Leia o posicionamento do Governo de Tocantis sobre o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Secretaria de Parcerias e Investimentos do Tocantins (SPI-TO) informa que a Lototins opera legalmente o servi\u00e7o p\u00fablico de loterias no Tocantins, conforme decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493, e ADI 3050), leis federais (13.756\/2018, 14.183\/2021 e 14.790\/2023), Lei Estadual n\u00ba 4.136\/2023 e Decreto n\u00ba 6.703\/2023.<\/p>\n\n\n\n
A Lototins atua exclusivamente nas seis modalidades lot\u00e9ricas autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o federal: progn\u00f3stico num\u00e9rico, passiva, progn\u00f3stico espec\u00edfico, progn\u00f3stico esportivo, apostas de quota fixa e instant\u00e2nea. A concess\u00e3o foi regulamentada por licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo prerrogativa do Estado definir, de forma discricion\u00e1ria, a forma de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dentro de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, seja em meio f\u00edsico ou virtual, o percentual de repasse ao concedente, a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e demais par\u00e2metros operacionais, conforme estabelecido em edital.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos terminais de autoatendimento mencionados na den\u00fancia, a SPI-TO informa que os equipamentos s\u00e3o certificados na modalidade de loteria instant\u00e2nea, com padr\u00f5es internacionais GLI-14, e s\u00e3o distintos de jogos de azar como ca\u00e7a-n\u00edqueis. A aprova\u00e7\u00e3o desses produtos seguiu rigorosas certifica\u00e7\u00f5es internacionais emitidas por laborat\u00f3rios reconhecidos como GLI e BMM.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a alega\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel lavagem de dinheiro, \u00e9 importante esclarecer que a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do apostador n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria nem mesmo nas loterias federais operadas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, pr\u00e1tica que permanece desde 1961. A aus\u00eancia de CPF vinculado ao bilhete, portanto, n\u00e3o caracteriza por si s\u00f3 qualquer irregularidade. Assim como ocorre nas loterias federais, a Lototins adota sistemas tecnol\u00f3gicos para rastreamento, monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas aos \u00f3rg\u00e3os competentes, como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme previsto no edital da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no ambiente virtual e f\u00edsico, a identifica\u00e7\u00e3o do apostador ocorre por meio de valida\u00e7\u00f5es com dados da Receita Federal, bureaus de informa\u00e7\u00f5es (Serasa, Boa Vista, SPC dentre outros) e transa\u00e7\u00f5es Pix vinculadas a contas banc\u00e1rias de pessoas maiores de idade. A publicidade dos produtos segue pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel, com proibi\u00e7\u00e3o expressa ao acesso por menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao jogo \u201cFortune Tiger\u201d (popularmente conhecido como \u201cJogo do Tigrinho\u201d), o Governo esclarece que se trata de uma aposta de quota fixa, modalidade regulamentada pela Uni\u00e3o. O produto \u00e9 explorado exclusivamente em meio virtual, de forma semelhante a outras plataformas licenciadas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o \u00e9 feita por um comit\u00ea interinstitucional e um verificador independente, conforme a Portaria n\u00ba 853\/2024\/SEFAZ, garantindo transpar\u00eancia e legalidade em todas as etapas da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Partido questiona contrato de 20 anos, falta de controle nos terminais de apostas e riscos \u00e0 sa\u00fade financeira e seguran\u00e7a de menores.<\/p>\n","protected":false},"author":688,"featured_media":31698,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"is_press_release":false,"is_interview":false,"is_opinion":false,"focusai_summary":"O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou uma representa\u00e7\u00e3o na PGR e a\u00e7\u00f5es judiciais contra o governo do Tocantins pela cria\u00e7\u00e3o da Lototins, a loteria estadual, questionando a legalidade do contrato de 20 anos, a falta de controle de idade nos terminais de apostas e os riscos de lavagem de dinheiro e exposi\u00e7\u00e3o de menores. O governo do Tocantins defende a legalidade da opera\u00e7\u00e3o, citando decis\u00f5es do STF e legisla\u00e7\u00e3o pertinente, e afirma que os terminais s\u00e3o certificados e fiscalizados, operando dentro das modalidades lot\u00e9ricas autorizadas.","focusai_entities":"Partido Socialista Brasileiro, PSB, Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, PGR, Wanderlei Barbosa, Republicanos, Lototins, Estad\u00e3o, Carlos Amastha, Thomas Jefferson, Donizeth Silva, Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, Eduardo Port Paiva, Governo do Tocantins, Secretaria de Parcerias e Investimentos do Tocantins, SPI-TO, Supremo Tribunal Federal, Fortune Tiger","focusai_location":"Tocantins, Palmas, Malta, Brasil","focusai_target_profile":"ceo_executive (0.9), regulator (1.0), compliance_legal (1.0), operator_casino (0.8), product_ux (0.7), tech_data (0.7), payments_fraud_aml (0.9), investor_analyst (0.9), supplier_vendor (0.8), journalist_researcher (1.0)","focusai_suggestions":[{"label":"Impacto ADPFs concess\u00f5es lot\u00e9ricas?","query":"Qual o impacto das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493) na autonomia dos estados para definir prazos e modelos de concess\u00f5es lot\u00e9ricas, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Federal 14.790\/2023?"},{"label":"GLI-14 e controle idade?","query":"Como a certifica\u00e7\u00e3o GLI-14 para terminais de loteria instant\u00e2nea aborda especificamente os requisitos de verifica\u00e7\u00e3o de idade e preven\u00e7\u00e3o de acesso por menores, em face das acusa\u00e7\u00f5es de falta de controle?"}],"footnotes":""},"categories":[194],"tags":[49,53,1814],"class_list":["post-31697","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-loteria","tag-brasil","tag-loterias","tag-lototins"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/688"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31697"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31697\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31726,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31697\/revisions\/31726"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31698"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/focusgn.com\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}