido como Fortune Tiger, alvo de cr\u00edticas por facilitar o acesso irrestrito a apostas instant\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO usu\u00e1rio insere valores via Pix e, imediatamente, tem acesso a uma estrutura de aposta online, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o real a um CPF ou outro dado validado\u201d, destaca a representa\u00e7\u00e3o, que compara os terminais f\u00edsicos a m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis, criticando a aus\u00eancia de controle de idade e o risco de acesso de menores.<\/p>\n\n\n\n

O PSB alerta para riscos de lavagem de dinheiro, devido \u00e0 aus\u00eancia de registros banc\u00e1rios formais e trilha cont\u00e1bil, al\u00e9m da exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes ao jogo, apontando uma \u201comiss\u00e3o deliberada\u201d do governo.<\/p>\n\n\n\n

Procurado pela reportagem, o governo do Tocantins afirmou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por um comit\u00ea interinstitucional e um verificador independente, \u201cgarantindo transpar\u00eancia e legalidade em todas as etapas da opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O CEO da Lototins \u00e9 o empres\u00e1rio Eduardo Port Paiva<\/strong>, dono de uma offshore em Malta. No endere\u00e7o cadastrado da empresa, em Palmas, n\u00e3o h\u00e1 funcion\u00e1rios. O Estad\u00e3o tentou contato com o empres\u00e1rio para esclarecimentos, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n\n\n\n

Leia o posicionamento do Governo de Tocantis sobre o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Parcerias e Investimentos do Tocantins (SPI-TO) informa que a Lototins opera legalmente o servi\u00e7o p\u00fablico de loterias no Tocantins, conforme decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493, e ADI 3050), leis federais (13.756\/2018, 14.183\/2021 e 14.790\/2023), Lei Estadual n\u00ba 4.136\/2023 e Decreto n\u00ba 6.703\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A Lototins atua exclusivamente nas seis modalidades lot\u00e9ricas autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o federal: progn\u00f3stico num\u00e9rico, passiva, progn\u00f3stico espec\u00edfico, progn\u00f3stico esportivo, apostas de quota fixa e instant\u00e2nea. A concess\u00e3o foi regulamentada por licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo prerrogativa do Estado definir, de forma discricion\u00e1ria, a forma de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dentro de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, seja em meio f\u00edsico ou virtual, o percentual de repasse ao concedente, a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e demais par\u00e2metros operacionais, conforme estabelecido em edital.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos terminais de autoatendimento mencionados na den\u00fancia, a SPI-TO informa que os equipamentos s\u00e3o certificados na modalidade de loteria instant\u00e2nea, com padr\u00f5es internacionais GLI-14, e s\u00e3o distintos de jogos de azar como ca\u00e7a-n\u00edqueis. A aprova\u00e7\u00e3o desses produtos seguiu rigorosas certifica\u00e7\u00f5es internacionais emitidas por laborat\u00f3rios reconhecidos como GLI e BMM.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a alega\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel lavagem de dinheiro, \u00e9 importante esclarecer que a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do apostador n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria nem mesmo nas loterias federais operadas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, pr\u00e1tica que permanece desde 1961. A aus\u00eancia de CPF vinculado ao bilhete, portanto, n\u00e3o caracteriza por si s\u00f3 qualquer irregularidade. Assim como ocorre nas loterias federais, a Lototins adota sistemas tecnol\u00f3gicos para rastreamento, monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas aos \u00f3rg\u00e3os competentes, como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme previsto no edital da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no ambiente virtual e f\u00edsico, a identifica\u00e7\u00e3o do apostador ocorre por meio de valida\u00e7\u00f5es com dados da Receita Federal, bureaus de informa\u00e7\u00f5es (Serasa, Boa Vista, SPC dentre outros) e transa\u00e7\u00f5es Pix vinculadas a contas banc\u00e1rias de pessoas maiores de idade. A publicidade dos produtos segue pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel, com proibi\u00e7\u00e3o expressa ao acesso por menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao jogo \u201cFortune Tiger\u201d (popularmente conhecido como \u201cJogo do Tigrinho\u201d), o Governo esclarece que se trata de uma aposta de quota fixa, modalidade regulamentada pela Uni\u00e3o. O produto \u00e9 explorado exclusivamente em meio virtual, de forma semelhante a outras plataformas licenciadas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o \u00e9 feita por um comit\u00ea interinstitucional e um verificador independente, conforme a Portaria n\u00ba 853\/2024\/SEFAZ, garantindo transpar\u00eancia e legalidade em todas as etapas da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\r\n\t\t

\r\n\t\t\tSee also:<\/span>\r\n\t\t\t
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\r\n\t\t\t\t\tSee also:<\/span> Entenda porque a AGU manifestou ao STF que loterias municipais s\u00e3o inconstitucionais<\/a>\r\n\t\t\t\t<\/p>\r\n\t\t\t<\/div>\r\n\t\t<\/div>\r\n\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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